APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA VIGENTE O CPC/15 . RECURSO DA PARTE AUTORA CLÁUSULA DE GALONAGEM. ALEGADA NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL IMPONDO À LICENCIADA À AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OPERADO ENTRE DUAS EMPRESAS. COTA MÍNIMA PACTUADA CONSENSUALMENTE PELAS PARTES. PREPONDERÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUSTENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE DEZ ANOS. COMPRA DE COMBUSTÍVEL PELA AUTORA VERIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO DA CONTRATUALIDADE, EMBORA QUE POR QUANTIDADE INFERIOR À COTA MÍNIMA DE GALONAGEM. TERMO FINAL ALCANÇADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. TEORIA DA "SUPRESSIO". PEDIDO DE APLICAÇÃO AO CASO, A FIM DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE NA HIPÓTESE DO NÃO CUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA DE GALONAGEM DURANTE O PRAZO CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. EMPRESA LICENCIADA QUE DURANTE OS DEZ ANOS DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO ADQUIRIU QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL INFERIOR À COTA MÍNIMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA OU OPOSIÇÃO DA EMPRESA LICENCIANTE. EXTINÇÃO DO DIREITO DA RÉ DE EXIGIR DA AUTORA A SATISFAÇÃO DE COMPRA PELA COTA MÍNIMA DE GALONAGEM DECORRENTE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CORRESPONDENTE DURANTE O PRAZO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "SUPRESSIO" CONFIGURADA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO MAIS PODE SER EXIGIDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA "SURRECTIO". SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. Consoante tem ostentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. 2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ÊXITO RECURSAL DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.