RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO EM QUE SE DEFERE A PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE CONTA TRINTA E QUATRO ANOS, É SAUDÁVEL E CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 129 , §§ 4º E 9º , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5º , INCISOS I E II E ART. 7º , INCISO I , AMBOS DA LEI N. 11.340 /06 E ARTS. 129 , CAPUT, E 329 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES DE RISCO PESSOAL OU LOCAL A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO ALCANCE DO REQUISITO TEMPORAL - RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ E ORIENTAÇÃO N. 6 DA CGJ DESTE TJSC QUE NÃO POSSUEM CARÁTER AUTOMÁTICO TAMPOUCO IMPOSITIVO - ADEMAIS, RECOMENDAÇÃO N. 78 DO CNJ, QUE MODIFICOU O ART. 5º DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ E DISPÔS SOBRE A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5º ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DECISÃO REFORMADA. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça"(STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz )."Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850 /2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613 /1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher"(Recomendação n. 78 do CNJ, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2020.8.24.0065 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2020).