Vetores Atendidos em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉU. (1) CULPA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. - Exsurge a culpa exclusiva do motorista do veículo da empresa ré que, sem as devidas cautelas, invadiu a via preferencial do autor, interceptando seu trajeto e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de velocidade da vítima, aliás não demonstrados. RECURSO DA SEGURADORA. (2) DANOS ESTÉTICOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO EXPRESSA NÃO OBSERVADA. COBERTURA POR DANOS PESSOAIS INCONTESTE. ABRANGÊNCIA DAQUELES - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos estéticos da cobertura securitária, de maneira que, ausente, a incontroversa cobertura dos danos pessoais deve abrangê-los. RECURSO DA RÉ. (3) DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO VERIFICADO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A dor experimentada com a ofensa à integridade física do autor, advinda de diversas fraturas, inclusive expostas, caracteriza o dano moral indenizável. Além disso, a compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado. (4) DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. INSURGÊNCIA COMUM. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - Impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da verba sucumbencial na lide secundária, porquanto almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉU. (1) CULPA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. - Exsurge a culpa exclusiva do motorista do veículo da empresa ré que, sem as devidas cautelas, invadiu a via preferencial do autor, interceptando seu trajeto e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de velocidade da vítima, aliás não demonstrados. RECURSO DA SEGURADORA. (2) DANOS ESTÉTICOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO EXPRESSA NÃO OBSERVADA. COBERTURA POR DANOS PESSOAIS INCONTESTE. ABRANGÊNCIA DAQUELES - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos estéticos da cobertura securitária, de maneira que, ausente, a incontroversa cobertura dos danos pessoais deve abrangê-los. RECURSO DA RÉ. (3) DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO VERIFICADO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A dor experimentada com a ofensa à integridade física do autor, advinda de diversas fraturas, inclusive expostas, caracteriza o dano moral indenizável. Além disso, a compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado. (4) DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. INSURGÊNCIA COMUM. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - Impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da verba sucumbencial na lide secundária, porquanto almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2010.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Henry Petry Junior , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - EXTINÇÃO E PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. SEGUNDO RÉU. LEGITIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Se o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito não foi parte integrante da relação processual penal, não há falar em legitimidade deste para compor o polo passivo de liquidação de sentença criminal condenatória. (2) MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Observadas essas balizas, é de ser mantido o valor arbitrado. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO CABIMENTO - Ausentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e labor na fase recursal), não se aplica a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-64.2012.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Henry Petry Junior , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. 1. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. O caso concreto reveste-se de características próprias, a ensejar a reparação pleiteada. Havendo a demandante, por diversas oportunidades, conforme números de protocolo informados, buscado junto à demandada o restabelecimento do serviço de TV a cabo, o que não teve êxito, evidenciando a desídia e desrespeito da ré em face do consumidor, situação que ultrapassa o dissabor cotidiano, configurando verdadeiro dano extrapatrimonial. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. Para a adequada remuneração do profissional que atuou na defesa dos interesses da parte autora, há que se considerar os parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015), respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos na demanda. Vetores atendidos. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e arts. 7º e 8º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia. Reeleição de membro de mesa diretora de câmara municipal. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Não conhecimento da arguição. 1. Não está atendido o requisito da subsidiariedade, visto que é cabível, em tese, ação direta de inconstitucionalidade estadual, meio processual apto a sanar, de forma ampla, geral e imediata, a lesão a preceito fundamental suscitada na presente arguição (ADPF nº 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 7/12/05). Os tribunais de justiça estaduais têm condições e competência para decidir acerca da matéria, à luz dos princípios republicano e democrático e dos parâmetros traçados pela pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os limites objetivos à recondução dos membros da mesa diretora das casas legislativas estaduais e municipais. 2. Arguição da qual não se conhece.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal .

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - EXTINÇÃO E PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. SEGUNDO RÉU. LEGITIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Se o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito não foi parte integrante da relação processual penal, não há falar em legitimidade deste para compor o polo passivo de liquidação de sentença criminal condenatória. (2) MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Observadas essas balizas, é de ser mantido o valor arbitrado. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO CABIMENTO. - Ausentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e labor na fase recursal), não se aplica a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO VERIFICADO. - A dor experimentada com a ofensa à integridade física do autor, advinda da fratura no polegar esquerdo e a decorrente debilidade motora do membro, caracteriza o dano moral indenizável. (2) QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Observadas essas balizas, é de ser mantido o valor arbitrado. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e labor na fase recursal), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-12.2015.8.24.0039 , de Lages, rel. Henry Petry Junior , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO VERIFICADO. - A dor experimentada com a ofensa à integridade física do autor, advinda da fratura no polegar esquerdo e a decorrente debilidade motora do membro, caracteriza o dano moral indenizável. (2) QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Observadas essas balizas, é de ser mantido o valor arbitrado. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e labor na fase recursal), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 , ?CAPUT?, CP ). CONDUTA MATERIALMENTE IRRELEVANTE. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VETORES PARA APLICAÇÃO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU (ART. 383 , III, CPP ). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC XXXXX-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. No caso, a conduta do réu preenche os vetores definidos na doutrina e na jurisprudência, que permitem concluir pela inexistência de materialidade suficiente para acionar o aparelho repressivo estatal, porque se limitou a furtar alguns chocolates, um desodorante e dois esmaltes em um supermercado, cujo valor dos produtos é inferior a R$ 100,00. A tipicidade da conduta está comprometida, a justificar a absolvição do réu, com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.