TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX20188240000 Curitibanos XXXXX-31.2018.8.24.0000
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO PENAL ). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INCERTEZA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO, A TEOR DO ARTIGO 241 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, VIA PROTOCOLO UNIFICADO, ANTES DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR O DOLO NA CONDUTA DO ADVOGADO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.