Ação Anulatória em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Acolhimento. Tratando-se de sentença homologatória, não há se falar em coisa julgada material, mas tão-somente coisa julgada formal, sendo incabível a ação rescisória, mas a ação anulatória, nos termos do art. 966 , § 4º , do CPC . Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ajuizamento da ação anulatória junto ao primeiro grau de jurisdição que não se mostrou incorreto. Marcha processual que deve prosseguir. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conquanto pendente o julgamento da apelação, proferida sentença e procedência na ação anulatória, interferindo diretamente no resultado da execução fiscal - que visa à cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir - , impõe-se a determinação de suspensão do executivo fiscal, na forma do art. 313 , V , 'a', do CPC . 2. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921 , inciso I , c/c artigo 313 , ambos do CPC/2015 . 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A EXECUÇÃO FISCAL POSSIBILIDADE. LEF . ARTIGO 38 . DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. - Ação anulatória julgada extinta, sem resolução do mérito, por entender o juízo a quo no sentido da carência de ação da autora à vista da existência de execuções fiscais ajuizadas para cobrança do débito discutido. - O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, já decidiu que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não está condicionado à realização do depósito prévio previsto no artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais. ( REsp XXXXX / BA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009) - Equivocada a alegação de que a ação anulatória é regida pelo artigo 38 da LEF , porquanto sua leitura indica tratar-se exatamente de exceção à sua aplicação - Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a propositura de ação anulatória para desconstituição de débito objeto de execução, irrelevante a oposição ou não de embargos à execução. - Ausente a citação, descabido o julgamento nesta instância. - Apelação provida para reformar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015 , o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto" ( REsp n. 1.118.595/MT , Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO APENAS FORMALIZA ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. A AÇÃO CABÍVEL PARA DESCONSTITUIR A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA É A ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Sentença que não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, simplesmente homologatória, não enseja a ação rescisória e, sim, ação anulatória. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. 1. A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267 , V , do CPC/1973 ), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos. 2. Hipótese em que, ocorrendo litispendência com a ação anulatória, não se pode determinar a suspensão do processo dos embargos à execução fiscal. 3. Não sendo objeto do recurso especial a aferição do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo, essa providência deve ser realizada pelo juízo da execução. 4. Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTEÚDO CONSTITUTIVO-NEGATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso II , do CPC/2015 , pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação da Contribuinte. 2. A presente ação anulatória decorre dos lançamentos que foram efetivados pelo Fisco, e tem como objetivo precípuo a anulação dos créditos tributários que foram definitivamente constituídos. A Autora/Apelante pretende obter uma tutela jurisdicional de conteúdo constitutivo-negativo. Portanto, este feito sob análise não tem natureza de ação declaratória, sendo o direito de ação da Recorrente prescritível. Nesse sentido: REsp XXXXX/RJ . 3."(...) Como afirma Carreira Alvim, a"distinção que se há de fazer entre ação anulatória e declaratória é que a anulatória pressupõe um lançamento, que se pretende desconstituir ou anular; a declaratória não o pressupõe. Através desta pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente."(in O Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 495/496) (...)" ( REsp XXXXX/RJ ). 4. Consoante sedimentada jurisprudência do STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo ( REsp XXXXX/RJ ), o prazo prescricional para a ação anulatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /1932, contados da notificação do lançamento ( AgInt no AREsp XXXXX/SP ). 5. Da análise dos autos, verifica-se que os créditos tributários foram constituídos mediante as notificações de lançamento que ocorreram em 24/11/1994 (CDA nº 31.724.014-5 e CDA nº 31.724.015-3) e em 17/11/1994 (CDA nº 31.724.018-8 e CDA nº 31.724.019-6). Entretanto, a presente ação anulatória em face desses créditos cobrados foi ajuizada em 02/09/2014. 6. Restou configurada a prescrição do direito de ação da Autora/Apelante para esta demanda, visto que foi ultrapassado o prazo de cinco anos para seu ajuizamento, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932. 7. Em razão do não provimento do recurso de apelação interposto pela Contribuinte, nos termos do art. 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 , os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento). 8. Apelação de ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL não provida. 1

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA - A Ação Anulatória tem por objetivo a nulidade de cláusula inserida em instrumento normativo, que atingirá determinada categoria, tratando-se, assim, de interesse coletivo. Portanto, é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência da norma coletiva, a competência originária para processar e julgar esse tipo de ação, tendo em vista a sua competência para apreciar e julgar os dissídios coletivos de natureza jurídica ou econômica.Recurso Ordinário conhecido e provido.