Requisitos Legais Satisfeitos em Jurisprudência

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE DEU ENSEJO À COBRANÇA. TESE INSUSTENTÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º , §§ 5º E 6º , DA LEI FEDERAL N. 6.830 /1980. NULIDADE INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DA CDA SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, ausente no caso em concreto. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR RECURSAL. PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-20.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 08.08.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , I E IV )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFERIR A CONDUTA SOCIAL DO RÉU - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DA PENA INAUGURAL - NEGATIVAÇÃO AFASTADA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTUM DE AUMENTO - REPRIMENDA INICIAL ELEVADA EM DESPROPORÇÃO AO CRITÉRIO USUALMENTE APLICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE A AFASTAR TAL RECOMENDAÇÃO - PENA REDUZIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA E PRIMARIEDADE DO RÉU - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS ( CP , ART. 33 , § 2º , C)- PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ( CP , ART. 44 )- MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2019.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2019).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - VIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - DECISÃO MANTIDA. - Conforme previsão do artigo 746 do Código de Processo Penal , haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação criminal - Satisfeitos os requisitos legais, de rigor a manutenção da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - VIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - DECISÃO MANTIDA. - Conforme previsão do artigo 746 do Código de Processo Penal , haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação criminal - Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal, posto que devidamente preenchidos os requisitos legais.

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503 /97, ART. 306 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ACUSADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE USAR UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE COMO MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE READEQUADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , B, DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - ACUSADO REINCIDENTE - RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME INTERMEDIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ( CP , ART. 44 )- CABIMENTO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2017.8.24.0017 , de Dionísio Cerqueira , rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2019).

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA DEFICIENTE. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família. - A concessão do benefício assistencial requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência ou etário e de miserabilidade. In casu, restaram comprovados os quesitos etário e hipossuficiência familiar. - O dies a quo do benefício deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora, sendo no presente caso a data da citação. Compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada. - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). - Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família. - A concessão do benefício assistencial requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência ou etário e de miserabilidade. In casu, restaram comprovados os quesitos etário e hipossuficiência familiar. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CORRREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15)- O dies a quo do benefício deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora, sendo no presente caso a data do requerimento administrativo. Compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada - Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.