Sanção Processual Afastada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes visando desviar o processo de seu objetivo. 2. Constatada a inexistência de comportamento temerário pelo sujeito processual, tem-se por incorreta a condenação por litigância de má-fé. 3. Apelação cível conhecida e provida para afastar a sanção processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes visando desviar o processo de seu objetivo. 2. Constatada a inexistência de comportamento temerário pelo sujeito processual, tem-se por incorreta a condenação por litigância de má-fé. 3. Apelação cível conhecida e provida para afastar a sanção processual.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. SITE DE VENDAS MERCADO LIVRE. Aquisição de produto por meio de site e pagamento realizado por meio de plataforma de pagamentos Mercado Pago. Obrigação de restituir valores pagos. Obrigação assumida pelo Mercado Livre em Termo de Ajustamento de Conduta. Repasse de valores pagos ao anunciante vendedor mesmo depois de cientificada da não entrega das mercadorias. Cláusula de exoneração de responsabilidade vedada. Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Plataforma de anúncios e de pagamentos que integra cadeia de consumo. Responsabilidade solidária pevista no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor . Impossibilidade de cumprimento de obrigação específica. Conversão em perdas e danos. Admissibilidade. Artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e 6º da Lei nº 9.099 /95. Recurso provido em parte para determinar a restituição de valores pagos pelos produtos não entregues. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. SITE DE VENDAS MERCADO LIVRE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Ajuizamento de diversas ações contra o mesmo site, envolvendo compras de produtos não entregues de fornecedores diversos. Direito de petição. Causas de pedir distintas. Sanção processual afastada. Recurso provido para reformar a sentença e afastar a sanção processual por litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. I - Comprovada pela instituição financeira demandada a contratação do empréstimo na modalidade crédito consignado, afigura-se correto o julgamento improcedente dos pleitos deduzidos na exordial, vez que a realização do abatimento das parcelas no benefício previdenciário da apelante, por constituir exercício regular de direito, inexistindo qualquer ilícito a justificar a alegada irregularidade do desconto efetivado, bem como a prática de ato capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. II - No entanto, apesar das considerações apresentadas pelo douto sentenciante, é possível identificar que houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual se reputa inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil . APELO CONHECIDO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. I - O mero acionamento do Poder Judiciário para a defesa de direito que a parte entende legítimo não configura litigância de má-fé. II ? Não demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora agiu de modo temerário na lide, é indevida a penalidade prevista no artigo 80 do diploma processual civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTO DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. A simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, não enseja a aplicação das sanções por litigância de má-fé, previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. I - Comprovada pela instituição financeira demandada a contratação do empréstimo na modalidade crédito consignado, afigura-se correto o julgamento improcedente dos pleitos deduzidos na exordial, vez que a realização do abatimento das parcelas no benefício previdenciário da apelante, por constituir exercício regular de direito, inexistindo qualquer ilícito a justificar a alegada irregularidade do desconto efetivado, bem como a prática de ato capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. II - No entanto, apesar das considerações apresentadas pelo douto sentenciante, é possível identificar que houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual se reputa inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil . APELO CONHECIDO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA NA DECISÃO EMBARGADA POR SE TRATAR DE AUTOS DIGITAIS. PROCESSO FÍSICO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIGITALIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.018 , § 3º DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/73 . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.198.108/RJ. AGRAVO LEGAL EM FACE DE DECISÃO DE RELATOR. CONDENAÇÃO EM MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC/1973 . SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. - O v. acórdão, ao julgar agravo legal em face de decisão monocrática que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da ré e deu provimento à apelação dos autores, negou provimento ao agravo e condenou a agravante União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC/1973 , fixada em 1% do valor da causa corrigido. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.198.108/RJ , submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 , assentou a impossibilidade da imposição da referida multa, tendo em vista a necessidade da interposição do agravo contra decisão monocrática, com o objetivo de exaurir a instância ordinária e viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Deve prevalecer a orientação pacificada pela Corte Superior de Justiça, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Exercido o juízo de retratação, para o fim de afastar a imposição da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do CPC/1973 , fixada no julgamento do agravo legal.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/73 . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.198.108/RJ. AGRAVO LEGAL EM FACE DE DECISÃO DE RELATOR. CONDENAÇÃO EM MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC/1973 . SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. - O v. acórdão, ao julgar agravo legal em face de decisão monocrática que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da ré e deu provimento à apelação dos autores, negou provimento ao agravo e condenou a agravante União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC/1973 , fixada em 1% do valor da causa corrigido. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.198.108/RJ , submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 , assentou a impossibilidade da imposição da referida multa, tendo em vista a necessidade da interposição do agravo contra decisão monocrática, com o objetivo de exaurir a instância ordinária e viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Deve prevalecer a orientação pacificada pela Corte Superior de Justiça, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Exercido o juízo de retratação, para o fim de afastar a imposição da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do CPC/1973 , fixada no julgamento do agravo legal.