Pleito para Reformar a Decisão em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando a identidade de objeto dos agravos (de instrumento e interno) interpostos e que ambos estão em condição de pronto julgamento, possível o julgamento conjunto. 2. Havendo prova da união estável alegada, o dever de alimentos decorrente tem por fundamento o princípio da solidariedade e o dever de mútua assistência, de modo que o término da convivência, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os pares (Art. 1.694 do Código Civil ). 3. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Deve ser demonstrada a necessidade do Alimentando, bem como a possibilidade financeira do Alimentante de arcar com tal necessidade tal como pleiteada. 4. Demonstrada a necessidade da Agravante em receber alimentos provisórios e a possibilidade financeira do Agravado em solvê-los temporariamente, acolho o pleito para reformar a decisão na origem e determinar ao Agravado o pagamento à Agravante da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a título de alimentos provisórios. 5. Agravo de instrumento provido e agravo retido não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SEJA OFERTADO O CONTRADITÓRIO PLENO E A AMPLA DEFESA. PLEITO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOB O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM PENHORADO INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-87.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRANFERÊNCIA PARA UTI NÃO REALIZADA. ÓBITO DA PACIENTE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói objetivando indenização por dano moral decorrente de falha no dever de prestação o serviço de saúde, dela decorrendo a morte da mãe dos autores. 2. Descumprimento da decisão judicial, em tutela de urgência, que determinou a transferência da paciente para unidade de tratamento intensivo, local onde receberia o tratamento adequado a seu grave quadro clínico. 3. O laudo pericial foi categórico quanto à ocorrência de falha no atendimento médico, concluindo-se que a falta de transferência da paciente para uma unidade de terapia intensiva compatível com seu quadro clínico acarretou a perda de mínima chance para a reversão de sua condição. 4. A espera da paciente durou quatro dias, demora essa que constituiu fator determinante de seu óbito. 5. A omissão do Poder Público restou configurada, tendo sido descumprida sua obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, no caso a morte da paciente. 6. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , tendo restado configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pela enferma, impondo-lhe o dever de indenizar seus filhos pelo dano moral suportado. 7. Majoração da verba compensatória do dano moral. 8. Desprovimento do recurso do Estado e provimento do recurso dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM NA HIPÓTESE MITIGADA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de decisão que determina a progressão do apenado ao regime aberto obstaculiza o prosseguimento de recurso interposto com o objetivo de reformar a decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado, circunstância que configura alteração superveniente da situação executória do apenado, implicando na prejudicialidade do recurso por perda de objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso , nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 19 de março de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de decisão que determina a progressão do apenado ao regime aberto obstaculiza o prosseguimento de recurso interposto com o objetivo de reformar a decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado, circunstância que configura alteração superveniente da situação executória do apenado, implicando na prejudicialidade do pedido por perda de objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso , nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 19 de março de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INVERSÃO TUMULTUÁRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ANALISADO - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ERROR IN PROCEDENDO. - A decisão que, em sede de embargos declaratórios, desconstitui a sentença que homologou acordo firmado entre as partes no âmbito do Juizado Especial Cível, em razão de anterior petição de desistência do acordo, traduz inversão tumultuária passível de correição parcial, por inexistir recurso próprio - Sob a ótica do STJ, é "incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial" ( AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP ).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO ARTIGO 155 C/C ARTIGO 14 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA NÃO CONFIGURADA. DISPENSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO, CONDENANDO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES, NA FORMA CONSUMADA, ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Do recurso interposto pelo réu: resta provada a autoria, tendo em vista que o depoimento da vítima colhido na delegacia está em consonância com os esclarecimentos prestados pelas testemunhas, não sendo o depoimento nulo, considerando que o réu foi preso em flagrante na posse do bem subtraído, não cabendo a desclassificação para o crime de furto, diante da violência empregada contra a vítima. 2. Em relação ao dano moral, entende-se que deve ser excluída da condenação a indenização, uma vez que a reparação de danos só pode ser fixada na sentença quando houver pedido expresso nesse sentido. 3. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 4. Do recurso interposto pelo Ministério Público: No caso ora em análise, não houve crime de furto na modalidade tentada, mas roubo simples, na forma consumada. Isso porque restou devidamente comprovado o emprego de violência contra a vítima, elementar do crime de roubo. Assim, a conduta narrada na denúncia amolda-se à situação trazida no artigo 157 , § 1º do Código Penal , tendo em vista que o réu empregou violência posteriormente à subtração, como forma de garantir a posse do bem. "o Roubo impróprio (art. 157 , § 1º do CP ) Também chamado de roubo por aproximação, é classificado como roubo simples, uma vez que a mesma pena prevista no caput é a ele cominada. Características: a) Somente se caracteriza quando o sujeito já se aponderou de algum bem da vítima, utilizando-se de violência à pessoa ou grave ameaça" logo depois de subtraída a coisa "(Segundo o Código Penal Comentado, do autor Cleber Masson, 5. Ed. Rev. Atual e ampl. Editora Método, 2017). 4. Apelo conhecido e provido. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer o apelo interposto em favor do réu e dar-lhe parcial provimento, conhecer o apelo ministerial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza - CE, aos 26 de setembro de 2018. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EQUIVALENTE A 30% DA CONDENAÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-88.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.04.2023)

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento autoriza a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor. A alegativa de que a pandemia impactou o negócio, impedindo a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento dentro do prazo máximo previsto no Decreto Municipal, deve vir acompanhada de efetiva comprovação, conforme precedentes desta Corte. II. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971). III. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato. IV. Não se mostra abusiva a cobrança cumulada de correção monetária e de juros moratórios, por tratar-se de encargos diversos e que não se confundem. V. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano extrapatrimonial indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não ocorreu no caso em voga. VI. Correta a sentença que condenou a empresa loteadora a cumprir a obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de pavimentação, meio-fio e rede de esgoto, na rua do imóvel adquirido pelo demandante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. VII. Considerando o valor do contrato e as previsões de infraestruturas e benfeitorias nele contida entendo que deve ser majorado o valor da multa diária. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.