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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEIO AMBIENTE - BARRAGEM - REMOÇÃO PROGRAMADA DE MORADORES - ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS) E ZONA DE SALVAMENTO SECUNDÁRIO (ZSS) - RESSARCIMENTO, MITIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRIÇÃO DE VALORES PARA REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A ofensa ao direito fundamental à preservação e integridade do meio ambiente sujeita o infrator à obrigação de reparar o dano ambiental, inclusive o dano extrapatrimonial da coletividade -Conquanto haja indícios de que parte das medidas determinadas pelo juízo a quo está sendo cumprida pela agravante, não é possível aferir, do conjunto probatório até então produzido, o número efetivo de moradores do Distrito de Antônio Pereira que residem nas áreas de risco e que ainda aguardam sua remoção das regiões denominadas Zona de Autossalvamento (ZAS) e Zona de Salvamento Secundário (ZSS), nem mensurar os danos materiais e morais já suportados pela comunidade em decorrência do processo de remoção ainda em curso, razão pela qual a manutenção da r. decisão relativa às obrigações impostas à agravante é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A teor da norma insculpida no artigo 373 do CPC , o ônus da parte recai sobre o autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, em relação ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado - Descurando-se a parte ré de requerer a prova pericial, não há falar-se em cerceamento de defesa apenas quando sobreveio o desfecho de parcial procedência que pesa em seu prejuízo - Impugnando a parte autora a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é ônus da ré, nos termos dos art. 373 , II c/c art. 429 , II , do CPC , comprovar o contrário - Considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, é de se manter a sentença que declarou a inexistência do contrato em que se funda a realização dos descontos - Os descontos sofridos pela autora em sua aposentadoria, referentes a empréstimo não autorizado, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha comprovado a legitimidade na contratação de empréstimo consignado, configurada a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autori za a restituição dos valores indevidamente debitados pela forma dobrada.

EMENTA : PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA ( ARTIGO 31 0, DA LEI 9 . 5 0 3 / 97 ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO VOLTADO À ABSOL-VIÇÃO ¿ É POSSÍVEL QUE O ACUSADO TENHA EX-TERNADO A DOLOSA CONDUTA DESCRITA NA DE-NÚNCIA. TODAVIA, SOB O CRIVO E AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, NÃO FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DO MENOR, CONDUTOR DA MOTO-CICLETA, E DO HOMEM QUE O ACOMPANHAVA. PORTANTO, NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA (INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL), A VERSÃO REAFIRMADA PELO RÉU NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, OU SEJA, A DE QUE NÃO EMPRESTOU O VEÍCULO AO ADOLESCENTE. A PROVA É O PEDESTAL DA SEN-TENÇA. QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SE APRESENTA ROBUSTO, CRISTALINO, ESTREME DE DÚVIDA, MAS SIM CONTAMINADO POR INCERTE-ZAS, HIPÓTESE VERTENTE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSTITUI MEDIDA JURI-DICAMENTE INADMISSÍVEL. PRO¬VIMENTO DO APELO DEFENSIVO, ABSOLVENDO-SE O ACUSA-DO ( ARTIGO 386 , VII).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DE OFÍCIO. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. Na espécie, o réu, no exercício do ofício de ourives, apropriou-se das joias que recebeu da vítima, para fins de troca e conserto. E ainda que, em seu interrogatório, tenha negado o dolo de apropriação, afirmando que sempre pretendeu restituir os itens à ofendida, parte dos quais, ademais, apenas teria empenhado junto à Caixa Econômica Federal, por motivos de segurança, considerando que, em razão de doença e para fins de tratamento médico, precisou transferir domicílio para outro município, sua versão, isolada nos autos, não se sustenta, considerando o restante do conjunto probatório. É que não apenas deixou de comprovar a suposta doença que o acometera, como também dos autos se extrai, em realidade, ter perpetrado o crime anteriormente à referida mudança de endereço, ocasião em que passou a se ocultar, não mais respondendo a qualquer tentativa de contato realizado pela vítima, seja por meio de ligações telefônicas seja pessoalmente, somente sendo possível a recuperação de uma das joias, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Em realidade, caso a sua intenção realmente fosse a de restituir os bens à lesada, certamente a teria atendido/recebido e explicado sua situação, inclusive relativamente a eventual doença, pedindo sua compreensão e desde logo devolvendo as joias, no mesmo estado em que as recebeu, não havendo qualquer necessidade de as entregar em garantia a empréstimo realizado junto a instituição bancária. Tais circunstâncias, ademais, foram todas corroboradas, em juízo, quando inquiridos a vítima e os policiais civis responsáveis pela busca e apreensão, sendo certa a existência do crime e sua autoria, por parte do réu, presente o dolo de apropriação, assim como a causa de aumento de pena, porquanto recebidos os itens, em razão do ofício (ourives) por ele desempenhado. Condenação mantida.PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA VÍTIMA. DESACOLHIDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE FIRMAR PÉ NA IMPUTAÇÃO. NÃO CERTIFICADO O RÉU RECEBEU OU OCULTOU O OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO PODE SER LOGICAMENTE AFASTADA. A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PreliminarIdentificados os produtos subtraídos, e possuindo valor de mercado, desnecessária sua apreensão para realização da perícia, não havendo vício algum na realização da avaliação na forma indireta.E, inexistindo peritos oficiais, é possível a designação duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior para realizar o exame, nada estando a obstar que a nomeação recaia sobre agentes policiais. MéritoA regra posta no art. 226 do Código de Processo Penal dispõe, no inciso II, que a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, o que confere o efeito de recomendação, mesmo porque se afigura absolutamente inviável, quer na fase investigatória, quer em juízo, encontrar-se pessoas que tenham semelhança com inúmeros indiciados e acusados que apresentam características distintas.Tendo a vítima, identificando o agente, descrito, com detalhes o empreendimento delituoso, avultando o fato de que, efetivada a subtração, mediante ameaça exercida com emprego de arma branca, teve o ofendido sua liberdade restringida pelo acusado que passou a conduzir o veículo por diversos bairros da cidade, até o momento em que ocorreu abordagem policial, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. Condenação e apenamento mantidos.APELO IMPROVIDO.

RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº: XXXXX-17.2018.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR: DR. RENAN MENESES DA SILVA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA ADVOGADA: ... RELATORA: JU Í ZA ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO PROSTATECTOMIA. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.