Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-47.2017.8.24.0000 Concórdia XXXXX-47.2017.8.24.0000

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO INJUSTO E DA REINCIDÊNCIA EM DELITO DA MESMA ESPÉCIE. AVENTADO VÍCIO NA AVERIGUAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS EM TELEFONE CELULAR DO ACUSADO. IMPERTINÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SIGILO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSCITADA EIVA DECORRENTE DA INSPEÇÃO DE PERTENCES DA NAMORADA DO RÉU POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CONTEXTO NÃO ABARCADO PELA PREVISÃO DO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA.