APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ESFORÇO LABORAL REPETITIVO. TESE INSUBSISTENTE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO PRESERVADA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ELA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. "1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21 , § 2º , do Decreto-Lei n. 73 /1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas"( Apelação Cível n. XXXXX-39.2014.8.24.0034 , de Itapiranga, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato , j. 4-4-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-95.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).