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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Não há que se falar em relação empregatícia na hipótese em que as atividades executadas são dirigidas para a manutenção e subsistência da família, afigurando-se, na realidade, o trabalho realizado em regime de economia familiar.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Não há que se falar em relação empregatícia na hipótese em que as atividades executadas são dirigidas para a manutenção e subsistência da família, afigurando-se, na realidade, o trabalho realizado em regime de economia familiar.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Não há que se falar em relação empregatícia na hipótese em que as atividades executadas são dirigidas para a manutenção e subsistência da família, afigurando-se, na realidade, o trabalho realizado em regime de economia familiar.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO PEDIDO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O pedido de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito possui natureza satisfativa, não podendo, portanto, ser objeto de ação cautelar preparatória. O princípio da economia processual determina o máximo aproveitamento dos atos processuais, mesmo na hipótese de nulidade, se não houver prejuízo à defesa, tornando cabível a alteração do pedido inicial ou a conversão do procedimento quando necessários. Verificada a irregularidade processual consistente na incongruência entre o procedimento adotado e a pretensão formulada em juízo, deve ser oportunizada ao autor a emenda da petição inicial, para que adéque a ação e a pretensão formulada ao rito, em observância ao art. 284 do Código de Processo Civil de 1973 e ao princípio da economia processual.
PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE. Os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal como os da União, ficaram sob a regência do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Conflita com o preceito norma de Constituição estadual a ampliar o previsto, a ponto de serem alcançados prestadores de serviços de sociedades de economia mista e empresas públicas.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.550 /2011. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR À COMUNIDADE E DE APOIO À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. INC. XIX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSENTE A PREVISÃO DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO . REGIME DE PESSOAL CELETISTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
DIREITO FALIMENTAR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DIRIGIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. - Deve-se considerar a habilitação de crédito dirigida perante o Poder Judiciário, sem a prévia habilitação extrajudicial perante o Administrador Judicial, como caso de mera irregularidade, sendo razoável admitir-se a aplicação dos princípios da efetividade e da economia processual, especialmente para que a prestação jurisdicional seja dada pela forma mais justa e rápida, quanto possível.
DIREITO FALIMENTAR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DIRIGIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. - Deve-se considerar a habilitação de crédito dirigida perante o Poder Judiciário, sem a prévia habilitação extrajudicial perante o Administrador Judicial, como caso de mera irregularidade, sendo razoável admitir-se a aplicação dos princípios da efetividade e da economia processual, especialmente para que a prestação jurisdicional seja dada pela forma mais justa e rápida, quanto possível.
DIREITO FALIMENTAR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DIRIGIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. - Deve-se considerar a habilitação de crédito dirigida perante o Poder Judiciário, sem a prévia habilitação extrajudicial perante o Administrador Judicial, como caso de mera irregularidade, sendo razoável admitir-se a aplicação dos princípios da efetividade e da economia processual, especialmente para que a prestação jurisdicional seja dada pela forma mais justa e rápida, quanto possível.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Não há que se falar em relação empregatícia na hipótese em que as atividades executadas são dirigidas para a manutenção e subsistência da família, afigurando-se, na realidade, o trabalho realizado em regime de economia familiar.