Responsável Pelos Danos Suportador Pela Recorrida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMÓVEL JAMAIS ENTREGUE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR PELOS DANOS SUPORTADOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR PENAS E DANOS DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo apto para julgamento, a não concessão de prazo para alegações finais não gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se inexistem prejuízos aos litigantes. 2. O incorporador, sendo contratualmente responsável por receber o terreno, viabilizar o planejamento, aprovação, execução do empreendimento é legalmente responsável pelo atraso na entrega das obras, nos termos do art. 29 da Lei nº 4.591 /64. 3. O fortuito externo gera impossibilidade de cumprimento da obrigação por qualquer pessoa e afasta, portanto, o nexo de causalidade e a responsabilidade do incorporador, por outro lado o fortuito interno, o qual é relacionado especificamente com a pessoa do devedor e se trata de uma impossibilidade relativa, detém o condão de afastar a culpa do incorporador, mas não a sua responsabilidade objetiva pelos danos gerados aos adquirentes, ocasionados pelo atraso na entrega das chaves. 4. Subsistindo expressa previsão contratual de penalidade a ser aplicada em desfavor da parte que der razão ou motivo ao arrependimento no todo ou em parte do contrato de incorporação, impõe-se a aplicação da cláusula penal pactuada face ao inadimplemento promovido pelo incorporador que deixou de entregar o empreendimento devidamente concluído. 5. O atraso na entrega do imóvel residencial por tempo considerável e sem justificativa configura causa de indenização por danos morais, na medida em que viola uma justa expectativa do comprador e abala seus direitos inerentes a personalidade. 6. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMÓVEL JAMAIS ENTREGUE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR PELOS DANOS SUPORTADOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR PENAS E DANOS DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo apto para julgamento, a não concessão de prazo para alegações finais não gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se inexistem prejuízos aos litigantes. 2. O incorporador, sendo contratualmente responsável por receber o terreno, viabilizar o planejamento, aprovação, execução do empreendimento é legalmente responsável pelo atraso na entrega das obras, nos termos do art. 29 da Lei nº 4.591 /64. 3. O fortuito externo gera impossibilidade de cumprimento da obrigação por qualquer pessoa e afasta, portanto, o nexo de causalidade e a responsabilidade do incorporador, por outro lado o fortuito interno, o qual é relacionado especificamente com a pessoa do devedor e se trata de uma impossibilidade relativa, detém o condão de afastar a culpa do incorporador, mas não a sua responsabilidade objetiva pelos danos gerados aos adquirentes, ocasionados pelo atraso na entrega das chaves. 4. Subsistindo expressa previsão contratual de penalidade a ser aplicada em desfavor da parte que der razão ou motivo ao arrependimento no todo ou em parte do contrato de incorporação, impõe-se a aplicação da cláusula penal pactuada face ao inadimplemento promovido pelo incorporador que deixou de entregar o empreendimento devidamente concluído. 5. O atraso na entrega do imóvel residencial por tempo considerável e sem justificativa configura causa de indenização por danos morais, na medida em que viola uma justa expectativa do comprador e abala seus direitos inerentes a personalidade. 6. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO REALIZADO APÓS O PERÍODO AUTORIZADO. ALÉM DE LEGÍTIMO A FIGURAR NO POLO PASSIVO, O BANCO RECORRENTE É CO- RESPONSÁVEL PELOS DANOS SUPORTADOR PELA RECORRIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Relatório dispensado. II - Passo ao voto Da Ilegitimidade passiva do recorrente Itaú Unibanco S/A A discussão referente à legitimidade do recorrente Itaú Unibanco está intimamente relacionada ao mérito. Sendo assim, será com ele tratada no tópico a seguir. Da irregularidade do desconto e restituição dos valores Como bem ressaltou o juízo a quo, são incontroversos os descontos realizados na conta corrente da recorrida. Outrossim, além de inexistir evidências de que tinham lastro, a própria recorrente BV Financeira reconheceu a irregularidade das cobranças, promovendo o reembolso (mov. 35.2). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2 ª T u r m a R e c u r s a l Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-40.2013.8.16.0075 /0 - Cornélio Procópio - Rel.: Elisa Matiotti Polli - - J. 29.09.2015)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. II - Os documentos apresentados pela parte Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. III - A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem como a finalização da fase de Cumprimento/Liquidação de Sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV - Conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento.

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DEMANDADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA – PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE SÍNDROME CROMOSSÔMICA DE BAIXA ESTATURA SINDRÔMICA E RETARDO MENTAL MODERADO – EXAME DE EXOMA CLÍNICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PLEITEADO – DIREITO À SAÚDE X POLÍTICAS PÚBLICAS – DESÍDIA DA SAÚDE PÚBLICA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER DA PGJ. I - Conforme o Tema 793 do STF no julgamento do RE nº 855.178-SE , aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências, realizado administrativamente. II - Todos os Entes Federados (União, Estados e Municípios) são partes legítimas para responderem demandas em que visam a condenação em obrigação de fazer, substanciada no fornecimento de medicamento, cirurgias ou outras prestações de saúde. III - Considerando que a situação dos autos demonstra a imprescindibilidade da realização do exame indicado a favor de pessoa hipossuficiente, sob pena de agravamento de suas condições de saúde, devem os entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF). Precedentes do TJMS e STJ.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS – PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO PLEITEADO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 196 DA CF/88 – RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - De acordo com a determinação do STF (Tema XXXXX/RG e Tema XXXXX/RG), nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. II - O art. 196 da CF/88 prescreve que é dever do Estado, em sentido amplo, garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. III - Conforme Tema 106 do STJ (REsp n. 1.657.156/RJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Assim, comprovada a enfermidade, bem como a necessidade de uso do fármaco prescrito por médico habilitado, aliado à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que concedeu a tutela em favor do cidadão.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MORTE DO AUTOR NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS INTIMAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso não deve ser conhecido se transcorreu in albis o prazo da intimação para regularização do polo ativo da ação diante da morte do autor. Recurso não conhecido.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. legitimidade passiva da instituição financeira. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. falha na prestação de serviços. repetição de forma simples. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-53.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 14.08.2020)

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. legitimidade passiva da instituição financeira. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. falha na prestação de serviços. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA parcialmente reformada. recurso do autor conhecido e não provido. RECURSO do réu CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 04.11.2020)