Gravação de Voz em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAÇÃO - VOZ CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA - ÔNUS DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu a agravação, nos termos do art. 429 , II , do Código de Processo Civil . Desencadeada a controvérsia a respeito da autenticidade da gravação, o julgamento antecipado da lide, sem a prova técnica oportunamente requerida, configura cerceamento do direito de defesa.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-06.2022.8.11.0011 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D´Oeste/MT Recorrente (s): Sudamerica Clube de Serviços Recorrida (s): Sandra Lucia Marques Reino de Souza Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 02 de agosto de 2022 EMENTA : RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGTIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. AUTORA AFIRMA QUE A VOZ DA GRAVAÇÃO NÃO É SUA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Se a consumidora alega que não reconhece a voz constante da gravação de áudio carreada aos autos pela Recorrida quando da apresentação da contestação, objetivando demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, necessária é a realização de prova pericial para concluir se realmente tal voz é sua ou não, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA RELATIVA À SUPOSTA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA JUNTADA DA MÍDIA AFASTADA. BUSCA DA VERDADE REAL. AUTORA QUE SUSTENTOU NÃO SER POSSÍVEL CONFIRMAR A VERACIDADE DO ÁUDIO, BEM COMO NÃO TER SIDO RESPONSÁVEL PELAS COMPRAS IMPUGNADAS EM RAZÃO DA FATURA TER SIDO ENVIADA EM ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA, PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PERÉICIA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CAPAZ DE AFERIR SE A VOZ DA REQUERENTE CONDIZ COM O ÁUDIO TRAZIDO AOS AUTOS. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DEMANDA QUE PODE SER RESOLVIDA COM AS FERRAMENTAS PROBATÓRIAS DISPONÍVEIS NESTE SISTEMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA VOZ CONSTANTE NA GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA RECORRENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA POSSIBILITAR A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-25.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE ÁUDIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA OU EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÁUDIO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo a juntada de áudio para a comprovação da contratação com insurgência quanto à voz, imperiosa a necessidade de realização de perícia de identificação de voz. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Reforma da sentença para extinguir do processo por complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia. Sentença reformada. Recurso provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência - A contratação, por meio telefônico, de empréstimo ou cartão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor), sobretudo na hipótese em que os consumidores envolvidos - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social, etc) - É notório o dano moral sofrido pelo consumidor que tem todos os meses descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a cartão de crédito que, além de não ter sido regularmente contratado, não foi por ele efetivamente utilizado. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação - O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Descontos em conta bancária da autora, a título de pagamento de prêmio de seguro. Gravação telefônica apresentada pela ré para demonstrar a contratação do seguro. Basta a oitiva do áudio para que se verifique a invalidade da contratação. Prática abusiva por parte da ré. Violação do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º , III , do CDC ). Atendente de telemarketing que se comunica com voz em volume baixo, rapidamente e de forma ininterrupta ao telefone, em ambiente ruidoso. Comunicação de difícil compreensão da fala com explicações dos "benefícios que estão disponíveis" à consumidora. Manifestações praticamente inexistentes da consumidora, aposentada, com 70 anos de idade e em situação de fragilidade. Autora que não forneceu qualquer dado seu, em razão do pré-cadastro junto ao Banco Bradesco. Indução em erro. Abusividade reconhecida. Incompatibilidade com a boa-fé. Obrigação contratual nula de pleno direito. Arts. 39 , IV , e 51 , IV , do CDC . Não demonstrado pela ré, ainda, o recebimento da apólice do seguro pela autora. Precedentes. Restituição dos valores descontados. Violação à boa-fé por parte da ré. Art. 42 , parágrafo único , do CDC . Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação dos efeitos do precedente (EAREsp n. 676.608/RS). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. Precedente desta Câmara. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum fixado em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC . Apelação parcialmente provida.

LICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. É lícita, como prova, a gravação de áudio realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Questão definida no tema nº 237 de Repercussão Geral do STF: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". Recurso da reclamada que se nega provimento, no particular.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DA VOZ - ÔNUS DO ART. 429 , II , DO CPC (RESP. REPETITIVO XXXXX/MA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- SENTENÇA MANTIDA - Alegando a parte autora não ser sua a voz constante na gravação telefônica juntada com a contestação, é ônus da parte ré, nos termos dos art. 373 , II c/c art. 429 , II , do CPC , comprovar o contrário - Não tendo a ré comprovado a autenticidade da voz capturada, deve ser reconhecida a irregularidade da anotação restritiva descrita na inicial - A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem prova efetiva da existência do débito, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa credora - O dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do prejuízo - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, critérios que, quando observados, obstam a adequação do valor fixado - Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÁUDIO COM GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. - Hipótese em que a parte autora afirma que não contratou com a instituição financeira, bem como sinaliza que a voz da gravação correspondente a contratação do cartão de crédito não é sua, sendo de uma estelionatária, ou seja, que houve fraude, faz-se imprescindível a produção de prova pericial, a fim de que, possa ser comprovada se a voz da gravação pertence a autora ou de pessoa diversa.