Agente Delegado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEILOEIRO OFICIAL. AGENTE DELEGADO NOMEADO PELA JUNTA COMERCIAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL.DATA DO FIM DO MANDATO PARA O QUAL FOI DESIGNADO - DATA DO TÉRMINO DO LEILÃO.ATO DE NOMEAÇÃO PERSONALÍSSIMO. AGENTE DELEGADO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO COMO COLABORADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 23 , INC. I , DA LEI Nº 8.429 /92. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ART. 487 , INC. II , DO CPC/15 ). - Na categoria de agentes delegados encontram-se os leiloeiros, os quais praticam atividade estatal por tempo determinado no ato de delegação, findo o qual se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 23 , inc. I da Lei nº 8.429 /92.RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1734056-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 08.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSO ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE DELEGADO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO “SERVIÇO NOTARIAL”. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA DO “CARTÓRIO”. TABELIÃO QUE RESPONDE PESSOALMENTE PELOS ATOS PROVENIENTES DA DELEGAÇÃO. SÚMULA 64 /TJPR E PRECEDENTES DO STJ. “Nas ações de indenização em decorrência de atos praticados pela prestação de serviços notariais, as serventias extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ‘ad causam’, mas responderão os titulares, inclusive por atos de seus prepostos, assegurando-se o direito de regresso no caso de dolo ou culpa, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935 /945”. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-77.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 07.10.2019)

Rua da Colonização, 1578 - Nova Cidade - CASCAVEL/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA EM FACE DE TABELIONATO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO OFÍCIO REGISTRAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEMANDA AINDA NÃO ESTÁVEL, POIS A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE, MEDIANTE A INCLUSÃO DO AGENTE DELEGADO, EM HAVENDO PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-71.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 12.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INVESTIDURA NO 8º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. OUTORGA A OUTRO AGENTE DELEGADO. EXEGESE DO ARTIGO 932 , III , CPC . RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AQUISIÇÃO DO BEM PELA DEVEDORA FIDUCIANTE E PELOS HERDEIROS DO OUTRO DEVEDOR, FALECIDO. RECUSA DO REGISTRADOR, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 2º-b, DO ART. 26-A , DA LEI 9.514 /97, BEM ASSIM DE QUE A ESCRITURA DEVE SER LAVRADA AO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO. SENTENÇA QUE ACOLHE AS ALEGAÇÕES DO AGENTE DELEGADO. MANUTENÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, NÃO TINHA DISPONIBILIDADE PARA VENDER O BEM. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO BASTA PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DIREITOS DO CONTRATO QUE, ADEMAIS, FORAM TRANSFERIDOS AOS SUCESSORES DO FALECIDO NO MOMENTO DE SUA MORTE (art. 1.784, cc). FATO GERADOR DO ITCM-D. INVIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DIRETA PARA OS HERDEIROS, EM SEUS PRÓPRIOS NOMES. ART. 1.368-b , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO VAGO. OCUPAÇÃO POR TABELIÃO INTERINO PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Ao julgar o RE n. 808.202 , com repercussão geral reconhecida, o STF assentou a tese de que, " Diferentemente dos titulares de ofícios de notas e registros, que se classificam como agentes delegados, os substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Estado e se inserem na categoria genérica dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Nessa situação, as vantagens financeiras da serventia são auferidas pelo próprio Estado e não pelo interino designado. Desse modo, forçoso reconhecer que, ao designar preposto interino para a serventia, incumbe ao ente estatal a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas postuladas na inicial.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO DE LEILOEIRO. PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBA COMPENSATÓRIA MORAL, POR NÃO HAVER O LEILOEIRO VERTIDO AO PROCESSO VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AFIRMAM QUE SOFRERAM UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE CULMINOU NA PENHORA DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUSTENTAM QUE, EM 06/05/2013, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$226.