Entendimento Desta Primeira Câmara em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .

PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-41.2017.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2020).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. SEGURADA, TOTALMENTE INCAPAZ PARA O LABOR, QUE AGUARDA TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA XXXXX/STJ). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2017.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

PREVIDENCIÁRIO. OPERADOR DE PRODUÇÃO. LESÃO DEFINITIVA NA COLUNA AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. RESTRIÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE REQUEIRAM CARREGAMENTO DE PESO OU FLEXÃO E EXTENSÃO DA COLUNA LOMBAR. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO ATÉ QUE HAJA A REABILITAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DESTE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA XXXXX/STJ). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RATIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-24.2016.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2020).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA E COLETOR DE MATERIAL RECICLÁVEL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. PERITO MÉDICO QUE CONSTATA A REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA XXXXX/STJ). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2016.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. FIXAÇÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-51.2018.8.24.0055 , de Rio Negrinho, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2019).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA. DISCOPATIA CERVICAL E DISCOPATIA LOMBAR DESENVOLVIDAS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ALMOXARIFE. LAUDO PERICIAL COMPLETO E CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA A ATUAL APTIDÃO LABORAL PLENA, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE A SEGURADA EXERCIA. REQUISITOS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA XXXXX/STJ). DECISUM MODIFICADO DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO ACOLHIMENTO. RECLAMO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-83.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2019).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. TEMA 810. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA SUPREMA CORTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 NA SUA INTEGRALIDADE. CONTUDO, ANÁLISE ACERCA DO ÍNDICE RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPENDÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF QUANTO À MATÉRIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-10.2018.8.24.0159 , de Armazém, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2019).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO E NO JOELHO ESQUERDO DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FAXINEIRA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO E NEXO CAUSAL LABORAL ATESTADOS NA PERÍCIA. INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO EXPERTO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. DESCONTO, SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVIDO, DOS VALORES JÁ RECEBIDOS A ESSE MESMO TÍTULO. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-97.2013.8.24.0103 , de Araquari, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019).