Veículos e Semoventes em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO DEVEDOR. TRADIÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, frustrados outros meios para adimplemento integral do débito, revela-se possível a penhora de semoventes, nos termos do artigo 835, VII do atual Código de Processo Civil . 2. Estando os bens móveis (semoventes) na posse do devedor, presume-se ser este o legítimo proprietário, não havendo falar-se em afastamento da penhora, uma vez ausente qualquer prova que autorize o afastamento da constrição judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DE SEMOVENTES E VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - É cabível a alienação antecipada de bens do espólio, mormente quando verificada a existência de prévia avaliação dos bens, anuência de todos os herdeiros e destinação do produto da venda a depósito judicial remunerado, visando evitar o perecimento de bens móveis e semovente, com fulcro no princípio da efetividade do processo - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA - DESCABIMENTO - PARTILHA DE VEÍCULOS E SEMOVENTES - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. - A abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação das razões finais por escrito, não há de se falar em nulidade processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief - É imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, as provas produzidas nos autos revelam que as partes conviveram em união estável nos anos de 1991 a 2014 - Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil , transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis - Diante da ausência de comprovação da propriedade dos bens imóveis, denota-se descabida a sua pretensão de partilha, devendo ser registrado que eventual direito sobre tais bens devem ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem - Não há que se falar em partilha de veículo e semoventes se não restar comprovado que os bens foram adquiridos na constância da união etável - A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora ora apelante o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SEMOVENTES INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIOS - ENTENDIMENTO DE QUE AS PESQUISAS PELO SISTEMA INFOJUD RELATIVAS AOS CINCO ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS EM NOME DA INVENTARIANTE E DE DIVERSO HERDEIRO CONFIGURASSE QUEBRA DE SIGILO – TRATANDO-SE DE PROPRIEDADE RURAL DEDICADA À CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE, É INTUITIVO QUE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEJA NECESSÁRIA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES – QUANTO AOS VEÍCULOS, QUE NÃO VÊM SENDO UTILIZADOS, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE SOFREM DEPRECIAÇÃO QUASE QUE DIÁRIA, INEXISTINDO ÓBICE À SUA PRETENDIDA ALIENAÇÃO, OBSERVADO, EM AMBAS AS HIPÓTESES, O DEVER DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS – OS VALORES LÍQUIDOS PROVENIENTES DAS VENDAS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO INVENTÁRIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS QUE AUTORIZE A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DOS RECORRIDOS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER ATO CAPAZ DE IMPEDIR A RETIRADA DO IMÓVEL RURAL DE VEÍCULOS E SEMOVENTES, CUJA PROPRIEDADE ASSEVERAM TER RECEBIDO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS DA FAZENDA CACHOEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À RETIRADA DOS VEÍCULOS. FUNDADA CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA FAZENDA PELAS AUTORAS E OS RÉUS. ATÉ QUE SEJA PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A POSSE DO IMÓVEL FAZ PRESUMIR A DAS COISAS MÓVEIS QUE NELE ESTIVEREM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.209 DO CC/02 . COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DOS SEMOVENTES QUE MERECE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - ONUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA CONFIRMADA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova, "prima facie", incumbe ao autor. Todavia, é patente a transferência do encargo ao réu quando este assevera existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si pleiteado, consoante regra do artigo 333 inc. II do CPC . Deve ser mantida a sentença que inclui no acervo partilhável os bens semoventes, cuja existência foi confirmada pelo requerido que, no entanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que parte destes é de propriedade de terceiros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DEFERIU A PENHORA SOBRE OS SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS) – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES – INDISPENSÁVEIS OU ÚTEIS A SUA ATIVIDADE LABORAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA (ART. 5º , XXVI , CF )– 36 VACAS LEITEIRAS OFERECIDAS COMO GARANTIA CONTRATUAL NA MODALIDADE DE PENHOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.11.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DE SEMOVENTES E VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - É cabível a alienação antecipada de bens do espólio, mormente quando verificada a existência de prévia avaliação dos bens, anuência de todos os herdeiros e destinação do produto da venda a depósito judicial remunerado, visando evitar o perecimento de bens móveis e semovente, com fulcro no princípio da efetividade do processo - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL (SEMOVENTE) SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. COLISÃO COM VEÍCULO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. AGETOP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 125 , II , do CPC , é viável a denunciação da lide à Autarquia responsável pela manutenção, conservação e fiscalização da rodovia estadual em que ocorrera acidente de trânsito causado por animal que se encontrava na pista de rolamento, com vista à apuração da responsabilidade entre o requerido/denunciante, possível proprietário do semovente, e o ente público denunciado, após devida conclusão da instrução processual. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS BLOQUEADOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Lumicer Comércio de Veículos Ltda., Sérgio Corretora de Veículos Ltda. e Sérgio Adriano Conceição dos Santos, sendo o terceiro agravante sócio das referidas empresas, contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor dos recorrentes e outros, indeferiu o pedido de substituição dos bens bloqueados judicialmente por parte dos semoventes de propriedade do requerido Sérgio Adriano. 2. Verifica-se dos autos que foram indisponibilizados os seguintes bens dos agravantes: ativos financeiros, veículos automotores e semoventes, estes últimos de propriedade de Sérgio Adriano Conceição dos Santos. 3. Os agravantes requereram a substituição dos bens penhorados por parte dos semoventes de propriedade do Sr. Sérgio Adriano, em tantos quanto bastem para garantir o pleito, com a liberação de todos os demais bens outrora bloqueados e os semoventes que excederem ao valor perseguido pelo juízo a quo. 4. No caso dos autos, a substituição pretendida não atende nenhuma das hipóteses previstas no art. 848 do CPC , que estabelece as circunstâncias autorizadoras da substituição da penhora. 5. O MPF apresentou justificativa plausível para a recusa dos semoventes em substituição aos bens penhorados, ao afirmar como fundamento para o indeferimento do pleito formulado pelos agravantes, a oscilação acentuada de preço, perda e mesmo difícil conservação a qual estão submetidos os semoventes, tendo em vista o tempo que a demanda pode consumir até o seu encerramento definitivo. 6. É de se ter presente que o pressuposto de que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao executado, não tem o condão de afastar o direito do exequente à penhora em conformidade com a gradação legal (STJ, AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/06/2005, p. 174). 7. Os agravantes interpuseram agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por eles interposto. Recurso prejudicado pelo julgamento deste agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno dos agravantes prejudicado.