Exigência de Comprovação da Hipossuficiência em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)

Gratuidade de Justiça. Pessoa física. A Suprema Corte entende que a exigência de comprovação da hipossuficiência contida no texto constitucional pode ser satisfeita pela simples declaração da parte, a qual fica sujeita à produção de prova em contrário pela parte interessada. Tal quadro, com a nova redação do § 4º do art. 790 da CLT , ao menos em relação às pessoas naturais, não se modifica. Continuará bastando a simples declaração como prova do estado de hipossuficiência, até mesmo porque esta é relativa. Adesão a Plano de dispensa Incentivada instiuído por regulamento de empresa. Quitação Geral. Violação à garantia do acesso à justiça. Lesão no Direito do Trabalho: CLT , artigo 9º . A mera adesão do trabalhador a plano de dispensa/aposentadoria incentivada por regulamento de empresa não tem os mesmos efeitos que a mesma adesão a plano que decorre de norma coletiva. No primeiro caso, trata-se de transação extrajudicial, de natureza individual, por adesão a regulamento empresarial, hipótese que mereceria interpretação restritiva até mesmo no Direito Civil ( CC , art. 843 ). Instituído que fosse o plano por norma coletiva, a adesão do trabalhador agrega-se à regulamentação decorrente da autonomia negocial coletiva e aperfeiçoa-se com a da rescisão. São hipóteses bem distintas, que não podem ser equiparadas em seus efeitos liberatórios gerais, sob pena de maltrato à garantia do acesso à Justiça ( CRFB/88 , art. 5º , XXXV ) e à letra do art. 9º ., da CLT . Reforma que se impõe.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À GRATUIDADE RECONHECIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ilegalidade da exigência de prova da insuficiência de recursos foi reconhecida quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a negativa de seguimento da apelação, sendo assegurado, na oportunidade, o direito à gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada pela autora. 2. As razões que ensejaram o provimento do agravo evidenciam o descabimento não só da decisão que negou trânsito ao recurso, como também do fundamento que embasou o indeferimento da inicial - descumprimento do despacho por meio do qual a demandante foi instada à comprovação da alegada miserabilidade jurídica. 3. Sentença anulada, determinando-se a baixa do processo para seu regular processamento. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA Inexistindo efetiva comprovação da intimação do segurado para atender as exigências efetuadas pelo Instituto Previdenciário, e considerando a hipossuficiência do segurado da Previdência Social, inclusive no que pertine ao efetivo acesso ao Sistema MEU INSS, que, por vezes, fica inacessível, impõe-se a concessão da segurança para determinar a reabertura do procedimento administrativo para análise do benefício a partir da documentação pertinente a ser apresentada pela impetrante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO AO CONTEÚDO DA AUTODECLARAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À GRATUIDADE QUE HÁ DE SER DEFERIDO. 1. A declaração de hipossuficiência firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado (art. 99 , § 3º. do CPC e art. 5º ., LXXIV da CR ). 2. Patrocínio por advogado particular não inibe o direito à gratuidade de justiça decorrente da autodeclaração (art. 99 , § 4º do CPC ). 3. Inexistindo prova em contrário há que se reconhecer o direito subjetivo decorrente da afirmação da parte. Boa-fé que se presume. 4. Direito decorre de declaração, até prova em contrário. O afastamento do interesse alegado há de encontrar lastro probatório nos autos e a decisão há de ser fundamentada indicando a suficiência dos recursos da parte que pretenda o direito. 5. Gratuidade de justiça não é benefício, mas direito subjetivo, que é o poder que tem um titular de exigir de outrem uma prestação. Portanto, a gratuidade de justiça é direito de quem o afirma, salvo quando comprovada a falsidade do conteúdo da declaração. 6. Hipossuficiência que não é sinônimo de miserabilidade, mas sim de ausência, ainda que momentânea, de condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de subsistência, o que se verifica no caso em tela. 7. Art. 5º da lei 1060 /50; art. 11 e 99 , § 3º e 4º do CPC ; art. 5º , LXXIV e 93 , IX da CR . 8. Decisão que se reforma para conceder a gratuidade de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades - Quando da análise da documentação apresentada pela postulante resultar a convicção de que o benefício é mesmo necessário, a assistência judiciária deve ser deferida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXIGÊNCIA DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma dos arts. 98 , § 3º e 99 , ambos do CPC/15 c/c inc. LXXIV , do art. 5º , da CF -Tratando-se de pedido de justiça gratuita, deve-se considerar não apenas o rendimento mensal recebido pela parte requerente, mas também os gastos ao seu sustento - Se o agravante, além de ser profissional autônomo, for isento de imposto de renda, deve-se concluir, mediante comprovação das suas despesas, a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Na ação de mandado de segurança em que se pleiteia o fornecimento de medicamento pelo poder público é indevida a exigência de comprovação de hipossuficiência econômica, uma vez que o direito à saúde é indisponível e a todos garantido, indistintamente. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. SUFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Com a entrada em vigor do novo CPC , que não revogou totalmente a Lei n. 1.060 /50, conforme se vê do art. 1.072 , inc. III , do CPC , houve uma incorporação da jurisprudência do STF e do STJ sobre a questão, havendo, com isso, uma melhor sistematização da matéria. 3. O art. 99 , § 3º , do NCPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a jurisprudência apontada em perfeita consonância com o citado estatuto processual. 4. A 1ª Seção desta Corte, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. 5. Na espécie, não há documentos que apontem que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometimento da própria subsistência e da família. Pelo contrário, pela análise da peça inicial, verifica-se que a autora persegue na ação ordinária a obtenção de benefício previdenciário, fato que, por si só, enseja a presunção de hipossuficiência. 6. Apelação provida.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Considerando-se que a exequente declarou na inicial que não possuía condições financeiras de suportar as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve ser mantido o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência. Execução. Não há que falar em aplicação supletiva do CPC acerca da matéria, na medida em que o § 5º do art. 791-A da CLT menciona apenas a hipótese de reconvenção, isto é, quisesse o legislador o cabimento de honorários na fase de execução, tê-lo-ia feito de forma expressa.