Súmula 422 do TST em Jurisprudência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 , ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 422 , item I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na decisão agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas ventilados no agravo interno por incidência da Súmula 126 do TST. 3. Na minuta do presente agravo interno, a parte não traçou uma linha sequer sobre o referido óbice processual, renovando os argumentos lançados no agravo de instrumento quanto ao mérito da controvérsia. 4. O caso atrai a incidência do citado item I da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO NÃO ATAQUE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRT. SÚMULA 422 /TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da empresa, ao fundamento de que não atacou o fundamento da denegação (Súmula 422 /TST) . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 /TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 , I, do TST). Agravo de que não se conhece .

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 /TST . A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422 , I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 , I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422 , I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010 , II , CPC/2015 ; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 422 , ITEM III, DO C.TST. Como condição de admissibilidade do Recurso Ordinário, é disciplinado no art. 1.010 , I e II , do CPC , ora utilizado subsidiariamente nesta Especializada, o princípio da dialeticidade. Informa o referido princípio que é conditio sine qua non que o recorrente, na formulação de suas razões recursais, apresente os fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido, a fim de proporcionar ao juízo revisor os subsídios fático-jurídicos para o enfrentamento da matéria alvo da pretensão revisional. Não se conhece do recurso ordinário quando o mesmo possui motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na súmula 422 , item III, do c.TST, razão pela qual deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por ausência de dialeticidade.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto tempestivo, subscrito por advogado legalmente habilitado e com preparo regular (custas dispensadas), o Recurso Ordinário não merece ser conhecido, por desfundamentado. A parte recorrente deixou de impugnar, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC . Aplicação da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário de que não se conhece.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NA SÚMULA 422 , I, DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos temas, a parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296 , I, DO TST . Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015 /2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo conhecido e não provido, no tema .

RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença (art. 514 , II, do CPC , e Súmula 422 /TST).