Provapré-constituída Não Caracterizada em Jurisprudência

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFISSÃO. VALORAÇÃO. A confissão ficta, reconhecida em sentença, é relativa e pode ser elidida diante de prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 74 /TST, que assim consigna: "Súmula nº 74 do TST. CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Assim, não há qualquer obrigatoriedade por parte do juízo em acatar de forma integral as alegações do reclamante, apostas na inicial, em casos de confissão da parte contrária. A confissão ficta não produz efeitos absolutos e não implica a inexorável procedência do pedido tal qual consta na inicial. Neste sentido, prevê o art. 400 , I do Código de Processo Civil que"a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores".

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta conhecimento de fatos que demandam revolvimento probatório, como a tese de negativa de autoria e da existência de vícios no inquérito policial, notadamente quando sequer foi colacionada cópia integral deste. 2. O trancamento de ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, situações não caracterizadas. 3. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando não juntado o ato coator, qual seja, decisão que determinou a conversão da prisão temporária em preventiva, inexistindo, portanto, documentos comprobatórios do alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE PODE SER ELIDIDA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta da Reclamante nos autos, caracterizada pelo não comparecimento dela na audiência em que deveria ser interrogada, deve ser afastada quando existente prova pré-constituída que ampara o direito pleiteado, qual seja, controles de jornada que registram a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao estabelecido em lei. Recurso da Autora a que se dá provimento.

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE PODE SER ELIDIDA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta da Reclamante nos autos, caracterizada pelo não comparecimento dela na audiência em que deveria ser interrogada, deve ser afastada quando existente prova pré-constituída que ampara o direito pleiteado, qual seja, controles de jornada que registram a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao estabelecido em lei. Recurso da Autora a que se dá provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE 3.º SARGENTO DO QUADRO DE PRAÇAS DA CORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO E DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NOS QUADROS NORMAIS DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 4.044/2014. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASCENSÃO NA CARREIRA EM DATA ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. No rito do mandado de segurança não se admite dilação probatória, qualificando-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, no qual incumbe ao Impetrante produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzido; 2. O exame de fatos sem a necessária liquidez é estranho aos limites do mandamus constitucional; 3. No caso dos Autos, conclui-se que o Impetrante não trouxe prova pré-constituída a dar azo ao seu intento, pois não demonstrou ter concluído, em data anterior, o Curso de Formação de Cabo, bem como a inclusão do seu nome em qualquer dos Quadros de Acesso, o que demonstra a ausência do direito líquido e certo à promoção retroativa e eventuais recebimentos de valores, conforme enuncia o art. 7.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 4.044/2014, o que implica o indeferimento da Exordial, com a conseqüente denegação da segurança, nos termos do art. 330 , inciso III , c/c art. 485 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil e, art. 6.º , § 5.º , da Lei n.º 12.016 /2009; 4. Segurança denegada, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE .NORMAS E REGISTROS DO ESTADO DO PARANÁ CANDIDATA NÃO CARACTERIZADA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA COMISSÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. IMPETRANTE ACOMETIDA POR MONOPARESIA. DEBILIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. 1. A determinação de instauração de incidente próprio, conforme previsto nos artigos 133 e ss. do CPC de 2015 , não se confunde com o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 2. Alegado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o § 4º do art. 134 do CPC , deve ser instaurado o incidente, não se exigindo a apresentação de prova pré-constituída. V.V. Para se aplicar a teoria do disregrad doctrine, ou desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que esteja demonstrado que a empresa encerrou de forma irregular suas atividades, não deixando representante, nem bens para garantir seus débitos. Também é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, se restar caracterizada a utilização abusiva da pessoa jurídica ou a irregularidade da sociedade, com a finalidade de garantir a eficácia da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDANTE QUE IMPETROU ANTERIORMENTE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ORDEM QUE RESTOU DENEGADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISUM QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI N. 12.016 /09 E DA SÚMULA N. 304 DO STF. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMUM PARA REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. "Não faz coisa julgada a sentença denegatória do mandado de segurança, permitindo o posterior ajuizamento de demanda na via ordinária, quando negado o direito reclamado pelo impetrante em virtude da ausência de prova pré-constituída"

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSÍVEL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual no sentido de que, em sede de mandado de segurança, não se admite a juntada posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, mormente diante da peculiaridade da natureza desta ação constitucional, que não comporta dilação probatória, bem como tendo em vista que o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a comprovação do referido direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. 2. A ausência de prova pré-constituída configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tornando imperiosa a extinção da ação sem resolução do mérito. Por tal motivo, em mandado de segurança que merece ser extinto terminativamente, o agravo interno interposto da decisão liminar que concedeu a segurança em caráter provisório e precário não deve ser conhecido, haja vista faltar-lhe interesse recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.