APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO DE LEILOEIRO. PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBA COMPENSATÓRIA MORAL, POR NÃO HAVER O LEILOEIRO VERTIDO AO PROCESSO VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AFIRMAM QUE SOFRERAM UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE CULMINOU NA PENHORA DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUSTENTAM QUE, EM 06/05/2013, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$226.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), RESTANDO AO FINAL UM SALDO A SEU FAVOR NO VALOR DE R$64.924,96, VALORES QUE JAMAIS LHE FORAM ENTREGUES PELO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU: (I) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA ORDEM DE R$64.924,96 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); (II) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS AUTORES E (III) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSTENTA QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO LEILOEIRO, QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, NÃO SENDO CASO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNA, AINDA, O DANO MORAL A QUE FOI CONDENADO A PAGAR AOS AUTORES. NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO APELANTE. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES NESSA QUALIDADE É OBJETIVA. LEILOEIRO JUDICIAL, QUE APESAR DE NÃO SER SERVIDOR PÚBLICO, AO SER NOMEADO PELO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, ATUA COMO AGENTE PÚBLICO, EXERCENDO, ASSIM, TEMPORARIAMENTE, A FUNÇÃO PÚBLICA PARA A QUAL FOI AUTORIZADA PELO ESTADO, AGINDO EM SEU NOME E ESTANDO SOB SUA FISCALIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL HÁ, NA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, EM CONSONÂNCIA COM ART. 37 , § 6º , DA CRFB . PRECEDENTE DO STJ: "O estado, em face da teoria da responsabilidade objetiva, é responsável civilmente pelos danos causados por leiloeiro oficial, em razão de atos ilícitos praticados aos arrematantes. 2. leiloeiro oficial que se apropria de valor a título do lanço oferecido relativo ao bem praceado e que não o devolve, embora para tanto instado, por ter sido anulada a praça. 3. responsabilidade do estado pelos prejuízos causados a terceiros por um dos seus agentes. 4. recurso especial não-provido" ( RESP. 1.010.688/RS , STJ, 1ª. T., REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, JULGADO EM 20/05/2008, DJE 23/06/2008). DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. SALDO NO VALOR DE R$64.924,96 EM FAVOR DOS EXECUTADOS, QUE NÃO FOI ENTREGUE PELO LEILOEIRO. DANO MORAL EVIDENTE. FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES/APELADOS POR NÃO PODEREM RECEBER DESDE 06/05/2013 O VALOR A QUE TINHAM DIREITO EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, QUE NA ÉPOCA OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PELO AGENTE É CAUSA DE DOR, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA, CAPAZ DE ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES SE APRESENTA ADEQUADO A COMPENSAR A LESÃO MORAL POR ELES EXPERIMENTADA. NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR ARBITRADO E NÃO DEMONSTRADO OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.