Pleito para Reformar a Decisão em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando a identidade de objeto dos agravos (de instrumento e interno) interpostos e que ambos estão em condição de pronto julgamento, possível o julgamento conjunto. 2. Havendo prova da união estável alegada, o dever de alimentos decorrente tem por fundamento o princípio da solidariedade e o dever de mútua assistência, de modo que o término da convivência, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os pares (Art. 1.694 do Código Civil ). 3. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Deve ser demonstrada a necessidade do Alimentando, bem como a possibilidade financeira do Alimentante de arcar com tal necessidade tal como pleiteada. 4. Demonstrada a necessidade da Agravante em receber alimentos provisórios e a possibilidade financeira do Agravado em solvê-los temporariamente, acolho o pleito para reformar a decisão na origem e determinar ao Agravado o pagamento à Agravante da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a título de alimentos provisórios. 5. Agravo de instrumento provido e agravo retido não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SEJA OFERTADO O CONTRADITÓRIO PLENO E A AMPLA DEFESA. PLEITO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOB O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM PENHORADO INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-87.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.08.2021)

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INVERSÃO TUMULTUÁRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ANALISADO - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ERROR IN PROCEDENDO. - A decisão que, em sede de embargos declaratórios, desconstitui a sentença que homologou acordo firmado entre as partes no âmbito do Juizado Especial Cível, em razão de anterior petição de desistência do acordo, traduz inversão tumultuária passível de correição parcial, por inexistir recurso próprio - Sob a ótica do STJ, é "incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial" ( AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EQUIVALENTE A 30% DA CONDENAÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-88.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.04.2023)

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento autoriza a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor. A alegativa de que a pandemia impactou o negócio, impedindo a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento dentro do prazo máximo previsto no Decreto Municipal, deve vir acompanhada de efetiva comprovação, conforme precedentes desta Corte. II. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971). III. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato. IV. Não se mostra abusiva a cobrança cumulada de correção monetária e de juros moratórios, por tratar-se de encargos diversos e que não se confundem. V. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano extrapatrimonial indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não ocorreu no caso em voga. VI. Correta a sentença que condenou a empresa loteadora a cumprir a obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de pavimentação, meio-fio e rede de esgoto, na rua do imóvel adquirido pelo demandante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. VII. Considerando o valor do contrato e as previsões de infraestruturas e benfeitorias nele contida entendo que deve ser majorado o valor da multa diária. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRANFERÊNCIA PARA UTI NÃO REALIZADA. ÓBITO DA PACIENTE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói objetivando indenização por dano moral decorrente de falha no dever de prestação o serviço de saúde, dela decorrendo a morte da mãe dos autores. 2. Descumprimento da decisão judicial, em tutela de urgência, que determinou a transferência da paciente para unidade de tratamento intensivo, local onde receberia o tratamento adequado a seu grave quadro clínico. 3. O laudo pericial foi categórico quanto à ocorrência de falha no atendimento médico, concluindo-se que a falta de transferência da paciente para uma unidade de terapia intensiva compatível com seu quadro clínico acarretou a perda de mínima chance para a reversão de sua condição. 4. A espera da paciente durou quatro dias, demora essa que constituiu fator determinante de seu óbito. 5. A omissão do Poder Público restou configurada, tendo sido descumprida sua obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, no caso a morte da paciente. 6. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , tendo restado configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pela enferma, impondo-lhe o dever de indenizar seus filhos pelo dano moral suportado. 7. Majoração da verba compensatória do dano moral. 8. Desprovimento do recurso do Estado e provimento do recurso dos autores.

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – PREMISSA E JULGADO TJMT – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES DEMONSTRANDO QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – SANÇÃO CUMULATIVA – EX OFFICIO – REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO – RETIFICAÇÃO EM SINTONIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA – APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante quando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, ante os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais relataram nas duas fases da persecução penal que o acusado conduziu veículo automotor em visível estado de embriaguez – com alteração na fala, olhos vermelhos e exalando um forte odor etílico, sendo totalmente inviável, neste contexto, o acolhimento do pleito absolutório. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor decorre de expressa previsão legal, é cumulativa à pena privativa de liberdade, de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento, sob pena de violação do princípio da legalidade. O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro prevê os patamares mínimo e máximo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e, ao fixar o quantum, deve este guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Fixada a pena privativa de liberdade pouco acima do mínimo legal e ausente motivação idônea para elevar o prazo da suspensão da habilitação para dirigir, deve este ser estipulado consoante a conduta do imputado.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não pode ser considerada fundamentada a decisão em questão, em razão da violação ao art. 93 , IX , da CF , consagrador do dever fundamental de motivação das decisões, com evidente prejuízo à parte Requerente, autorizando-se a anulação ex officio do ato, posto tratar-se de vício ensejador de nulidade absoluta - O novel art. 489 , § 1º , do CPC elencou as hipóteses em que se considera não fundamentada a sentença e, por analogia, outros atos decisórios, inclusive quando há a simples invocação, pelo magistrado, de motivos genéricos, isto é, que se prestariam a justificar qualquer outro decisum - O uso de afirmações genéricas dificultam a defesa do agravante, não demonstrando de forma satisfatória e suficiente a razão pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso em apreço - Recurso conhecido e provido a fim de anular a decisão combatida.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU XXXXX-94.2020.8.16.0000 e NPU XXXXX-11.2020.8.16.0000 . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137 , DO CPC . POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. INFRA PETITA (ILICITUDE DA PROVA). RECONHECIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º DO CPC . APLICAÇÃO. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizado para alcançar as diversas formas de possível abuso da personalidade jurídica, ainda que não previstas expressamente nos artigos 133 a 137 , do Código de Processo Civil . 2. “A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial” ( AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). 3. Padece de nulidade, por ser “infra petita”, a decisão na qual não são abordadas todas as questões deduzidas pelas partes. 4. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , do Código de Processo Civil , quando houver condições de imediato julgamento, o Tribunal deve analisar desde logo a pretensão não conhecida na decisão recorrida. 5. Não evidenciada a obtenção de prova por meio ilícito, devem ser mantidos nos autos os documentos que instruem o incidente. 6. A caracterização de grupo econômico, sem prova do abuso de poder, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não autoriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. 7. Rejeitado o incidente, fica prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada em desfavor da parte requerida. 8. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 22 DA LEI 7.492 /96. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inocorrência de prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de 12 (doze) anos exigidos pelo art. 109 , III , do Código Penal . 2. Mesmo considerando a última remessa de valores para o exterior, em 05/06/2000, como data do último fato delituoso, ainda assim não terá ocorrido a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato 12 (doze) anos, uma vez que a denúncia foi recebida no dia 24/11/2011. 3. Acolhimento do pleito, para reformar a decisão de primeira instância e determinar o normal prosseguimento do feito.