Sob Esse Enfoque, o Recurso de Revista Merece Processamento em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 . 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. FORMA DE CÁLCULO. ARGUMENTOS JURÍDICOS NÃO VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. I. Não é admitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide - arts. 141 e 492 do CPC de 2015 -, a inovação recursal. II. No caso vertente, os argumentos jurídicos articulados no agravo interno, delineados exclusivamente sob o enfoque da forma de cálculo da gratificação de função, não foram veiculados no recurso de revista. III. Configuram-se, portanto, em inadmitida inovação recursal, insuscetível de impulsionar o processamento do recurso de revista. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMO MEDIDA DE RETALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É patente a ilegalidade da supressão unilateral de gratificação de função procedida pela ré, em prejuízo à autora, haja vista o viés de retaliação em relação aos empregados que ajuízam ações trabalhistas pleiteando horas extras.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROVIMENTO. I. O juiz de origem decidiu pela total improcedência dos pedidos da Reclamante, por ter considerado válido o pedido de demissão da Autora. II. A Corte Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da validade (ou não) do suposto pedido de demissão da Reclamante, mas considerou apenas a ausência de assistência sindical no momento da rescisão contratual para decidir pela invalidade do termo de rescisão e deferir estabilidade provisória à Autora. Todavia, verifica-se que na petição inicial a Reclamante não faz qualquer menção acerca da ausência de homologação do termo de rescisão contratual pelo sindicato de classe. III. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do art. 128 do CPC/1973 . IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso concreto, a Reclamante interpôs recurso ordinário que se fundamentou em dois fundamentos: a invalidade do termo de rescisão contratual, uma vez que o TRCT não foi homologado pelo sindicato de classe, não preenchendo, assim, as formalidades do art. 477 , § 1º , da CLT ; e defendeu que na realidade foi dispensada imotivadamente, tendo a Reclamada a feito copiar e assinar um pedido de demissão sem saber do que se tratava (vício de consentimento). II. A alegação da Reclamante de nulidade do pedido de demissão, em razão do TRCT não ter sido homologado pelo sindicato de classe, na forma do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT , não constou da petição inicial, o que caracteriza inovação recursal. III. Não obstante, a Corte Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da validade (ou não) do suposto pedido de demissão da Reclamante, mas considerou apenas a ausência de assistência sindical no momento da rescisão contratual para decidir pela invalidade do termo de rescisão e deferir estabilidade provisória à Autora. IV. Dessa forma, a Corte regional, ao concluir pela invalidade do termo de rescisão contratual com pedido de demissão em razão da ausência de homologação pelo sindicato de classe, decidiu fora dos limites em que a ação foi proposta. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 128 do CPC/1973 , e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Tendo em vista o provimento do Recurso de Revista da Reclamada em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Autora, conforme fundamentação, resulta prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pela Reclamante.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROVIMENTO. I. O juiz de origem decidiu pela total improcedência dos pedidos da Reclamante, por ter considerado válido o pedido de demissão da Autora. II. A Corte Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da validade (ou não) do suposto pedido de demissão da Reclamante, mas considerou apenas a ausência de assistência sindical no momento da rescisão contratual para decidir pela invalidade do termo de rescisão e deferir estabilidade provisória à Autora. Todavia, verifica-se que na petição inicial a Reclamante não faz qualquer menção acerca da ausência de homologação do termo de rescisão contratual pelo sindicato de classe. III. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do art. 128 do CPC/1973 . IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso concreto, a Reclamante interpôs recurso ordinário que se fundamentou em dois fundamentos: a invalidade do termo de rescisão contratual, uma vez que o TRCT não foi homologado pelo sindicato de classe, não preenchendo, assim, as formalidades do art. 477 , § 1º , da CLT ; e defendeu que na realidade foi dispensada imotivadamente, tendo a Reclamada a feito copiar e assinar um pedido de demissão sem saber do que se tratava (vício de consentimento). II. A alegação da Reclamante de nulidade do pedido de demissão, em razão do TRCT não ter sido homologado pelo sindicato de classe, na forma do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT , não constou da petição inicial, o que caracteriza inovação recursal. III. Não obstante, a Corte Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da validade (ou não) do suposto pedido de demissão da Reclamante, mas considerou apenas a ausência de assistência sindical no momento da rescisão contratual para decidir pela invalidade do termo de rescisão e deferir estabilidade provisória à Autora. IV. Dessa forma, a Corte regional, ao concluir pela invalidade do termo de rescisão contratual com pedido de demissão em razão da ausência de homologação pelo sindicato de classe, decidiu fora dos limites em que a ação foi proposta. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 128 do CPC/1973 , e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Tendo em vista o provimento do Recurso de Revista da Reclamada em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Autora, conforme fundamentação, resulta prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pela Reclamante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão regional e levantada no recurso em exame, relativa à nova avaliação de bem imóvel, está regida por preceitos de norma infraconstitucional (artigo 873 do CPC ) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º , XXII , LIV e LV , da CF ), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra os sócios) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (violação do art. 5º , II , XXII , LIV e LV , da Constituição Federal ), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque . Agravo de instrumento desprovido.

APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA E DA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. IRREGULARIDADE SANÁVEIS. A apresentação de apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP e da comprovação de registro da apólice na SUSEP, configura irregularidade sanável, devendo ser assegurado a parte recorrente o prazo legal para demonstrar a regularidade do ato. Vencido o Relator.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, no qual se pretendia discutir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por deserção, considerando que seria necessário o pagamento das custas processuais fixadas na sentença. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que "o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi rejeitado, tendo o requerente sido intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o preparo, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto, na forma do art. 99 , § 7º , do CPC , bem como para os fins do art. 182-A do Regimento Interno desta E. Corte. No entanto, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido (...). Assim, o recurso encontra-se deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, não podendo ser admitido" . 2 - Diversamente do que entendeu o Tribunal Regional, se a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste no objeto do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o não conhecimento do recurso por deserção revela-se equivocado, pois a exigência do preparo está vinculada à própria análise do mérito, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença. Julgados. A exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa. Cumpre notar que as custas, uma vez recolhidas para a União, somente podem ser devolvidas ao jurisdicionado, caso lhe seja favorável o mérito do recurso, em ação própria que não é da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, também caso lhe seja favorável o mérito do recurso, isso significa que o prévio recolhimento das custas ocorreria com prejuízo do seu sustento ou de sua família, algo inadmissível na sistemática processual. 3 - Logo, deve ser afastada a deserção declarada pelo TRT. 4 - O art. 1.013 , § 3º , do CPC consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito. Nesse contexto, passa-se à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5 - A Lei nº 13.467 /2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT , o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 6 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 7 - Considerando-se a evolução legislativa e o teor dos arts. 1º da Lei n.º 7.115 /83 e 99 , § 3º , do CPC de 2015 , plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015 . 8 - Assim, continua plenamente aplicável a Súmula nº 463 , I, do TST, que, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015 , firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 9- Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º , caput, da Constituição Federal ), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 10 - Assim, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790 , § 4º , da CLT . 11- Logo, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a deserção declarada pelo TRT e, aplicando a teoria da causa madura, conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT . ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "no caso, os requerentes não fazem menção a absolutamente nenhuma parcela típica do contrato de trabalho que estaria compondo a conciliação" e que "não discriminadas as parcelas próprias do contrato de trabalho objeto da avença pelos requerentes, não há substrato para o acolhimento do pedido de homologação". II. Os arts. 855-B a 855-E daCLT, inseridos pela Lei nº 13.467 /2017, regulam ahomologaçãojudicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das Partes. III. No caso, não há discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E daCLT. Não se tem registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos a alguma das Partes ou vícios na vontade por elas manifestada. Diante disso, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as Partes. IV. Nesse sentido, fixa-se o seguinte entendimento : tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467 /2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E daCLT. Ausentes de vícios, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível violação dos arts. 855-B a 855-E daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT . ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "no caso, os requerentes não fazem menção a absolutamente nenhuma parcela típica do contrato de trabalho que estaria compondo a conciliação" e que "não discriminadas as parcelas próprias do contrato de trabalho objeto da avença pelos requerentes, não há substrato para o acolhimento do pedido de homologação". II. Os arts. 855-B a 855-E daCLT, inseridos pela Lei nº 13.467 /2017, regulam ahomologaçãojudicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. III. No caso, não há discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E daCLT. Não se tem registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes. IV. Nesse sentido, fixa-se o seguinte entendimento : tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467 /2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E daCLT. Ausentes de vícios, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT . ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "no caso, os requerentes não fazem menção a absolutamente nenhuma parcela típica do contrato de trabalho que estaria compondo a conciliação" e que "não discriminadas as parcelas próprias do contrato de trabalho objeto da avença pelos requerentes, não há substrato para o acolhimento do pedido de homologação". II. Os arts. 855-B a 855-E daCLT, inseridos pela Lei nº 13.467 /2017, regulam ahomologaçãojudicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das Partes. III. No caso, não há discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E daCLT. Não se tem registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos a alguma das Partes ou vícios na vontade por elas manifestada. Diante disso, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as Partes. IV. Nesse sentido, fixa-se o seguinte entendimento : tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467 /2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E daCLT. Ausentes de vícios, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível violação dos arts. 855-B a 855-E daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT . ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "no caso, os requerentes não fazem menção a absolutamente nenhuma parcela típica do contrato de trabalho que estaria compondo a conciliação" e que "não discriminadas as parcelas próprias do contrato de trabalho objeto da avença pelos requerentes, não há substrato para o acolhimento do pedido de homologação". II. Os arts. 855-B a 855-E daCLT, inseridos pela Lei nº 13.467 /2017, regulam ahomologaçãojudicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. III. No caso, não há discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E daCLT. Não se tem registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes. IV. Nesse sentido, fixa-se o seguinte entendimento : tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467 /2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E daCLT. Ausentes de vícios, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.