Expressividade do Prejuízo Econômico em Jurisprudência

PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL AUTORIZADA. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. 1. É descabida a discussão sobre a nulidade ou não do procedimento administrativo fiscal em processo criminal. A alegação da existência de vícios no referido procedimento deve ser manejada na esfera adequada para o exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no âmbito da Justiça Criminal. Precedentes do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, os crimes de sonegação fiscal prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3. Dosimetria. Pleito de redução da pena. É possível a exasperação da pena-base aplicada ao crime de sonegação fiscal pela análise do montante de crédito tributário suprimido ou reduzido a partir da ação delituosa. Precedentes do STJ. 4. Os precedentes jurisprudenciais indicam a possibilidade de exasperação da pena-base aplicada ao crime de sonegação fiscal pela análise da repercussão econômica negativa do fato ilícito. O montante sonegado por ação do apelante, à época da consolidação dos créditos tributários, atingia expressivos R$ 116.869,31 (cento e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove reais). MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INRE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – O Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie por força da Súmula 297 do STJ, contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, consoante se extrai de seu art. 14 . 2 – O defeito no serviço se revela na cobrança de operações financeiras não realizadas pela cliente, resultando em prejuízo econômico e na negativação indevida do nome da autora. 3 – A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 12 , parágrafo único do CDC , pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira, o que não se vislumbrou na hipótese dos autos, ensejando a devolução de forma simples 4 – Tendo o Réu praticado ato que causou diretamente dano a alguém, deverá indenizar/compensar a vítima, ainda que o ato lesivo tenha sucedido como consequência de ato anterior, fraudulento e de responsabilidade de terceiro. 5 – A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa (Enunciado nº 83 do STJ). 6 – A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. 1 A acusada foi denunciada por infringir os artigos 155 , § 1º , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal em razão de tentativa de subtração de alimentos de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno. O Ministério Público recorre da decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa, em razão da atipicidade material da conduta. 2 Embora formalmente típica, a conduta não apresenta ofensividade capaz de atrair a incidência do Direito Penal, pois não houve qualquer prejuízo econômico à vítima, a conduta ocorreu sem violência ou grave ameaça e a ré é primária. 3 Recurso não provido.

ESTELIONATO. ACUSADA QUE, AO PRESTAR AJUDA EM CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, EFETUA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PROVEITO PRÓPRIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE OFENDEU O BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DEMAIS CRIMES APURADOS EM AÇÕES Mais... DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe falar em ausência de ofensividade, quando a conduta praticada pela acusada, que consistiu em realizar empréstimo em nome da ofendida, sem o consentimento dela, lhe trouxe prejuízo econômico. 2. Pena-base fixada de modo razoável e proporcional, com a devida obediência ao sistema Trifásico. Ausência de exacerbação. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em delitos praticados habitualmente pela apelante. 3. Desprovimento do apelo. Menos...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja considerado inexistente. 1. Possui a autora legitimidade para propor a presente ação direta. Precedentes. Não é inepta a inicial em que se deixou de questionar dispositivos que não tratam de matéria tributária nem fazem parte da cadeia normativa impugnada. Preliminares afastadas. 2. As leis impugnadas incidiram em inconstitucionalidade, pois os fatos geradores do ICMS por elas descritos não retratam a existência de ato ou de negócio jurídico que transfira a titularidade de uma mercadoria. 3. Seja no regime de concessão (Lei nº 9.478 /97), seja no regime de partilha (Lei nº 12.351 /10), a legislação estipula que o concessionário ou o contratado adquire, de modo originário, a propriedade do petróleo extraído ou de parcela dele. 4. Ainda que se considerasse que a União efetivamente transfere a propriedade do petróleo para o concessionário ou para o contratado por meio de um negócio ou de um ato de natureza mercantil, o tributo continuaria a ser indevido, em razão da imunidade tributária recíproca. 5. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das Leis nºs 7.183, de 29 de dezembro de 2015, e 4.117, de 27 de junho de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento do mérito. Acolhendo proposta formulada pelo Ministro Roberto Barroso, ficam ressalvadas: “(i) as hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ICMS; (ii) os créditos tributários atinentes à controvérsia e que foram objeto de processo administrativo, concluído ou não, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; (iii) as ações judiciais atinentes à controvérsia e pendentes de conclusão, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; Em todos esses casos, dever-se-á observar o entendimento desta Corte e o prazos decadenciais e prescricionais”.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema: "Validade, à luz da Lei nº 9.656 /1998, do CDC e do Estatuto do Idoso , da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrado a partir de 01.01.2004 ou adaptado à Resolução nº 63 /2003, da ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade." Divergência jurisprudencial e efetiva repetição de processos que versam sobre questões jurídicas diversas relativas ao tema, requerendo a fixação de teses sobre cada uma delas. Teses aprovadas: TESE 1: "É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução n. 63 /03, da ANS, desde que (i) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (ii) estes estejam em consonância com a Resolução n. 63 /03, da ANS, e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." TESE 2: "A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução n. 63 /03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão"variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Resolução do caso concreto (paradigma): anulada, de ofício, a sentença, por contrariar a Tese 2 aprovada no IRDR, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para novo julgamento, nos termos das teses fixadas, admitida eventual dilação probatória, prejudicados os recursos interpostos. Aprovação de proposta de revogação da Súmula n. 91 , deste E. Tribunal de Justiça, a ser submetida ao C. Órgão Especial, para deliberação. Ante o julgamento do IRDR, cassada a anterior ordem de suspensão dos processos em curso em que se discute o tema objeto do incidente.

PENAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 1º , INCISO I DA LEI Nº 8.137 /90. DOSIMETRIA DA PENA. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRAVIDADE DO DELITO.PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO CRIME. I - A expressividade do prejuízo causado ao erário público, no montante de R$ 190.434,80, deve influir decisivamente na avaliação das circunstâncias judiciais, constituindo óbice à fixação da pena-base no mínimo. II - Tal circunstância é autorizadora de maior reprovação social, devendo ser desfavoravelmente valorada para fins de exacerbação da pena-base. III - A pena-base fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em virtude da expressividade do dano causado ao erário público, o que denota maior gravidade. IV - O proveito econômico obtido pela ré com a prática delituosa justifica a fixação do valor unitário do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos. V - A pena de prestação pecuniária é elevada para 15 (quinze) salários mínimos, montante suficiente à reprovação do delito. VI - Recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – LITISPENDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO — PRECEDENTE QUALIFICADO — TEMA 1. 076/STJ — DESCABIMENTO — REDUÇÃO PELA METADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 , § 4º , DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame. 2. Hipótese dos autos em que o Estado de Mato Grosso reconheceu a procedência do pedido e cancelou a CDA, motivo por que importa na redução dos honorários pela metade, conforme disposto no artigo 90 , § 4º , do Código de Processo Civil . 3. Recurso parcialmente provido.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-23.2018.8.24.0000, de Campos Novos ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-23.2018.8.24.0000, de Campos NovosRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EMBARGOS INFRINGENTES ( CPP , ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO ). CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , I , CP ). ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE PODERIA SER UM INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, AFORA O PREJUÍZO ECONÔMICO REFERENTE AOS REPAROS PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO, ALÉM DA ALTA REPROVABILIDADE DO CRIME, PORQUANTO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO - Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, além de o valor subtraído ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, a conduta criminosa foi praticada mediante destruição de obstáculo - O prejuízo econômico causado à vítima de furto deve levar em conta não só o valor referente à perda da res furtiva, mas também aquele atinente aos reparos causados quando do rompimento ou destruição de obstáculo - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-23.2018.8.24.0000 , de Campos Novos ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-23.2018.8.24.0000 , de Campos NovosRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EMBARGOS INFRINGENTES ( CPP , ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO ). CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , I , CP ). ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE PODERIA SER UM INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, AFORA O PREJUÍZO ECONÔMICO REFERENTE AOS REPAROS PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO, ALÉM DA ALTA REPROVABILIDADE DO CRIME, PORQUANTO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO - Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, além de o valor subtraído ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, a conduta criminosa foi praticada mediante destruição de obstáculo - O prejuízo econômico causado à vítima de furto deve levar em conta não só o valor referente à perda da res furtiva, mas também aquele atinente aos reparos causados quando do rompimento ou destruição de obstáculo - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-23.2018.8.24.0000 , de Campos Novos, rel. Carlos Alberto Civinski , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-03-2019).