Prevalência do Direito Público Sobre o Direito Individual em Jurisprudência

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Individuais homogêneos são os direitos de feição grupal em que as questões comuns ou gerais sobressaem às individuais ou peculiares; além disso, ensejam a produção de prova comum a todos os lesados, pois comum é o fato constitutivo em que se assentam. Não é esse, nitidamente, o caso em exame, pois patente é a heterogeneidade de direitos como os relativos à não prorrogação da jornada acima dos limites legais, fixados na CLT , bem como ao respeito ao intervalo para repouso e alimentação (mínimo de 15 minutos ou uma hora e máximo de duas horas). Impõe-se o entendimento de que não são eles de índole estritamente coletiva e nem se caracterizam como individuais homogêneos, a partir da percepção de que estão indissoluvelmente vinculados à específica aferição de cada caso concreto, vale dizer, à situação particular e individualizada de cada trabalhador, eventualmente lesado pela prorrogação de sua própria jornada (minutos ou horas) acima do limite legal ou pela sonegação (também variável e não padronizada) do intervalo mínimo legal. O perfil heterogêneo de tais direitos é pois, indiscutível, pois qualquer discussão a seu respeito, com a finalidade de imposição de obrigações diversas (de fazer, não fazer ou pagar), exige o exame individualizado dos casos concretos, com suas particularidades, não assimiláveis a uma origem comum. Apelo da primeira ré acolhido para julgar extinto o feito (ação civil pública) sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485 , VI , do CPC .

CONDOMÍNIO x LIBERDADE RELIGIOSA – Condômino que questiona a instalação de interruptores de funcionamento automático em áreas comuns do condomínio, após decisão assemblear, sob a alegação de que, por ser judeu ortodoxo, não pode acender luzes entre a sexta-feira e o sábado – Solução de conflito de interesses protegidos por princípios constitucionais mediante a técnica da ponderação – Condomínio que traz alegações sobre os benefícios trazidos a todos, especialmente no aspecto econômico – Consideração sobre aspectos de segurança, ainda, em local destinado à circulação de todos – Prevalência dos interesses coletivos, representados pela maioria dos condôminos – Impossibilidade de sobrepor o direito individual sobre os da coletividade – Sentença mantida – Recurso não provido

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE O PACIENTE, SENDO SOLTO, VOLTAR A TRAFICAR, O QUE FUNDAMENTA A SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA COLETIVA SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE NÃO SÃO VIOLADOS PELA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA.

SINDICATO OBREIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. É certo que, prevalecendo a dimensão coletiva sobre a individual, está presente o interesse social relevante, exsurgindo a legitimidade do MPT e do Sindicato Obreiro para defesa dos interesses e direitos coletivos, sejam eles transindividuais ou individuais homogêneos. Contudo, a presente demanda envolve direitos individuais heterogêneos, não cabendo ao Sindicato Obreiro e ao Ministério Público sua tutela por intermédio de ação civil pública, restando ausente o interesse de agir por inadequação da via eleita. Recursos não providos.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2. Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. XXXXX-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba , atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. As circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na garantia de ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. As circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na garantia de ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. OPERAÇÃO RAJADA. PRISÃO PREVENTIVA. As circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. As circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, vir a praticar novo delito, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.