Inocorrência de Situação de Injusto Constrangimento em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. A questão relativa a excesso de prazo da instrução processual não é meramente matemática, sendo necessário levar em consideração as condições objetivas da causa. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo que, podendo agir com a diligência esperada, assim não o faz, motivando o excesso de prazo, em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situações não verificadas na presente impetração. Hipótese em que não se evidencia ilegalidade da segregação cautelar, decretada para a preservação da ordem pública, uma vez que as peculiaridades do caso concreto recomendam o encarceramento do paciente, sem que isso represente injusto constrangimento ao seu status libertatis.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 40 , VI ). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. APREENSÃO DE ECSTASY EM GRANDE QUANTIDADE. POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE RELATARAM DENÚNCIA PRÉVIA DESCREVENDO TRÁFICO DE DROGAS ATRAVÉS DE UM DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, SITUAÇÃO EFETIVAMENTE PRESENTE QUANDO DA ABORDAGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO INJUSTO. PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - PEDIDO INDEFERIDO. A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada inequivocamente a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. 2. Ordem denegada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA E SENTENÇA CORRESPONDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DO DELITO DE EXTORSÃO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO CRIME DE AMEAÇA. AMEAÇA PROFERIDA EM CONTEXTO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E CÓLERA. AUSÊNCIA DO DOLO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 147 DO CP . CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. - O princípio da correlação dispõe que a sentença deve guardar estrita relação de congruidade com a imputação constante na peça acusatória, mas não entre a capitulação jurídica sugestionada pelo Ministério Público na inicial acusatória ou mesmo nas alegações finais, não havendo ilegalidade alguma na decisão tomada pelo magistrado, que, nos limites da narrativa trazida na exordial acusatória e segundo seu entendimento motivado, decide, de maneira fundamentada, pela ocorrência do delito de extorsão, e não de ameaça - O delito de extorsão pressupõe que o constrangimento, exercido mediante violência ou grave ameaça, tenha como finalidade especial a obtenção de vantagem econômica indevida - Se as provas dos autos demonstram que o réu ameaçou as vítimas, mas não tinha a finalidade de obter, para si, indevida vantagem econômica, sua conduta se amolda, em tese, ao delito de ameaça, e não de extorsão - Não obstante, a promessa de causar à vítima mal injusto e grave em situação de descontrole emocional, com exaltação de ânimo, não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico, sendo imperiosa a absolvição do acusado por atipicidade da conduta.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826 /2003. ALEGADA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A busca e apreensão realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG), sendo certa a possibilidade de controle jurisdicional posterior, no bojo da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório. 2. A nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal , sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional, bem como é vedado à defesa se valer de suposto prejuízo a que deu causa, nos termos do artigo 565 do Código do Processo Penal. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos tipificados no artigo 180 do Código Penal e no artigo 16 da Lei nº 10.826 /2003. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/5/2017; e HC 133.602 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/8/2016. 7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 9/5/2017; HC 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 17/5/2016; RHC 124.487 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 1º/7/2015. 8. Agravo interno desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 40 , VI ). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. APREENSÃO DE ECSTASY EM GRANDE QUANTIDADE. POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE RELATARAM DENÚNCIA PRÉVIA DESCREVENDO TRÁFICO DE DROGAS ATRAVÉS DE UM DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, SITUAÇÃO EFETIVAMENTE PRESENTE QUANDO DA ABORDAGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO INJUSTO. PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-69.2017.8.24.0000 , de Itapema, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 18-01-2018).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO INJUSTO E DA REINCIDÊNCIA EM DELITO DA MESMA ESPÉCIE. AVENTADO VÍCIO NA AVERIGUAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS EM TELEFONE CELULAR DO ACUSADO. IMPERTINÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SIGILO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUSCITADA EIVA DECORRENTE DA INSPEÇÃO DE PERTENCES DA NAMORADA DO RÉU POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CONTEXTO NÃO ABARCADO PELA PREVISÃO DO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAPSO TEMPORAL DA SEGREGAÇÃO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DOS ATOS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. I. A liminar foi deferida às fls. 126/130, por entender flagrante o constrangimento ilegal, em razão da não observância de lapso temporal razoável para conclusão dos atos processuais, quando tratar-se de réu preso. II. Assim, tem-se por evidente que o prazo razoável para a conclusão da instrução processual está há muito extrapolado, sem que tenha contribuído para isso a defesa, ou seja, se demonstrada a situação peculiar de excesso de prazo, no qual sequer possa prever que a mesma ira ser encerrada em breve, vez que nem o princípio da razoabilidade pode ser invocado, tem-se como caracterizada a coação ilegal pelo constrangimento ilegal. III. Todo réu, especialmente aquele que se acha acautelado provisoriamente, tem o direito subjetivo de ser julgado pelo Poder Judiciário dentro de um prazo razoável, sem demora excessiva e sem dilações indevidas, sob pena de se caracterizar uma situação de injusto constrangimento ao seu status libertatis. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 686706-7 - Sarandi - Rel.: Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 15.07.2010)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 40 , VI ). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. APREENSÃO DE CRACK EM DOZE PORÇÕES INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE RELATARAM DENÚNCIA PRÉVIA DESCREVENDO CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DA PACIENTE E O FATO DE QUE O INJUSTO ERA PERPETRADO COM O AUXÍLIO DE JOVENS, EFETIVAMENTE PRESENTES QUANDO DA ABORDAGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO INJUSTO. PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-40.2017.8.24.0000 , de Itapoá, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 18-12-2017).