Aquisição de Quantidade Mínima de Produtos em Jurisprudência

Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, Uso de marca e outros pactos. (combustível). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VALIDADE DA CLÁUSULA de AQUISIÇÃO DE COTAS MÍNIMAS DE COMBUSTÍVEIS (GALONAGEM). MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. HIPÓTESE EM A AUTORA DEIXOU DE DENUNCIAR O CONTRATO DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, MANTENDO-SE INERTE MESMO CONSTATANDO QUE A GALONAGEM MÍNIMA NÃO VINHA SENDO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, CRIANDO A JUSTA EXPECTATIVA NOS CORRÉUS DE QUE NÃO SERIA EXIGIDA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO POR SE TRATAR DE UM BENEFÍCIO ECONÔMICO PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PARCIAL POSTO QUE PARTE DO COMPROMISSO EM RELAÇÃO À GALONAGEM FOI CUMPRIDA (68,6%). INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS, LIMITADA, CONTUDO, AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE USO DA VIA REGRESSIVA, SE O CASO. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 2º , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE Recurso de apelação da autora parcialmente provido e improvido o recurso dos advogados dos corréus.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS, DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO INCIDENTAL – CONTRATO DE COMODATO ENTRE DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEIS – VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E BONIFICAÇÃO POR PERFORMANCE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA MANIFESTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE CONTINUIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – IMPOSIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA POR PRODUTO – GALONAGEM TOTAL CUMPRIDA – COMODATO DE TANQUES SUBTERRÂNEOS – CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO DE EQUIPAMENTO NOVO – ABUSO DE DIREITO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – BAIXA DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – OMISSÃO DA RATIFICAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA SANADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos estipulados entre as partes foram predeterminados pela distribuidora, inviabilizando assim a possibilidade de discussão de suas cláusulas e a aplicação dos princípios contratuais, notadamente da autonomia da vontade e do consensualismo. É possível a revisão do contrato no que diz respeito a quantidade de galonagem adquirida por produto, haja vista que a quantidade mínima coloca a autora em situação de desvantagem, que constituí infração de ordem econômica, prevista no artigo 36 , parágrafo 3º , inciso IX da Lei nº. 12.529 /2011. A exigibilidade, por parte da comodante, da remoção e devolução dos tanques subterrâneos em prazo exíguo ou de pagamento de preço atual de equipamentos novos iguais ou similares, configura abuso de direito, pois coloca o comodatário em onerosidade excessiva, além da possibilidade de danos ao meio ambiente, diante da inviabilidade de reutilização de tais equipamentos pela distribuidora, decorrente da vedação por legislação específica, de modo que é pertinente a autorização para a aquisição pela autora dos tanques de combustível, mediante apuração em liquidação de sentença. É de rigor a confirmação da tutela de evidência, que determinou a baixa de garantia concedida através de registro de hipoteca de bem imóvel, haja vista que cumprida a obrigação principal.

EMENTA: Apelação Cível. Ação Declaratória de Quitação Contratual. Rescisão contratual. Contrato de cessão de uso de marca, fornecimento de produtos e outros pactos de posto de combustível. Obrigatoriedade de aquisição de quantidade mínima de combustíveis com exclusividade. Abusividade. I - A boa-fé objetiva contratual se baseia na conduta das partes, que devem agir com correção e honestidade, correspondendo à confiança reciprocamente depositada. II - Impor ao revendedor a obrigatoriedade de aquisição de litragem mínima de combustíveis, por mais de uma década, sem que exista mercado para tanto, sob pena de eternização do contrato, viola o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deverá a correspondente cláusula ser considerada abusiva e nula de pleno direito. III ? Honorários recursais. Majora-se os honorários no caso de desprovimento do recurso, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC . Apelação cível conhecida e desprovida.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AQUISIÇÃO MÍNIMA MENSAL DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO - CLÁUSULA DE GALONAGEM. RESCISÃO, POR CULPA DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONTRATANTE, CONCOMITANTEMENTE PROPOSTA PELA DISTRIBUIDORA. PROCEDÊNCIA DESTA, IMPROCEDÊNCIA DAQUELA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REVENDEDORA. CLÁUSULA DE GALONAGEM. RELAÇÃO MERCANTIL. PACTA SUND SERVANDA. PACTUAÇÃO VÁLIDA E CONCERNENTE AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA DISTRIBUIDORA. Na relação mercantil havida entre distribuidora de combustíveis e revendedora, a cláusula de aquisição mínima de combustíveis (cláusula de galonagem) é válida. APELO DA DISTRIBUIDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE ORIUNDA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O ordenamento jurídico faculta ao juiz reduzir a cláusula penal quando há o descumprimento apenas parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio a vedação ao enriquecimento sem causa. APELOS NÃO PROVIDOS.

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições ( CF , arts. 21 , VI , e 22 , XXI ). 1. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” ( CF , art. 22 , XXI ) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate, todos sujeitos ao Poder de Polícia da União ( CF , art. 21 , VI ). Precedentes. 2. Considerada sua vocação para o tratamento uniforme e coerente dos temas de interesse nacional, à União coube a competência constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro. Precedentes. 3. A competência legislativa dos Estados-membros para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores não confere a tais entes da Federação a prerrogativa de autorizar o porte de armas aos agentes públicos estaduais, transgredindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Armas da União Federal. 4. Ação direta conhecida. Pedido julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA VIGENTE O CPC/15 . RECURSO DA PARTE AUTORA CLÁUSULA DE GALONAGEM. ALEGADA NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL IMPONDO À LICENCIADA À AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OPERADO ENTRE DUAS EMPRESAS. COTA MÍNIMA PACTUADA CONSENSUALMENTE PELAS PARTES. PREPONDERÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUSTENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE DEZ ANOS. COMPRA DE COMBUSTÍVEL PELA AUTORA VERIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO DA CONTRATUALIDADE, EMBORA QUE POR QUANTIDADE INFERIOR À COTA MÍNIMA DE GALONAGEM. TERMO FINAL ALCANÇADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. TEORIA DA "SUPRESSIO". PEDIDO DE APLICAÇÃO AO CASO, A FIM DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE NA HIPÓTESE DO NÃO CUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA DE GALONAGEM DURANTE O PRAZO CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. EMPRESA LICENCIADA QUE DURANTE OS DEZ ANOS DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO ADQUIRIU QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL INFERIOR À COTA MÍNIMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA OU OPOSIÇÃO DA EMPRESA LICENCIANTE. EXTINÇÃO DO DIREITO DA RÉ DE EXIGIR DA AUTORA A SATISFAÇÃO DE COMPRA PELA COTA MÍNIMA DE GALONAGEM DECORRENTE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CORRESPONDENTE DURANTE O PRAZO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "SUPRESSIO" CONFIGURADA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO MAIS PODE SER EXIGIDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA "SURRECTIO". SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. Consoante tem ostentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. 2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ÊXITO RECURSAL DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de cessão de uso de marca, fornecimento de produtos e outros pactos de posto de combustível. Obrigatoriedade de aquisição de quantidade mínima de combustíveis com exclusividade. Abusividade. I - A boa-fé objetiva (leia-se, boa-fé contratual) baseia- -se na conduta das partes, que devem agir com correção e honestidade, correspondendo à confiança reciprocamente depositada. II - Impor ao revendedor a obrigatoriedade de aquisição de litragem mínima de combustíveis, por mais de uma década, sem que exista mercado para tanto, sob pena de eternização do contrato, viola o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deverá a correspondente cláusula ser considerada abusiva e nula de pleno direito. III ? Honorários recursais. Majora-se os honorários no caso de desprovimento do recurso, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC . Apelação cível conhecida e desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXCLUSIVIDADE NA AQUISIÇÃO DO COMBUSTÍVEL - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 41/2013, DA ANP - COMPRA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL - LEGALIDADE - PREÇO DE VENDA ABUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cláusula de exclusividade não é abusiva, já que prevista expressamente em resolução nº 41/2013, da ANP, vigente à época, além dos benefícios concedidos ao posto de combustível, que tinha plena ciência da cláusula, já que antes da assinatura do contrato podia adquirir os produtos de qualquer distribuidora. No tocante à cláusula que prevê a compra de quantidade mínima de combustível durante o período de vigência do contrato, também não há qualquer abusividade, tendo em vista a vasta experiência da apelante no comércio de venda de combustíveis. A apelante não provou qualquer abusividade ou preço discriminatório no combustível adquirido da distribuidora apelada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 , I , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PISO - VÍCIO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO NO PRODUTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 373 , INCISO I , DO CPC - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir o autor do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 , não há que se falar em existência de vício no produto e tampouco presumido danos daí advindos.