Norma de Caráter Cogente em Jurisprudência

ANOTAÇÕES DA CTPS DO TRABALHADOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. As anotações da CTPS do trabalhador decorrem de imperativo legal contido nos artigos 29 ao 40 da CLT , tratando-se de direito indisponível do empregado que visa a retratar, com fidedignidade, a sua vida funcional, revelando-se, portanto, como norma de ordem pública, de observação cogente, que não pode sequer ser objeto de transação entre as partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Penhora do salário/aposentadoria do agravante. Verba de natureza salarial considerada impenhorável, nos termos do art. 833 , IV , do NCPC . Norma de caráter cogente, não possibilitando o reconhecimento da penhorabilidade a juízo do magistrado. Decisão reformada. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO EM QUE SE DEFERE A PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE CONTA TRINTA E QUATRO ANOS, É SAUDÁVEL E CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 129 , §§ 4º E 9º , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5º , INCISOS I E II E ART. 7º , INCISO I , AMBOS DA LEI N. 11.340 /06 E ARTS. 129 , CAPUT, E 329 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES DE RISCO PESSOAL OU LOCAL A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO ALCANCE DO REQUISITO TEMPORAL - RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ E ORIENTAÇÃO N. 6 DA CGJ DESTE TJSC QUE NÃO POSSUEM CARÁTER AUTOMÁTICO TAMPOUCO IMPOSITIVO - ADEMAIS, RECOMENDAÇÃO N. 78 DO CNJ, QUE MODIFICOU O ART. 5º DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ E DISPÔS SOBRE A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5º ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DECISÃO REFORMADA. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça"(STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz )."Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850 /2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613 /1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher"(Recomendação n. 78 do CNJ, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2020.8.24.0065 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2020).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ DE NORMAS DE CUNHO PROTETIVO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. CARÁTER PREVENTIVO. CABIMENTO E NECESSIDADE. A inobservância pelo empregador de normas de caráter cogente relativas à saúde e segurança do trabalhador reclama reprimenda estatal pela relevância dos bens sociais tutelados. Constatadas as irregularidades denunciadas na peça de ingresso, mercê de inspeção realizada no canteiro de obras da edificação a que se refere, ainda que posteriormente cumpridas as obrigações de fazer e de não fazer determinadas em provimento liminarmente concedido, impõe-se a concessão da tutela inibitória, a título preventivo, até que sobrevenha eventual revogação ou alteração das Normas Regulamentadoras descumpridas, sob pena de fazer-se letra morta do aparato legislativo garantidor dos direitos fundamentais do trabalhador. Recurso provido, no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega a omissão em relação ao seu direito de arbitrar novo valor ao imóvel – Art. 11 da Lei 10.705 /00 – Embargada defende que há mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de de embargos, sendo que o direito de arbitramento sequer foi postulado em contrarrazões – Norma de caráter cogente – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A flexibilização de direitos trabalhistas, possibilitada pela negociação coletiva, sofre limitação pelas normas de caráter cogente, que impedem a supressão das condições mínimas de proteção ao trabalhador. Nesse critério se inserem as normas relativas à jornada de trabalho, como as que dispõem sobre as horas in itinere, as quais não podem ser suprimidas por norma coletiva, considerando o disposto no art. 58 , § 2º , da CLT .

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REGRA DO ART. 334 § 8º DO CPC/2015 – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – CONDUTA CONFIGURADA – DEVER DE APLICAR MULTA – NORMA DE CARÁTER COGENTE – VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O § 8º do art. 334 é regra inaugurada pelo CPC/15 segundo a qual "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.". Registrado o não comparecimento devido à ausência da parte na sala de audiência no horário marcado, impõe-se a aplicação de multa. Observa-se que se trata de norma de caráter cogente, que não faculta ao julgador deixar de aplicar a sanção pecuniária nas condições apresentadas - Multa reduzida para 0,5% (meio por cento) da vantagem econômica pretendida - Recurso parcialmente provido.

