Gravação de Voz em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAÇÃO - VOZ CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA - ÔNUS DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu a agravação, nos termos do art. 429 , II , do Código de Processo Civil . Desencadeada a controvérsia a respeito da autenticidade da gravação, o julgamento antecipado da lide, sem a prova técnica oportunamente requerida, configura cerceamento do direito de defesa.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-06.2022.8.11.0011 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D´Oeste/MT Recorrente (s): Sudamerica Clube de Serviços Recorrida (s): Sandra Lucia Marques Reino de Souza Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 02 de agosto de 2022 EMENTA : RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGTIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. AUTORA AFIRMA QUE A VOZ DA GRAVAÇÃO NÃO É SUA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Se a consumidora alega que não reconhece a voz constante da gravação de áudio carreada aos autos pela Recorrida quando da apresentação da contestação, objetivando demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, necessária é a realização de prova pericial para concluir se realmente tal voz é sua ou não, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência - A contratação, por meio telefônico, de empréstimo ou cartão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor), sobretudo na hipótese em que os consumidores envolvidos - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social, etc) - É notório o dano moral sofrido pelo consumidor que tem todos os meses descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a cartão de crédito que, além de não ter sido regularmente contratado, não foi por ele efetivamente utilizado. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação - O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Descontos em conta bancária da autora, a título de pagamento de prêmio de seguro. Gravação telefônica apresentada pela ré para demonstrar a contratação do seguro. Basta a oitiva do áudio para que se verifique a invalidade da contratação. Prática abusiva por parte da ré. Violação do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º , III , do CDC ). Atendente de telemarketing que se comunica com voz em volume baixo, rapidamente e de forma ininterrupta ao telefone, em ambiente ruidoso. Comunicação de difícil compreensão da fala com explicações dos "benefícios que estão disponíveis" à consumidora. Manifestações praticamente inexistentes da consumidora, aposentada, com 70 anos de idade e em situação de fragilidade. Autora que não forneceu qualquer dado seu, em razão do pré-cadastro junto ao Banco Bradesco. Indução em erro. Abusividade reconhecida. Incompatibilidade com a boa-fé. Obrigação contratual nula de pleno direito. Arts. 39 , IV , e 51 , IV , do CDC . Não demonstrado pela ré, ainda, o recebimento da apólice do seguro pela autora. Precedentes. Restituição dos valores descontados. Violação à boa-fé por parte da ré. Art. 42 , parágrafo único , do CDC . Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação dos efeitos do precedente (EAREsp n. 676.608/RS). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. Precedente desta Câmara. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum fixado em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC . Apelação parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- SENTENÇA MANTIDA - Alegando a parte autora não ser sua a voz constante na gravação telefônica juntada com a contestação, é ônus da parte ré, nos termos dos art. 373 , II c/c art. 429 , II , do CPC , comprovar o contrário - Não tendo a ré comprovado a autenticidade da voz capturada, deve ser reconhecida a irregularidade da anotação restritiva descrita na inicial - A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem prova efetiva da existência do débito, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa credora - O dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do prejuízo - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, critérios que, quando observados, obstam a adequação do valor fixado - Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÁUDIO COM GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. - Hipótese em que a parte autora afirma que não contratou com a instituição financeira, bem como sinaliza que a voz da gravação correspondente a contratação do cartão de crédito não é sua, sendo de uma estelionatária, ou seja, que houve fraude, faz-se imprescindível a produção de prova pericial, a fim de que, possa ser comprovada se a voz da gravação pertence a autora ou de pessoa diversa.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE TELEFONE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Ocorre que diante da negativa da demandante, inviável proceder a um juízo de veracidade da gravação, impondo-se a realização de perícia de voz para seja esclarecida se a autora realmente contratou os serviços." ( Recurso Cível Nº 71007327448 , Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2018) "Vedando a Lei 9.099 /95 a realização de prova pericial de alguma complexidade, impossível que a ação pertinente tenha deslinde em sede de Juizado Especial, merecendo extinção aquela que venha diante dele se ver aforada."

RECURSO INOMINADO. SEGURO. ÁUDIO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. GRAVAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFICIO. Se a consumidora impugna o áudio da gravação juntado pela Reclamada, não reconhecendo a voz como sua, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda.

PROVA ILÍCITA. ÁUDIO DE CONVERSA PRIVADA ENTRE DOIS EMPREGADOS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Não somente as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas via aplicativo de comunicação, são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Portanto, o áudio de conversa particular realizada entre dois empregados estranhos à lide constitui prova ilícita, sendo vedada sua utilização em processo judicial do qual não fazem parte os interlocutores, sob pena de franca violação aos direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada (artigo 5º , X , da CR/88 ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - VOZ CONTESTADA - PERÍCIA FONÉTICA - INDISPENSAVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO. - havendo controvérsia quanto a autenticidade da gravação telefônica, deve o magistrado determinar, até mesmo de ofício, a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, permitindo assim a apreciação segura da causa.