Invalidez Não Constatada Pela Perícia em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP (IPA) PARA AFERIR O GRAU DA INVALIDEZ E O VALOR PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE E NO MANUAL DO SEGURADO. 1. É aplicável a legislação consumerista aos contratos de seguro por configurarem em genuína relação de consumo. 2. Constatada no contrato de seguro a existência de cláusula que prevê, expressamente, a utilização da tabela da SUSEP - IPA (Invalidez Permanente por Acidente), deverá ser aplicada e a indenização paga em conformidade com a proporção nela prevista devendo também ser observado o grau de invalidez verificado no laudo pericial. 3. In casu, restou suficientemente demonstrado que a invalidez que acomete o apelante é parcial permanente; assim, o valor da respectiva indenização deve ser aquele previamente contratado pelas partes e o quantum indenizatório será de acordo com a proporção do grau de invalidez, em observância da tabela da SUSEP, apurado na perícia médica oficial.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. NOVA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO MODIFICARIA O DESFECHO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A PROVA PERICIAL. SINISTRO (LOMBALGIA) NÃO COBERTO PELAS RUBRICAS SECURITÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. - "PREPONDERANTES OS TERMOS DA PERÍCIA, QUE ESTABELECEU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, HÁ RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR À PARTE APELANTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERSEGUIDA, POIS NÃO IMPLEMENTADO O RISCO QUE A SEGURADORA SE OBRIGOU A REPARAR" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-78.2014.8.24.0018 , REL. DES. HENRY PETRY JÚNIOR).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. ADEMAIS, CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. ALEGADA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. TESE INSUBSISTENTE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. ADEMAIS, CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. ADEMAIS, CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1068). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ESFORÇO LABORAL REPETITIVO. TESE INSUBSISTENTE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO PRESERVADA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ELA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. "1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21 , § 2º , do Decreto-Lei n. 73 /1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas"( Apelação Cível n. XXXXX-39.2014.8.24.0034 , de Itapiranga, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato , j. 4-4-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-95.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ESFORÇO LABORAL REPETITIVO. TESE INSUBSISTENTE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO PRESERVADA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ELA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. "1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21 , § 2º , do Decreto-Lei n. 73 /1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas"( Apelação Cível n. XXXXX-39.2014.8.24.0034 , de Itapiranga, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato , j. 4-4-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2016.8.24.0016 , de Capinzal, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ESFORÇO LABORAL REPETITIVO. TESE INSUBSISTENTE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO PRESERVADA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ELA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. "1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21 , § 2º , do Decreto-Lei n. 73 /1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas"( Apelação Cível n. XXXXX-39.2014.8.24.0034 , de Itapiranga, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato , j. 4-4-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-88.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. REQUISITOS. REABILITAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de aposentadoria de servidora pública aposentada por invalidez, determinando seu retorno às atividades laborais. 2. A reversão é modalidade de provimento derivado de cargo público, pela qual o servidor aposentado reingressa à atividade. 3. No caso de aposentadoria por invalidez, a reversão pressupõe a reabilitação do servidor e o não implemento do prazo de 05 (cinco) anos. 4. A perícia médica realizada em Juízo supre a exigência legal de que a reabilitação do servidor seja constatada por Junta Médica Oficial, tendo em vista que os atos do Perito Judicial, de igual modo, gozam de imparcialidade e de presunção de veracidade. 5. Constatando-se em perícia médica judicial a presença dos requisitos legais, notadamente a reabilitação da servidora aposentada por invalidez, impõe-se a sua reversão ao cargo. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida.