Veículos e Semoventes em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO DEVEDOR. TRADIÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, frustrados outros meios para adimplemento integral do débito, revela-se possível a penhora de semoventes, nos termos do artigo 835, VII do atual Código de Processo Civil . 2. Estando os bens móveis (semoventes) na posse do devedor, presume-se ser este o legítimo proprietário, não havendo falar-se em afastamento da penhora, uma vez ausente qualquer prova que autorize o afastamento da constrição judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DE SEMOVENTES E VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - É cabível a alienação antecipada de bens do espólio, mormente quando verificada a existência de prévia avaliação dos bens, anuência de todos os herdeiros e destinação do produto da venda a depósito judicial remunerado, visando evitar o perecimento de bens móveis e semovente, com fulcro no princípio da efetividade do processo - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA - DESCABIMENTO - PARTILHA DE VEÍCULOS E SEMOVENTES - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. - A abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação das razões finais por escrito, não há de se falar em nulidade processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief - É imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, as provas produzidas nos autos revelam que as partes conviveram em união estável nos anos de 1991 a 2014 - Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil , transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis - Diante da ausência de comprovação da propriedade dos bens imóveis, denota-se descabida a sua pretensão de partilha, devendo ser registrado que eventual direito sobre tais bens devem ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem - Não há que se falar em partilha de veículo e semoventes se não restar comprovado que os bens foram adquiridos na constância da união etável - A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora ora apelante o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SEMOVENTES INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIOS - ENTENDIMENTO DE QUE AS PESQUISAS PELO SISTEMA INFOJUD RELATIVAS AOS CINCO ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS EM NOME DA INVENTARIANTE E DE DIVERSO HERDEIRO CONFIGURASSE QUEBRA DE SIGILO – TRATANDO-SE DE PROPRIEDADE RURAL DEDICADA À CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE, É INTUITIVO QUE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEJA NECESSÁRIA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES – QUANTO AOS VEÍCULOS, QUE NÃO VÊM SENDO UTILIZADOS, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE SOFREM DEPRECIAÇÃO QUASE QUE DIÁRIA, INEXISTINDO ÓBICE À SUA PRETENDIDA ALIENAÇÃO, OBSERVADO, EM AMBAS AS HIPÓTESES, O DEVER DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS – OS VALORES LÍQUIDOS PROVENIENTES DAS VENDAS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO INVENTÁRIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS QUE AUTORIZE A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DOS RECORRIDOS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Apelações recíprocas. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado pela presença de animal na pista de rolagem administrada pelo Município. Colisão de veículo com semovente e consequente óbito do condutor. Ação intentada pelos genitores do falecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a omissão do município em promover ações que pudessem evitar ou ao menos minimizar o ingresso de animais na rodovia. Danos materiais comprovados. Danos morais que comportam majoração para R$75.000,00, devidos a cada um dos genitores do falecido, valor condizente com julgados desta 10ª Câmara em casos semelhantes. Alteração dos consectários legais ex officio e do critério de fixação da verba honorária. Apelo autoral parcialmente provido e recurso do Município não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO ( CP , ART. 155 , § 6º ) E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO DE SEMOVENTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM VEÍCULO COM SEMOVENTE GRAVEMENTE FERIDO NO PORTA-MALAS. DECLARAÇÕES DOS CORRÉUS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ÉLIO CONCORREU PARA O FURTO DO SEMOVENTE, MALGRADO TENHA SE EVADIDO DO VEÍCULO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. VERSÃO CORROBORADA POR ADOLESCENTE QUE TAMBÉM SE EVADIU DO LOCAL DOS FATOS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ELUCIDOU A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA SUBTRAÇÃO DO SEMOVENTE. CRIME FORMAL. SÚMULA XXXXX/STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. VIABILIDADE. AGENTE QUE COM AÇÃO ÚNICA PRATICOU DOIS CRIMES DIVERSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP . PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 E RESOLUÇÃO CM. N. 5/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-38.2016.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 11-04-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER ATO CAPAZ DE IMPEDIR A RETIRADA DO IMÓVEL RURAL DE VEÍCULOS E SEMOVENTES, CUJA PROPRIEDADE ASSEVERAM TER RECEBIDO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS DA FAZENDA CACHOEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À RETIRADA DOS VEÍCULOS. FUNDADA CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA FAZENDA PELAS AUTORAS E OS RÉUS. ATÉ QUE SEJA PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A POSSE DO IMÓVEL FAZ PRESUMIR A DAS COISAS MÓVEIS QUE NELE ESTIVEREM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.209 DO CC/02 . COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DOS SEMOVENTES QUE MERECE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - ONUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA CONFIRMADA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova, "prima facie", incumbe ao autor. Todavia, é patente a transferência do encargo ao réu quando este assevera existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si pleiteado, consoante regra do artigo 333 inc. II do CPC . Deve ser mantida a sentença que inclui no acervo partilhável os bens semoventes, cuja existência foi confirmada pelo requerido que, no entanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que parte destes é de propriedade de terceiros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DEFERIU A PENHORA SOBRE OS SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS) – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES – INDISPENSÁVEIS OU ÚTEIS A SUA ATIVIDADE LABORAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA (ART. 5º , XXVI , CF )– 36 VACAS LEITEIRAS OFERECIDAS COMO GARANTIA CONTRATUAL NA MODALIDADE DE PENHOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.11.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DE SEMOVENTES E VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - É cabível a alienação antecipada de bens do espólio, mormente quando verificada a existência de prévia avaliação dos bens, anuência de todos os herdeiros e destinação do produto da venda a depósito judicial remunerado, visando evitar o perecimento de bens móveis e semovente, com fulcro no princípio da efetividade do processo - Recurso provido.