Agravo de Instrumento do Segundo Reclamado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode servir de pretexto à dispensa das custas e, simultaneamente, dos depósitos recursais previstos pelo art. 899, em seus parágrafos 1º e 7º. A pretensão recursal de cada Réu colide com o entendimento já pacificado pela colenda Corte Superior Trabalhista que, mediante a edição da Súmula nº 86 , firmou o entendimento segundo o qual não se concede a isenção de preparo senão à massa falida, além de outras pessoas a quem a lei outorga essa situação excepcional. O quadro fático-processual destes autos amolda-se perfeitamente ao verbete supramencionado. Ficam, com isto, atendidos os requisitos de fundamentação, em conformidade com a Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do c. TST, art. 15, incisos II, IV e V. Agravo improvido. (Processo: AIRO - XXXXX-44.2015.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/12/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode servir de pretexto à dispensa das custas e, simultaneamente, dos depósitos recursais previstos pelo art. 899, em seus parágrafos 1º e 7º. A pretensão recursal de cada Réu colide com o entendimento já pacificado pela colenda Corte Superior Trabalhista que, mediante a edição da Súmula nº 86, firmou o entendimento segundo o qual não se concede a isenção de preparo senão à massa falida, além de outras pessoas a quem a lei outorga essa situação excepcional. O quadro fático-processual destes autos amolda-se perfeitamente ao verbete supramencionado. Ficam, com isto, atendidos os requisitos de fundamentação, em conformidade com a Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do c. TST, art. 15, incisos II, IV e V. Agravo improvido. (Processo: AIRO - XXXXX-44.2015.5.06.0006 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/12/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/12/2017)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467 /2017. RECURSO DESERTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Apesar de ser juridicamente possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita para o empregador, pessoa física ou jurídica, é imprescindível que a condição de hipossuficiência esteja cabalmente comprovada. Faz-se necessário que fique nitidamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. RECURSO DESERTO. EMPREGADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 , § 1º , do CPC , conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, não o exime do recolhimento do depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo, distinto das taxas e emolumentos. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. Tendo sido a ação extinta quanto ao segundo reclamado, não havendo, por conseguinte, condenação do mesmo, tem-se que o agravo interposto não se revela útil nem necessário, daí a falta de interesse recursal. Agravos de instrumento não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O segundo reclamado, Município de Canoas, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, fica dispensado de apresentar procuração, conforme o entendimento vertido no item I da Súmula nº 436 do TST. Agravo de instrumento provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467 /2017 – INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em 16/10/2019, dispondo "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". Não há até o momento quaisquer previsões em vigor exigindo prazo de validade indeterminado do seguro garantia judicial ou que a referida apólice perdure até o final da execução. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo até mesmo nos casos de prazo determinado de validade da apólice, a qual deve ser substituída ou renovada pelo contratante antes do seu vencimento. Julgados. Deste modo, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário em decorrência da existência de prazo determinado do seguro garantia judicial apresentado como meio de comprovação do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) – Prejudicado o exame do apelo interposto pelo segundo reclamado em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista da primeira reclamada com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, que determina deva ser o recurso interposto no prazo estabelecido pela lei. No caso, havendo sido o recurso ordinário interposto fora do prazo legal carece do requisito da tempestividade, impondo a sua inadmissibilidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando o caso de contrato de empreitada de construção civil, por meio do qual as partes ajustaram a realização de obra de construção, e não de típico contrato de prestação de serviços, não há responsabilidade do contratante, ora recorrente, nas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, pois este assume a posição de dono da obra, aplicando-se ao caso a OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamado, pessoa física, firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamado os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo do preparo recursal, processando o recurso ordinário interposto.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas demanda prova da condição econômica incompatível com as despesas do processo. Assim, não basta a simples declaração de hipossuficiência do sindicato. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. A matéria objeto de controvérsia não guarda relação com a regra exceptiva prevista no § 4º do art. 2º da Lei 5.584 /70, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa, em sua maioria, a barreira da admissibilidade. 3. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a situação econômica suficiente ao deferimento da gratuidade da Justiça. 4. Agravo de instrumento do segundo reclamado conhecido e não provido. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido em parte e desprovido.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas demanda prova da condição econômica incompatível com as despesas do processo. Assim, não basta a simples declaração de hipossuficiência do sindicato. 2. RECURSO ORDINÁRIO D A RECLAMAD A . RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. A matéria objeto de controvérsia não guarda relação com a regra exceptiva prevista no § 4º do art. 2º da Lei 5.584 /70, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa, em sua maioria, a barreira da admissibilidade. 3. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a situação econômica suficiente ao deferimento da gratuidade da Justiça. 4 . Agravo de instrumento do segundo reclamado conhecido e não provido. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O trancamento e o não conhecimento de recurso por inobservância aos pressupostos de admissibilidade não constitui óbice aos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, nem negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento do segundo reclamado improvido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-23.2018.5.08.0009 AIAP; Data: 01/04/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY)