Agravo de Instrumento do Segundo Reclamado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode servir de pretexto à dispensa das custas e, simultaneamente, dos depósitos recursais previstos pelo art. 899, em seus parágrafos 1º e 7º. A pretensão recursal de cada Réu colide com o entendimento já pacificado pela colenda Corte Superior Trabalhista que, mediante a edição da Súmula nº 86 , firmou o entendimento segundo o qual não se concede a isenção de preparo senão à massa falida, além de outras pessoas a quem a lei outorga essa situação excepcional. O quadro fático-processual destes autos amolda-se perfeitamente ao verbete supramencionado. Ficam, com isto, atendidos os requisitos de fundamentação, em conformidade com a Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do c. TST, art. 15, incisos II, IV e V. Agravo improvido. (Processo: AIRO - XXXXX-44.2015.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/12/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode servir de pretexto à dispensa das custas e, simultaneamente, dos depósitos recursais previstos pelo art. 899, em seus parágrafos 1º e 7º. A pretensão recursal de cada Réu colide com o entendimento já pacificado pela colenda Corte Superior Trabalhista que, mediante a edição da Súmula nº 86, firmou o entendimento segundo o qual não se concede a isenção de preparo senão à massa falida, além de outras pessoas a quem a lei outorga essa situação excepcional. O quadro fático-processual destes autos amolda-se perfeitamente ao verbete supramencionado. Ficam, com isto, atendidos os requisitos de fundamentação, em conformidade com a Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do c. TST, art. 15, incisos II, IV e V. Agravo improvido. (Processo: AIRO - XXXXX-44.2015.5.06.0006 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/12/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/12/2017)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467 /2017. RECURSO DESERTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Apesar de ser juridicamente possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita para o empregador, pessoa física ou jurídica, é imprescindível que a condição de hipossuficiência esteja cabalmente comprovada. Faz-se necessário que fique nitidamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. RECURSO DESERTO. EMPREGADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 , § 1º , do CPC , conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, não o exime do recolhimento do depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo, distinto das taxas e emolumentos. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. Tendo sido a ação extinta quanto ao segundo reclamado, não havendo, por conseguinte, condenação do mesmo, tem-se que o agravo interposto não se revela útil nem necessário, daí a falta de interesse recursal. Agravos de instrumento não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O segundo reclamado, Município de Canoas, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, fica dispensado de apresentar procuração, conforme o entendimento vertido no item I da Súmula nº 436 do TST. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamado, pessoa física, firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamado os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo do preparo recursal, processando o recurso ordinário interposto.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas demanda prova da condição econômica incompatível com as despesas do processo. Assim, não basta a simples declaração de hipossuficiência do sindicato. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. A matéria objeto de controvérsia não guarda relação com a regra exceptiva prevista no § 4º do art. 2º da Lei 5.584 /70, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa, em sua maioria, a barreira da admissibilidade. 3. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a situação econômica suficiente ao deferimento da gratuidade da Justiça. 4. Agravo de instrumento do segundo reclamado conhecido e não provido. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido em parte e desprovido.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas demanda prova da condição econômica incompatível com as despesas do processo. Assim, não basta a simples declaração de hipossuficiência do sindicato. 2. RECURSO ORDINÁRIO D A RECLAMAD A . RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. A matéria objeto de controvérsia não guarda relação com a regra exceptiva prevista no § 4º do art. 2º da Lei 5.584 /70, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa, em sua maioria, a barreira da admissibilidade. 3. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a situação econômica suficiente ao deferimento da gratuidade da Justiça. 4 . Agravo de instrumento do segundo reclamado conhecido e não provido. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O trancamento e o não conhecimento de recurso por inobservância aos pressupostos de admissibilidade não constitui óbice aos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, nem negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento do segundo reclamado improvido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-23.2018.5.08.0009 AIAP; Data: 01/04/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY)

DESTRANCAMENTO DE RECURSO DO RECLAMADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. No caso em apreço, tendo a sentença singular deferido ao Reclamado a gratuidade de justiça, revela-se equivocado o juízo negativo de admissibilidade do apelo patronal, por deserção, porquanto na forma dos artigos 789-A , 899 , § 10 , da CLT e 20 da IN nº 41 do TST, o beneficiário da gratuidade é isento do preparo recursal. Logo, deve ser afastada a deserção declarada, para determinar o regular processamento do apelo ordinário. Agravo de Instrumento do Reclamado Conhecido e Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Esta Justiça Especial firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a mera alegação neste sentido. Para que seja possível reconhecer a uma pessoa jurídica o direito à gratuidade de Justiça, sob a lei processual civil em vigor, necessário - aliás, indispensável - que ela traga prova da absoluta impossibilidade de responder pelos encargos processuais - do que não se desincumbiu a parte agravante. Agravo de instrumento conhecido e improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS COMPROVADAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O simples fato de tratar-se de entidade filantrópica, é o que basta para autorizar a isenção da comprovação do depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 , da CLT , nos recursos interpostos contra decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, conforme entendimento consubstanciado no artigo 20 , da IN nº 41/2018 do c. TST. Assim, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário, por observados os pressupostos legais de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido.