Juntada com As Razões de Apelação em Jurisprudência

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 397 do CPC ), há que se ter por preclusa a produção da prova documental após o momento processual adequado. Isso porque, pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a fazer prova das alegações das partes devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845 da CLT , sob pena de preclusão. Assim, constatando-se que os documento apresentados em sede de impugnação não são novos e que se destinariam a comprovar os mesmos fatos alegados na inicial, não há como entender, diante da preclusão operada, que sua desconsideração tenha implicado em cerceamento do direito de defesa. Recurso dos autores não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932 , III , e 1.010 , II e III , do CPC , bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. RAZÕES APRESENTADAS DE FORMA TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. I - No caso, a tese do Parquet foi alvo de debate no Tribunal de origem, estando a matéria devidamente prequestionada. II - Esta Corte de Justiça entende que "A apresentação tardia das razões do recurso de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade. Súmula 83 /STJ." (AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015) "( AgRg no REsp n. 1.647.454/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/05/2018).Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS EM RELAÇÃO AO FILHO. ART. 136 , CAPUT, CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA COM A EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E RELATÓRIO DO CREAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. VERSÃO DA RÉ QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ALTERAM O DESFECHO DOS AUTOS. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS PENAL). NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - r. sentença de procedência – recurso da embargada. DOCUMENTOS – juntada com as razões de apelação – descabimento, porquanto que não se tratam de documentos novos – ausência de justificativa plausível sobre a impossibilidade de juntada em primeiro grau - ofensa ao contraditório – art. 435 do CPC – precedentes - preliminar levantada pela apelada acolhida. MÉRITO – duplicata mercantil por indicação – ação de execução que veio desacompanhada de notas fiscais eletrônicas – ausência de comprovantes de entrega das mercadorias e dos serviços – ademais, há inconsistência de dados correlatos entre os valores apontados no protesto com os documentos encartados na demanda executória - inexistência de títulos executivos extrajudiciais - ausência dos indispensáveis elementos constitutivos para a exigibilidade da cártula - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1 . COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL A TÍTULO DE ADIANTAMENTO - INSUBSISTÊNCIA - EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO EXPRESSA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - 2. ALEGADA REGULARIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS - TESE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA RETENÇÃO DE INSS E ISS - INVIABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO MOMENTO OPORTUNO - EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTADA APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - SUPOSTA PREVISÃO CONTRATUAL ALEGADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA A APRESENTAÇÃO APENAS NA FASE RECURSAL - APRECIAÇÃO QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Em um contrato comutativo de duração continuada, a prova de pagamento deve descrever expressamente a dívida quitada, sem a qual o devedor não se desincumbe da obrigação de pagar (art. 320 do CC ). 2. A apresentação de documentos e teses apenas em fase recursal, não apreciados em primeira instância, sem demonstrar motivo de força maior, configura inovação recursal, cuja apreciação caracterizaria supressão de instância. (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2012.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente – Parte da prova juntada com as razões de apelação que não pode ser considerada - Incidência do art. 435 do CPC - Débito inexistente - Danos morais in re ipsa – Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, pois atende as especificidades no caso concreto – Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54 , do C. STJ) – Não incidência da Súmula 385 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO, com observação.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Prova documental que instrui o pedido suficiente para comprovar a celebração do contrato. Prestação dos serviços e inadimplemento incontroversos nos autos. Prova documental juntada com as razões de apelação que não pode ser considerada, por não se tratar de documento novo. Litigância de má-fé bem reconhecida. Recurso improvido.

JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do art. 434 do CPC "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No entanto, conforme art. 435 do CPC , é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo também admitida a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. No presente caso, incumbia à reclamada demonstrar a inacessibilidade ou indisponibilidade anterior dos documentos, o que não ocorreu, impondo-se, assim, sua desconsideração, por preclusão temporal.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – PROCURAÇÃO ATUALIZADA JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compulsando os autos, não se verifica qualquer hipótese de cessação do mandato, de modo que não há que se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade a procuração outorgada pela parte a seu procurador. O indeferimento da inicial sob o argumento de que a parte demandante deixou de juntar aos autos documento apto a provar os fatos alegados na inicial, no caso, viola o exercício do seu direito de ação e, por consequência, de acesso à justiça, garantido pela Constituição , nos termos do art. 5º , inc. XXXV .