Requisitos Legais Satisfeitos em Jurisprudência

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE DEU ENSEJO À COBRANÇA. TESE INSUSTENTÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º , §§ 5º E 6º , DA LEI FEDERAL N. 6.830 /1980. NULIDADE INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DA CDA SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, ausente no caso em concreto. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR RECURSAL. PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023).

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – LOTEAMENTO – DELIMITAÇÃO DO BEM IMÓVEL – REQUISITO LEGAL SATISFEITO PELO AUTOR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Dispunha o art. 942 do Código de Processo Civil que ¿ o autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232¿. 2. O apontamento realizado pelo autor é suficiente para estabelecer as confrontações do imóvel urbano que requer a usucapião, pois assegura ao réu, aos confrontantes e às fazendas públicas elementos necessários para exercerem o contraditório e a ampla defesa. Aliás, a similitude das informações gráficas constante nos documentos sugerem a identidade (ou ao menos similitude) entre o terreno perquirido pelo autor e aquele mencionado pelo Município da Serra, notadamente em razão das marcações feitas. 3. Portanto, recairão sobre o juízo meritório a análise de questões inerentes a usucapião, tais como a abrangência ou não de via pública no terreno (Rua Castro Alves), bem como a eventual invasão em terrenos vizinhos nos quais o autor não exerce a posse, mostrando-se prematura a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROVA. NECESSIDADE DE JUNTADA. TELEGRAMA DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO. POSSIBILIDADE. MEIO SUFICIENTE. REMESSA FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO DOMICÍLIO DO RÉU. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É dever da parte autora em ação de busca e apreensão a comprovação de constituição em mora da parte ex adversa, nos termos do artigo 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /1969; - Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora é suficiente a remessa de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos ao endereço do devedor constante do contrato firmado, sendo dispensada a notificação pessoal; - O telegrama digital é instrumento hábil a ensejar a configuração da mora necessária à propositura da demanda de busca e apreensão, nos termos da legislação pertinente; - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO MAIS RECENTE. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A comprovação, pelo credor, de que a notificação extrajudicial da mora foi encaminhada ao endereço mais recente do devedor, constante do instrumento que instituiu a cláusula de alienação fiduciária, satisfaz o requisito legal de constituição do devedor em mora, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial ao fundamento de que o endereço da notificação seria diverso daquele constante do contrato firmado entre as partes.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA – AFIPEA. ENTIDADE DE CLASSE. REPRESENTATIVIDADE E ABRANGÊNCIA NACIONAL NÃO DEMONSTRADAS. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 17 , 485 , VI , DO CPC , 2º E 4º , CAPUT, DA LEI Nº 9.868 /1999 E 21, § 1º, DO RISTF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Lei nº 9.868 /1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º , IX, o teor do art. 103 , IX , da Constituição Federal , pelo qual assegurada legitimidade ativa especial às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para impugnar a validade constitucional de dispositivos de lei ou de ato normativo, no exercício da jurisdição abstrata. 2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103 , I e VI , da CF ), qualifica-se a legitimação ativa especial das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, na esteira da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, pela exigência de atendimento aos requisitos da pertinência temática, ou representatividade adequada, homogeneidade e representação de alcance nacional. 3. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a adequação material do problema constitucional veiculado às finalidades institucionais da entidade representativa. Manifestação dessa adequação na relação jurídico-processual é o critério da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação, em absoluto satisfeito com a só comprovação de vinculação mediata ou indireta. Precedentes. 4. Embora a autora se apresente, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito nacional – associação – destinada a representar os interesses dos “servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea”, não logrou demonstrar o preenchimento do requisito concernente à adequada representatividade geográfica. Mera apresentação de uma lista de associados. Não evidenciada a representatividade geográfica nacional que revele a efetiva atuação da AFIPEA em tal plano. 5. Heterogeneidade, no quadro associativo, decorrente tanto da diversidade das carreiras que a compõem quanto da abertura do Estatuto à participação de pessoas que sequer integram o quadro de servidores do Ipea. 6. A pretensão, como posta na narrativa inicial, traduz interesse que não pode ser enquadrado como específico dos servidores do Ipea. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. 7. Negativa de seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, prejudicado o exame do pedido de medida cautelar. Extinção sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO MAIS RECENTE. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A comprovação, pelo credor, de que a notificação extrajudicial da mora foi encaminhada ao endereço mais recente do devedor, constante do instrumento que instituiu a cláusula de alienação fiduciária, satisfaz o requisito legal de constituição do devedor em mora, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial ao fundamento de que o endereço da notificação seria diverso daquele constante do contrato firmado entre as partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse – Artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69 – Aplicação aos contratos de arrendamento mercantil – Inteligência do artigo 3º, § 15º do Decreto, introduzido pela Lei 13.043 /2014 – Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, enviada pela própria credora – Mora comprovada – Requisito legal satisfeito – Decisão reformada – Liminar deferida, nos termos do Decreto-Lei 911 /69 – RECURSO PROVIDO.

Locação de imóvel. Ação renovatória. Requisitos cumulativos para a propositura da demanda previstos pelos arts. 51 e 71 , da lei nº 8.245 /91. Ausência. Contrato celebrado por cinco anos e, findo esse lapso, prorrogado por prazo indeterminado. Requisito legal indispensável à renovação não satisfeito. Dicção do art. 51 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91. Recurso não provido.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Os recursos, na Justiça do Trabalho, são recebidos, via de regra, no efeito meramente devolutivo, conforme previsto no caput do art. 899 , da CLT . Contudo, a teor do disposto nos arts. 299 , parágrafo único , 300 , 303 e 1.012 , § 4º , do CPC , utilizados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT , existem hipóteses excepcionais em que se pode conceder efeito suspensivo a recurso desde que presentes os elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (inteligência dos arts. 300 e 305 do CPC ). Não constatados esses requisitos, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.