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LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSER¿¿O. A legitima¿¿o para a causa ¿ apreciada ¿ luz da teoria da asser¿¿o, em abstrato, de sorte que, tendo o demandante apontado a responsabilidade da Universidade por verbas de natureza trabalhista, ante a alegada terceiriza¿¿o, imp¿e-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva.
VERBAS TRABALHISTAS. TEORIA DA ASSER¿¿O. COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. N¿o se pode acatar a suscitada incompet¿ncia absoluta da Justi¿a do Trabalho em raz¿o da mat¿ria, porque no caso, a pretens¿o da autora ¿ de natureza trabalhista, decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada para processar e julgar a lide, nos termos do art. 114, da Constitui¿¿o Federal de 1988.
COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. TEORIA DA ASSER¿¿O. A compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho se define nos limites propostos na peti¿¿o inicial, sendo em raz¿o da mat¿ria, do pedido e da causa de pedir. No caso , a pretens¿o autoral ¿ de natureza trabalhista decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada (art.
REEXAME NECESS¿RIO - A¿¿O ORDIN¿RIA - FUNDA¿¿O HEMOMINAS - REFLEXOS DO GIEFS NA GRATIFICA¿¿O NATALINA - INTERESSE PROCESSUAL - UTILIDADE - PLANO DAS ASSER¿¿ES - SENTEN¿A MANTIDA. 1. Como se sabe, segundo a teoria da asser¿¿o, a an¿lise das condi¿¿es da a¿¿o - legitimidade, interesse e possibilidade jur¿dica - deve ser feita sob um prisma abstrato, no plano das alega¿¿es. 2. No caso em tela, a parte pretende o recebimento de parcela que, a toda evid¿ncia, lhe acrescer¿ o patrim¿nio, revelando, assim, a utilidade do procedimento, dimens¿o do interesse processual que ¿ contestada pela r¿. 3. No ¿mbito do Estado de Minas Gerais, a gratifica¿¿o natalina ¿ paga em valor equivalente ¿ remunera¿¿o do m¿s de dezembro, exclu¿da apenas a vantagem pecuni¿ria paga a t¿tulo de abono-fam¿lia.
RECURSO DA RECLAMANTE. COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. TEORIA DA ASSER¿¿O. A compet¿ncia da justi¿a do Trabalho, ap¿s ajuizada a a¿¿o, deve ser definida nos limites propostos pela peti¿¿o inicial, ou seja, em raz¿o da mat¿ria alegada no pedido e na causa de pedir. No caso, a pretens¿o da autora ¿ de natureza trabalhista, decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada para processar e julgar a lide, nos termos do art. 114, da Constitui¿¿o Federal.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Pela teoria da asser¿¿o, a legitimidade "ad causam" ¿ a pertin¿ncia subjetiva para participar da rela¿¿o processual, que deve ser analisada de plano. Assim, o car¿ter abstrato do direito de a¿¿o independe do direito material pleiteado, de modo que a simples indica¿¿o do 2¿ reclamado (CAGECE) como respons¿vel subsidi¿rio pela satisfa¿¿o das parcelas almejadas na pe¿a exordial, justifica sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. TEORIA DA ASSER¿¿O. A compet¿ncia da justi¿a do Trabalho deve ser definida nos limites propostos pela peti¿¿o inicial, ou seja, em raz¿o da mat¿ria alegada no pedido e na causa de pedir. Dessa forma, n¿o se pode acatar a decis¿o que d¿ pela incompet¿ncia absoluta da Justi¿a do Trabalho em raz¿o da mat¿ria porque, no caso, a pretens¿o da autora ¿ de natureza trabalhista, decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada (Art. 114 , CF/88 ). Decis¿o reformada.
PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asser-ção, segundo a qual a presença das condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" ( AgRg no AREsp n. XXXXX , Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - LOCAÇÃO - CAUÇÃO - DEPÓSITO NO INÍCIO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE IMOBILIÁRIAS - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO Frente ao locatário, as imobiliárias sucessoras são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de valor caucionado no início do contrato locatício. A alegada ausência de repasse do numerário pela imobiliária anterior é questão que não pode ser oposta ao locatário, devendo ser resolvida em ação regressiva própria.
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ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA". A pessoa jur¿dica apontada como tomadora do servi¿o e respons¿vel subsidi¿ria, em caso de inadimplemento do empregador direto, ¿ parte leg¿tima para figurar no polo passivo da demanda, pois ¿ a ¿nica que poder¿ se defender de tal alega¿¿o formulada contra si. ¿ a aplica¿¿o pr¿tica da Teoria da Asser¿¿o, segundo a qual a legitimidade se afere pela averigua¿¿o da rela¿¿o jur¿dica afirmada na inicial, ou seja, se h¿ pertin¿ncia entre o pedido e as partes chamadas a ju¿zo para compor a lide. A exist¿ncia ou n¿o da responsabilidade alegada ¿ mat¿ria que se resolve no m¿rito.