Circunstância Irrelevante em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO APÓS TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE (ART. 20 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ). PREFACIAL AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMULADA PELOS RÉUS. REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA PREENCHIDOS. FRAUDE CONTRA CREDORES EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2010.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO CONDENATÓRIO ARTICULADO PELA SEGURADORA EM FACE DA ESTIPULANTE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ESTIPULANTE REQUERIDA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM SEGURADORA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. APÓLICE VIGENTE ATÉ SEU TERMO ENQUANTO NÃO DENUNCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE PAGAMENTO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO, NÃO SUPRIDA. RECURSO DA AUTORA. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM RELAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. 2. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E/OU DÚVIDA NA OUTORGA DO MANDATO A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA FIRMADA. REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC , PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 3. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL ( CPC , ART. 1.013 , § 3º , I ). INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CAUSA “NÃO MADURA”. 4. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se justifica a suspensão do processo até o final do procedimento investigatório instaurado contra o procurador da autora por se tratar de circunstância é irrelevante ao deslinde da causa. 2. A exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida não se justifica, quer por falta de embasamento legal, quer pela ausência de indícios de fraude no instrumento de mandato colacionado. 3. Não ofertada sequer a contestação, a causa não está madura para julgamento imediato do Tribunal, em caso de reforma da sentença ( CPC , art. 1.013 , § 3º , I ). 4. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença, com retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da causa. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO CONDENATÓRIO ARTICULADO PELA SEGURADORA EM FACE DA ESTIPULANTE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ESTIPULANTE REQUERIDA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM SEGURADORA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. APÓLICE VIGENTE ATÉ SEU TERMO ENQUANTO NÃO DENUNCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE PAGAMENTO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2008.8.24.0023 , da Capital, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA SENTENÇA. PARTES DISPENSADAS DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. ARTIGO 90 , § 3º , DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. A transação levada a efeito entre as partes, in casu, ocorreu antes da sentença, incidindo, destarte, o artigo 90 , § 3º , do Código de Processo Civil , de modo que, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Nessas circunstâncias, irrelevante a discussão acerca de quem deve arcar com o ônus decorrente das custas, o que recomenda a reforma da decisão que estabeleceu a distribuição equânime desse encargo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO ( CP , ART. 157 , § 3º ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO CRIME. ACUSADO QUE ESTARIA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO MOMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. RÉU QUE RESIDE PRÓXIMO AQUELA LOCALIDADE. ACUSADO QUE POSSIVELMENTE ESTARIA EMBRIAGADO NO DIA DOS FATOS. ELEMENTO QUE NÃO PODE LEVAR A UM DECRETO CONDENATÓRIO. AINDA QUE A EBRIEDADE ALTERE O ÂNIMO DO USUÁRIO DE ÁLCOOL ISTO NÃO É RELEVANTE PARA O EXAME DA AUTORIA DE UM CRIME DE LATROCÍNIO. INDÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. DENEGAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE DE CARGA POR RODOVIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. SEGURO CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DA CARGA POR ELA TRANSPORTADA A TERCEIROS. SERVIÇO UTILIZADO COMO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA NO EXATO MOMENTO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO. MOTORISTA DO CAMINHÃO BI-TREM QUE PERDE O CONTROLE EM CURVA E TOMBA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 169 (DIREÇÃO SEM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA) E ARTIGO 220 , VI , (NÃO REDUÇÃO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DE FORMA COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SITUAÇÕES QUE AFASTAM O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 312 DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /1998 C/C ART. 71 DO CP . RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE VOLTOU A VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL – CONDENAÇÃO POR CRIMES QUE NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL – PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 258 DO CPP – VÍNCULO CONJUGAL ENTRE MEMBRO DO MP E DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL QUE ATUARAM EM SEDE INQUISITORIAL – VÍCIO QUE NÃO ATINGIU A FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO HOMOLOGADA – CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE DIANTE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM CABALMENTE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS ILÍCITOS REPORTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - READEQUAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202000323899 Nº único: XXXXX-92.2015.8.25.0040 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 20/10/2020)

EMENTA VINCULO DE EMPREGO. A caracterização de contrato de trabalho com vínculo decorre da conjugação do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT , que conceituam o que seja empregado e empregador. Hipótese em que é forçoso o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a única alegação da defesa foi no sentido de que não teria havido "exclusividade", circunstância irrelevante para afastar o vínculo de emprego. Apelo do autor que se dá provimento.

VINCULO DE EMPREGO. A caracterização de contrato de trabalho com vínculo decorre da conjugação do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT , que conceituam o que seja empregado e empregador. Hipótese em que é forçoso o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a única alegação da defesa foi no sentido de que não teria havido "exclusividade", circunstância irrelevante para afastar o vínculo de emprego. Apelo do autor que se dá provimento.