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), RESTANDO AO FINAL UM SALDO A SEU FAVOR NO VALOR DE R$64.924,96, VALORES QUE JAMAIS LHE FORAM ENTREGUES PELO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU: (I) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA ORDEM DE R$64.924,96 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); (II) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS AUTORES E (III) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSTENTA QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO LEILOEIRO, QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, NÃO SENDO CASO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNA, AINDA, O DANO MORAL A QUE FOI CONDENADO A PAGAR AOS AUTORES. NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO APELANTE. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES NESSA QUALIDADE É OBJETIVA. LEILOEIRO JUDICIAL, QUE APESAR DE NÃO SER SERVIDOR PÚBLICO, AO SER NOMEADO PELO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, ATUA COMO AGENTE PÚBLICO, EXERCENDO, ASSIM, TEMPORARIAMENTE, A FUNÇÃO PÚBLICA PARA A QUAL FOI AUTORIZADA PELO ESTADO, AGINDO EM SEU NOME E ESTANDO SOB SUA FISCALIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL HÁ, NA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, EM CONSONÂNCIA COM ART. 37 , § 6º , DA CRFB . PRECEDENTE DO STJ: "O estado, em face da teoria da responsabilidade objetiva, é responsável civilmente pelos danos causados por leiloeiro oficial, em razão de atos ilícitos praticados aos arrematantes. 2. leiloeiro oficial que se apropria de valor a título do lanço oferecido relativo ao bem praceado e que não o devolve, embora para tanto instado, por ter sido anulada a praça. 3. responsabilidade do estado pelos prejuízos causados a terceiros por um dos seus agentes. 4. recurso especial não-provido" ( RESP. 1.010.688/RS , STJ, 1ª. T., REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, JULGADO EM 20/05/2008, DJE 23/06/2008). DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. SALDO NO VALOR DE R$64.924,96 EM FAVOR DOS EXECUTADOS, QUE NÃO FOI ENTREGUE PELO LEILOEIRO. DANO MORAL EVIDENTE. FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES/APELADOS POR NÃO PODEREM RECEBER DESDE 06/05/2013 O VALOR A QUE TINHAM DIREITO EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, QUE NA ÉPOCA OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PELO AGENTE É CAUSA DE DOR, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA, CAPAZ DE ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES SE APRESENTA ADEQUADO A COMPENSAR A LESÃO MORAL POR ELES EXPERIMENTADA. NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR ARBITRADO E NÃO DEMONSTRADO OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO ATUAL TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL COMO TERCEIRO INTERESSADO. SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL A QUE NÃO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÁTER PESSOAL DA DELEGAÇÃO, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR PELA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS OU REGISTRAIS, PESSOALMENTE OU POR SEUS PREPOSTOS. FALSIDADES AFIRMADAS PELA AUTORA QUE TERIAM OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE DELEGAÇÃO ANTERIOR, SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL DO RESPECTIVO DELEGADO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, AO ATUAL TITULAR OU SEUS PREPOSTOS/SUBSTITUTOS, DE ALGUMA FALSIDADE. ILEGITIMIDADE EVIDENTE. NÃO INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, COMO RÉU/LITISCONSORTE. FIGURAÇÃO, COMO “TERCEIRO INTERESSADO” QUE DEPENDE DE INICIATIVA PRÓPRIA OU DE INTERVENÇÃO SUJEITA AOS REQUISITOS DOS ARTS. 119 E SEGUINTES DO CPC . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA CITAÇÃO COMO “TERCEIRO INTERESSADO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 13.10.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO PRATICARDO POR TITULAR ANTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR ATUAL. - As serventias notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, não detêm patrimônio, sendo meras divisões administrativas na qual os notários e registradores exercem o seu ofício, através de delegação estatal, sendo, portanto, partes ilegítimas para responderem ação cujo ato incube ao notário ou registrador delegatário do serviço que praticou o ato - Ilegitimidade passiva do atual titular da serventia declarada, tendo em vista que o ato causador do alegado dano foi praticado antes de sua posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SERVIÇO PÚBLICO – PROFISSIONAL LIBERAL QUE SE QUALIFICA COMO AGENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL REGIDA PELO ART. 37 , § 6º , DA CF – TEMA 940 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO MÉDICO RÉU, AQUI AGRAVANTE – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DESSA OBRIGAÇÃO POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, DE OFÍCIO