DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079029-02.2013.8.09. 0137 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): EURO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE COMBUSTIVEIS LTDA. 2º APELANTE (S): USINA RIO VERDE LTDA. E OUTROS 1º APELADO (S): USINA RIO VERDE LTDA. E OUTROS 2ª APELADA (S): EURO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE COMBUSTIVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTO DE VALORES, SEM OPORTUNA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, ACOLHENDO PLEITO ALTERNATIVO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE. PRIMEIRO RECURSO. PRETENSÃO DE ACOLHIDA DO PEDIDO PRINCIPAL. TUTELA ESPECÍFICA VISANDO ENTREGA DO ÁLCOOL COM ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS ENCARGOS PACTUADOS. VIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE PROMOVER A ENTREGA DO PRODUTO IN NATURA. SEGUNDO RECURSO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUPOSTO EXCESSO DE PAGAMENTOS NÃO EVIDENCIADO. 1. A alegação de que a apelada não possui autorização para a comercialização e distribuição de combustível não é suficiente, por si só, para descaracterizar o contrato em discussão, sobretudo quando evidenciada a capacidade das partes, o objeto lícito e a observância da forma prescrita em lei, requisitos exigidos pelo art. 104 do ordenamento civil para que seja assentada a validade do negócio jurídico. 2. Inexistindo elementos suficientes para evidenciar que teria havido simulação de compra e venda, inclusive porque em nenhum momento houve, ao longo da tramitação processual, qualquer discussão a respeito de agiotagem, há de ser mantida a avença tal como firmada. 3. O contrato consiste no encontro de duas ou mais vontades contrapostas, as quais, de modo consensual, delimitam um determinado propósito não defeso em lei, com conteúdo patrimonial. Tendo sido firmado por duas partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e sem ofensa à lei, é medida imperativa a mínima intervenção estatal sobre o pactuado e a prevalência do que acordaram as partes (pacta sunt servanda). 4. Ausente qualquer comprovação de que o cumprimento da obrigação de fazer tenha se tornado inviável ou impossível, deve a parte ré ser compelida a entregar exatamente aquilo que acordaram os litigantes, ou seja, a entrega dos 6.000 m3 de álcool, com os acréscimos previstos contratualmente. 5. Não há falar na existência de excesso nos montantes pagos, eis que demonstrado que os valores não são suficientes para fazer frente à obrigação contratada, inclusive considerando a necessidade de oportuna liquidação do decisum. 6. Há de ser majorada a verba fixada na instância a quo, por força do provimento do recurso, nos moldes do art. 85 , § 11 , do CPC . Recursos de apelação cível conhecidos, desprovido o segundo e provido o primeiro. Sentença reformada.