Responsável Pelos Danos Suportador Pela Recorrida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMÓVEL JAMAIS ENTREGUE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR PELOS DANOS SUPORTADOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR PENAS E DANOS DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo apto para julgamento, a não concessão de prazo para alegações finais não gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se inexistem prejuízos aos litigantes. 2. O incorporador, sendo contratualmente responsável por receber o terreno, viabilizar o planejamento, aprovação, execução do empreendimento é legalmente responsável pelo atraso na entrega das obras, nos termos do art. 29 da Lei nº 4.591 /64. 3. O fortuito externo gera impossibilidade de cumprimento da obrigação por qualquer pessoa e afasta, portanto, o nexo de causalidade e a responsabilidade do incorporador, por outro lado o fortuito interno, o qual é relacionado especificamente com a pessoa do devedor e se trata de uma impossibilidade relativa, detém o condão de afastar a culpa do incorporador, mas não a sua responsabilidade objetiva pelos danos gerados aos adquirentes, ocasionados pelo atraso na entrega das chaves. 4. Subsistindo expressa previsão contratual de penalidade a ser aplicada em desfavor da parte que der razão ou motivo ao arrependimento no todo ou em parte do contrato de incorporação, impõe-se a aplicação da cláusula penal pactuada face ao inadimplemento promovido pelo incorporador que deixou de entregar o empreendimento devidamente concluído. 5. O atraso na entrega do imóvel residencial por tempo considerável e sem justificativa configura causa de indenização por danos morais, na medida em que viola uma justa expectativa do comprador e abala seus direitos inerentes a personalidade. 6. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMÓVEL JAMAIS ENTREGUE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR PELOS DANOS SUPORTADOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR PENAS E DANOS DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo apto para julgamento, a não concessão de prazo para alegações finais não gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se inexistem prejuízos aos litigantes. 2. O incorporador, sendo contratualmente responsável por receber o terreno, viabilizar o planejamento, aprovação, execução do empreendimento é legalmente responsável pelo atraso na entrega das obras, nos termos do art. 29 da Lei nº 4.591 /64. 3. O fortuito externo gera impossibilidade de cumprimento da obrigação por qualquer pessoa e afasta, portanto, o nexo de causalidade e a responsabilidade do incorporador, por outro lado o fortuito interno, o qual é relacionado especificamente com a pessoa do devedor e se trata de uma impossibilidade relativa, detém o condão de afastar a culpa do incorporador, mas não a sua responsabilidade objetiva pelos danos gerados aos adquirentes, ocasionados pelo atraso na entrega das chaves. 4. Subsistindo expressa previsão contratual de penalidade a ser aplicada em desfavor da parte que der razão ou motivo ao arrependimento no todo ou em parte do contrato de incorporação, impõe-se a aplicação da cláusula penal pactuada face ao inadimplemento promovido pelo incorporador que deixou de entregar o empreendimento devidamente concluído. 5. O atraso na entrega do imóvel residencial por tempo considerável e sem justificativa configura causa de indenização por danos morais, na medida em que viola uma justa expectativa do comprador e abala seus direitos inerentes a personalidade. 6. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO REALIZADO APÓS O PERÍODO AUTORIZADO. ALÉM DE LEGÍTIMO A FIGURAR NO POLO PASSIVO, O BANCO RECORRENTE É CO- RESPONSÁVEL PELOS DANOS SUPORTADOR PELA RECORRIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Relatório dispensado. II - Passo ao voto Da Ilegitimidade passiva do recorrente Itaú Unibanco S/A A discussão referente à legitimidade do recorrente Itaú Unibanco está intimamente relacionada ao mérito. Sendo assim, será com ele tratada no tópico a seguir. Da irregularidade do desconto e restituição dos valores Como bem ressaltou o juízo a quo, são incontroversos os descontos realizados na conta corrente da recorrida. Outrossim, além de inexistir evidências de que tinham lastro, a própria recorrente BV Financeira reconheceu a irregularidade das cobranças, promovendo o reembolso (mov. 35.2). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2 ª T u r m a R e c u r s a l Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-40.2013.8.16.0075 /0 - Cornélio Procópio - Rel.: Elisa Matiotti Polli - - J. 29.09.2015)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. II - Os documentos apresentados pela parte Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. III - A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem como a finalização da fase de Cumprimento/Liquidação de Sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV - Conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. legitimidade passiva da instituição financeira. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. falha na prestação de serviços. repetição de forma simples. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-53.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 14.08.2020)

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. legitimidade passiva da instituição financeira. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. falha na prestação de serviços. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA parcialmente reformada. recurso do autor conhecido e não provido. RECURSO do réu CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 04.11.2020)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. legitimidade passiva da instituição financeira. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAs rés. falha na prestação de serviços. repetição de forma simples. respeitada prescrição trienal. DANO MORAL não comprovado no caso em tela. SENTENÇA reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-25.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.11.2020)

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE Do banco réu. cobrança de TARIFAs bancárias. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. falha na prestação de serviços. repetição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. DANO MORAL não comprovado no caso em tela. SENTENÇA parcialmente reformada. recurso do autor conhecido e não provido. RECURSO do réu CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-53.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 04.11.2020)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVA PRODUZIDA PELA DEMANDADA QUE COMPROVA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA.\nAPELO IMPROVIDO.