Recurso da parte autora AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ DE NORMAS DE CUNHO PROTETIVO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CARÁTER PREVENTIVO. CABIMENTO E NECESSIDADE. A inobservância pelo empregador de normas de caráter cogente relativas à saúde e segurança do trabalhador reclama reprimenda estatal pela relevância dos bens sociais tutelados. Constatadas as irregularidades denunciadas na peça de ingresso, mercê de inspeção realizada na planta frigorífica a que se refere, ainda que posteriormente cumpridas quase a totalidade das obrigações de fazer requeridas na peça de ingresso, impõe-se a concessão da tutela inibitória, a título preventivo, até que sobrevenha eventual revogação ou alteração das Normas Regulamentadoras descumpridas, sob pena de fazer-se letra morta do aparato legislativo garantidor dos direitos fundamentais do trabalhador. Recurso provido no particular. Recursos das partes AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS. Essencial observar na fixação do quantum debeatur a indenizar, que o valor não seja tão ínfimo a ponto de estimular o ilícito nem tão elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do beneficiário, tudo pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante disso, faz-se necessária a majoração do valor da indenização fixado, o qual deve ser condizente e proporcional ao dano causado e, ainda, guardar sintonia com aqueles já fixados em situações similares. Recurso da parte autora provido parcialmente e negado provimento ao da parte ré no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. EXERCIDA POR POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO DO CARGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se a confirmação da condenação, estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tortura. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. Comprovado nos autos que o agente flexionou o tipo penal previsto na lei especial do crime de tortura, sobretudo considerando a presença de todos os elementos definidores objetivos e subjetivos do crime que o diferenciam do crime de lesão corporal, improcede o pleito de desclassificação para o tipo penal mais brando. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS POLICIAIS ADENTRAREM NA RESIDÊNCIA. Comprovado nos autos que, a par das ilegalidades cometidas pelo apelante no interior da residência e que ensejaram a configuração do crime de tortura, o ingresso inicial do policial na residência onde os fatos ocorreram não foi ilegal, porquanto acionado via COPOM para atender ocorrência em suposto estado de flagrância, exceção a regra constitucional de inviolabilidade ao domicílio, impondo-se a absolvição do crime de abuso de autoridade. MITIGAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TORTURA. Impõe-se a fixação da pena base no patamar mínimo legal quando inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. Havendo condenação pelo crime de tortura nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.455 /97, é consequência automática e obrigatória para o condenado a perda do cargo, função ou emprego público. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PLEITO MINISTERIAL. Por se tratar de norma de caráter cogente, não há obrigatoriedade de que o órgão ministerial formalize a referida pretensão nem mesmo vinculação do magistrado ao referido pedido para que possa determinar a referida sanção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os elementos de convicção constantes dos autos comprovam a materialidade dos crimes de tentativa e de roubos duplamente majorados e a sua respectiva autoria, estas recaindo de forma segura sobre os denunciados. Por se aproximarem da reconstituição processual do fato, assumem especial relevância na busca da verdade as declarações dos ofendidos apontando-os como protagonistas dos ilícitos subtrativos narrados na exordial. Inicial presunção de autorias que se transformou em certeza. Édito condenatório mantido e pedidos de absolvição rechaçados.RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA.A demonstração acerca da prévia ciência da origem ilícita do objeto, imprescindível à caracterização do delito de receptação, pode ser obtida mediante a verificação de elementos circunstanciais que revestem o fato e o comportamento do agente. No caso autos, as provas colhidas durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do delito de receptação, revelando que o segundo insurgente recebeu e ocultou, em proveito próprio e com manifesto dolo, um revólver, tendo plena ciência a respeito de sua origem espúria. Inviável, assim, o acolhimento do pleito absolutório.ARTIGO 309 DO CTB . CRIME DE PERIGO CONCRETO. PROVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SUFICIÊNCIA. A prova de perigo de dano concreto necessária à configuração do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro poderá ser suprida pela comprovação da produção de acidente automobilístico pelo condutor do veículo desprovido de habilitação ou de permissão para dirigir. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.Indemonstrada a autoria da adulteração de placas de motocicleta, resta inviabilizada a condenação dos apelantes nos termos do artigo 311 do Estatuto Repressivo. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO.Apenamentos redimensionados após novos cálculos dosimétricos.CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.Representado, o segundo recorrente, pela Defensoria Pública, cabível a suspensão da exigibilidade das custas nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil , revogada, no ponto, a Lei nº 1.060 /1950.REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NORMA DE CARÁTER COGENTE. MANUTENÇÃO.A fixação de verba reparatória mínima em favor das vítimas, nos termos previstos no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , é efeito da condenação dos réus. Possui aplicação cogente ainda que não haja pedido expresso do Ministério Público ou das vítimas. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE, POR MAIORIA.