Provapré-constituída Não Caracterizada em Jurisprudência

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFISSÃO. VALORAÇÃO. A confissão ficta, reconhecida em sentença, é relativa e pode ser elidida diante de prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 74 /TST, que assim consigna: "Súmula nº 74 do TST. CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Assim, não há qualquer obrigatoriedade por parte do juízo em acatar de forma integral as alegações do reclamante, apostas na inicial, em casos de confissão da parte contrária. A confissão ficta não produz efeitos absolutos e não implica a inexorável procedência do pedido tal qual consta na inicial. Neste sentido, prevê o art. 400 , I do Código de Processo Civil que"a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores".

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta conhecimento de fatos que demandam revolvimento probatório, como a tese de negativa de autoria e da existência de vícios no inquérito policial, notadamente quando sequer foi colacionada cópia integral deste. 2. O trancamento de ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, situações não caracterizadas. 3. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando não juntado o ato coator, qual seja, decisão que determinou a conversão da prisão temporária em preventiva, inexistindo, portanto, documentos comprobatórios do alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE PODE SER ELIDIDA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta da Reclamante nos autos, caracterizada pelo não comparecimento dela na audiência em que deveria ser interrogada, deve ser afastada quando existente prova pré-constituída que ampara o direito pleiteado, qual seja, controles de jornada que registram a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao estabelecido em lei. Recurso da Autora a que se dá provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO SINDICATO AUTOR. CONFISSÃO FICTA CONFRONTADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. SÚMULA 74, II, DO TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A , § 1.º , da CLT . O valor da causa (R$ 42.000,00) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, a decisão regional, que admitiu o exame da prova pré-constituída nos autos para o confronto com a confissão ficta, encontra-se em consonância com o entendimento pacificado no item II da Súmula 74 desta Corte. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. ENTRADA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A dinâmica da prisão em flagrante, como firmada no quadro fático-probatório delimitado no decisum impugnado, é a seguinte: i) os policiais receberam denúncias anônimas especificadas, no sentido de que, no endereço onde o acusado foi localizado, estaria ocorrendo tráfico de drogas; ii) em diligência para confirmar os informes, os policiais se dirigiram para o local da prisão; iii) a busca pessoal realizada no suspeito revelou que possuía quantidade de material entorpecente embalado para a venda; iv) o agente teria confessado informalmente a traficância e autorizado o ingresso dos policiais na residência onde mais drogas foram encontradas.- Dessa forma, a revista pessoal e o ingresso no domicílio do paciente estavam justificados, pois havia elementos concretos, legítimos e idôneos de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito e de que ocorria o crime em flagrante, o que se confirmou. Ademais, foi autorizada a entrada dos policiais pelo próprio suspeito.2. Os julgadores da origem entenderam não haver qualquer indício de fraude ou de manipulação do material entorpecente submetido a exame toxicológico. A modificação desse juízo sobre fatos, para se concluir que houve quebra da cadeia de custódia da prova, demandaria reexame probatório inviável no habeas corpus.- De fato, "se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ilegalidade da prova, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita". ( AgRg nos EDcl no HC n. 826.476/MG , relator Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. O entendimento da Corte de origem está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser desnecessária "a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido" ( AgRg no AREsp n. 549.303/ES , Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015).- Ademais, a defesa não instruiu a impetração com prova documental que atestasse, inequivocamente, a inidoneidade da anotação criminal empregada na origem para fazer incidir a circunstância agravante da reincidência. Como é de conhecimento, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado". ( AgRg no HC n. 799.608/SP , Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE PODE SER ELIDIDA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta da Reclamante nos autos, caracterizada pelo não comparecimento dela na audiência em que deveria ser interrogada, deve ser afastada quando existente prova pré-constituída que ampara o direito pleiteado, qual seja, controles de jornada que registram a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao estabelecido em lei. Recurso da Autora a que se dá provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE 3.º SARGENTO DO QUADRO DE PRAÇAS DA CORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO E DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NOS QUADROS NORMAIS DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 4.044/2014. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASCENSÃO NA CARREIRA EM DATA ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. No rito do mandado de segurança não se admite dilação probatória, qualificando-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, no qual incumbe ao Impetrante produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzido; 2. O exame de fatos sem a necessária liquidez é estranho aos limites do mandamus constitucional; 3. No caso dos Autos, conclui-se que o Impetrante não trouxe prova pré-constituída a dar azo ao seu intento, pois não demonstrou ter concluído, em data anterior, o Curso de Formação de Cabo, bem como a inclusão do seu nome em qualquer dos Quadros de Acesso, o que demonstra a ausência do direito líquido e certo à promoção retroativa e eventuais recebimentos de valores, conforme enuncia o art. 7.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 4.044/2014, o que implica o indeferimento da Exordial, com a conseqüente denegação da segurança, nos termos do art. 330 , inciso III , c/c art. 485 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil e, art. 6.º , § 5.º , da Lei n.º 12.016 /2009; 4. Segurança denegada, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE .NORMAS E REGISTROS DO ESTADO DO PARANÁ CANDIDATA NÃO CARACTERIZADA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA COMISSÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. IMPETRANTE ACOMETIDA POR MONOPARESIA. DEBILIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. 1. A determinação de instauração de incidente próprio, conforme previsto nos artigos 133 e ss. do CPC de 2015 , não se confunde com o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 2. Alegado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o § 4º do art. 134 do CPC , deve ser instaurado o incidente, não se exigindo a apresentação de prova pré-constituída. V.V. Para se aplicar a teoria do disregrad doctrine, ou desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que esteja demonstrado que a empresa encerrou de forma irregular suas atividades, não deixando representante, nem bens para garantir seus débitos. Também é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, se restar caracterizada a utilização abusiva da pessoa jurídica ou a irregularidade da sociedade, com a finalidade de garantir a eficácia da execução.