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LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSER¿¿O. A legitima¿¿o para a causa ¿ apreciada ¿ luz da teoria da asser¿¿o, em abstrato, de sorte que, tendo o demandante apontado a responsabilidade da Universidade por verbas de natureza trabalhista, ante a alegada terceiriza¿¿o, imp¿e-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva.
VERBAS TRABALHISTAS. TEORIA DA ASSER¿¿O. COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. N¿o se pode acatar a suscitada incompet¿ncia absoluta da Justi¿a do Trabalho em raz¿o da mat¿ria, porque no caso, a pretens¿o da autora ¿ de natureza trabalhista, decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada para processar e julgar a lide, nos termos do art. 114, da Constitui¿¿o Federal de 1988.
COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. TEORIA DA ASSER¿¿O. A compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho se define nos limites propostos na peti¿¿o inicial, sendo em raz¿o da mat¿ria, do pedido e da causa de pedir. No caso , a pretens¿o autoral ¿ de natureza trabalhista decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada (art.
REEXAME NECESS¿RIO - A¿¿O ORDIN¿RIA - FUNDA¿¿O HEMOMINAS - REFLEXOS DO GIEFS NA GRATIFICA¿¿O NATALINA - INTERESSE PROCESSUAL - UTILIDADE - PLANO DAS ASSER¿¿ES - SENTEN¿A MANTIDA. 1. Como se sabe, segundo a teoria da asser¿¿o, a an¿lise das condi¿¿es da a¿¿o - legitimidade, interesse e possibilidade jur¿dica - deve ser feita sob um prisma abstrato, no plano das alega¿¿es. 2. No caso em tela, a parte pretende o recebimento de parcela que, a toda evid¿ncia, lhe acrescer¿ o patrim¿nio, revelando, assim, a utilidade do procedimento, dimens¿o do interesse processual que ¿ contestada pela r¿. 3. No ¿mbito do Estado de Minas Gerais, a gratifica¿¿o natalina ¿ paga em valor equivalente ¿ remunera¿¿o do m¿s de dezembro, exclu¿da apenas a vantagem pecuni¿ria paga a t¿tulo de abono-fam¿lia.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL . ECAD. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOJA DE VESTUÁRIO. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA. 1) Trata-se de ação através da qual o ECAD objetiva que a ré se abstenha de executar obras musicais, literomusicais e fonogramas, por meio de sonorização ambiental disponibilizada em sua loja, a qual foi cumulada com cobrança de direitos autorais , julgada procedente na origem. 2) LEGITIMIDADE ATIVA - O ECAD guarda a legitimidade ativa para cobrar os direitos autorais , conforme dicção do art. 99 da Lei 9.610 /98, com a redação que lhe foi emprestada pela Lei Federal nº 12.853 /13, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 3) LEGITIMIDADE PASSIVA - Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser constatada de acordo com as alegações constantes da petição inicial, sendo as provas produzidas durante a instrução processual relevantes apenas para o julgamento do mérito. É a chamada Teoria da Asserção. Caso dos autos em que a parte autora atribuiu ao réu a reprodução de músicas em sua loja sem obter prévia e expressa autorização, violando direitos autorais , o que, de acordo com a Teoria da Asserção, é suficiente para o reconhecimento da legitimidade. 4) A cobrança dos direitos autorais está prevista no art. 68 , § 3º , da Lei 9.610 /98, que reza que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. 5) Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas6) Prova dos autos que confirma o exercício de atividade fiscalizatória, não tendo a ré negado que a gravação foi realizada dentro do seu estabelecimento, admitindo, em outro momento da contestação, a existência de sonorização ambiental.7) Direitos autoriais decorrentes de reprodução pública de obras artísticas que são devidos independentemente da obtenção de lucro por quem a executa.8) Relativamente aos critérios de cobrança dos direitos autorais pelo ECAD, o Regulamento de Arrecadação dispõe que o usuário dos direitos autorais pode ser classificado como permanente, eventual ou geral, sendo que o enquadramento dependerá do tipo de atividade econômica desenvolvida e a frequência de utilização. 9) Caso dos autos em que a parte ré foi classificada como usuária "permanente", enquadramento que se deve à frequência de utilização das obras musicais, literomusicais e fonogramas, estando justificada a cobrança com base na Tabela da Unidade do Direito Autoral (UDA), fator do enquadramento e no parâmetro físico, como se observa do critério de cobrança juntado, não havendo impugnação específica quanto a esses critérios por parte da ré.10) Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE PRODUZIR, MINIMAMENTE, PROVA A RESPEITO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da demora na liberação do saldo do FGTS, que redundou no pagamento de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda celebrado, julgada improcedente na origem. 2) Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade rejeitada, porquanto as razões recursais refutam os argumentos da r. sentença, cumprindo o disposto no art. 1.013 do CPC , notadamente porque defende o autor que a inversão do ônus da prova não foi observada pelo juízo de origem, que, em apertada síntese, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 3) LEGITIMIDADE PASSIVA - A parte autora atribuiu ao réu a prática de ato ilícito, consistente na demora excessiva para atender ao pedido de levantamento de valores vinculados à conta do FGTS, que, segundo alega, redundou na ausência do cumprimento do acordado em contrato de promessa de compra e venda, o que, de acordo com a Teoria da Asserção, é suficiente para o reconhecimento da legitimidade, pois, segundo a referida teoria, a existência de legitimidade passiva deve ser aferida de acordo com as alegações constantes da petição inicial. 4) Embora sejam aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, dentre elas a inversão do ônus da prova, imprescindível é a presença de verossimilhança nas alegações autorais, cabendo ressaltar que a inversão do ônus da prova não retira do autor o dever de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de autorizar juízo de procedência com base em alegações não minimamente demonstradas. 5) Em que pese a argumentação da parte recorrente, tenho que não há mínima prova de que o autor entregou a documentação completa ao banco e preencheu os requisitos previstos na Lei 8.036 /90, para que o saldo de FGTS fosse liberado, tal como concluiu o juízo de origem, não podendo se compreender, como adiantado, que a inversão do ônus da prova tem o condão de isentar o autor de produzir minimamente prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 6) Do mesmo modo, não há no contrato de promessa de compra e venda qualquer disposição no sentido de que o adimplemento se daria com recursos do FGTS e, igualmente, não há comprovação do pagamento da suposta multa contratual. 7) A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situações não evidenciadas. 8) Sentença mantida. Honorários advocatícios não majorados, pois já fixados no patamar máximo.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
RECURSO DA RECLAMANTE. COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. TEORIA DA ASSER¿¿O. A compet¿ncia da justi¿a do Trabalho, ap¿s ajuizada a a¿¿o, deve ser definida nos limites propostos pela peti¿¿o inicial, ou seja, em raz¿o da mat¿ria alegada no pedido e na causa de pedir. No caso, a pretens¿o da autora ¿ de natureza trabalhista, decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada para processar e julgar a lide, nos termos do art. 114, da Constitui¿¿o Federal.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Pela teoria da asser¿¿o, a legitimidade "ad causam" ¿ a pertin¿ncia subjetiva para participar da rela¿¿o processual, que deve ser analisada de plano. Assim, o car¿ter abstrato do direito de a¿¿o independe do direito material pleiteado, de modo que a simples indica¿¿o do 2¿ reclamado (CAGECE) como respons¿vel subsidi¿rio pela satisfa¿¿o das parcelas almejadas na pe¿a exordial, justifica sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA". A pessoa jur¿dica apontada como tomadora do servi¿o e respons¿vel subsidi¿ria, em caso de inadimplemento do empregador direto, ¿ parte leg¿tima para figurar no polo passivo da demanda, pois ¿ a ¿nica que poder¿ se defender de tal alega¿¿o formulada contra si. ¿ a aplica¿¿o pr¿tica da Teoria da Asser¿¿o, segundo a qual a legitimidade se afere pela averigua¿¿o da rela¿¿o jur¿dica afirmada na inicial, ou seja, se h¿ pertin¿ncia entre o pedido e as partes chamadas a ju¿zo para compor a lide. A exist¿ncia ou n¿o da responsabilidade alegada ¿ mat¿ria que se resolve no m¿rito.
COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. TEORIA DA ASSER¿¿O. A compet¿ncia da justi¿a do Trabalho deve ser definida nos limites propostos pela peti¿¿o inicial, ou seja, em raz¿o da mat¿ria alegada no pedido e na causa de pedir. Dessa forma, n¿o se pode acatar a decis¿o que d¿ pela incompet¿ncia absoluta da Justi¿a do Trabalho em raz¿o da mat¿ria porque, no caso, a pretens¿o da autora ¿ de natureza trabalhista, decorrendo da¿ a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada (Art. 114 , CF/88 ). Decis¿o reformada.