Decisão Agravada Pautada em Óbices Processuais em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478 /97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 , IV, DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (INOVAÇÃO RECURSAL). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422 , I, DO TST. A Petrobras não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair o óbice da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. 1) INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO. ALÉM DE ATACAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, A PARTE DEVE RENOVAR AS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO DE REVISTA, INCLUSIVE EXPLICITAR O CONFRONTO ENTRE OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS E A DECISÃO GUERREADA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331 , V, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restarem demonstrados os equívocos apontados pela parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (INOVAÇÃO RECURSAL). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 422 , I, DO TST. A Petrobras não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422 , I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC E DA SÚMULA 422 /TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada no óbice da Súmula 422 , I, do TST. 2. No agravo, a parte não impugna o fundamento em que se pautou a decisão agravada, limitando-se a renovar os argumentos do recurso de revista referentes ao tema de mérito. 3. Óbices do art. 1.021 , § 1º , do NCPC e da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido .

AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 422, I, do TST. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, ausente a necessária dialeticidade recursal, aplicável, uma vez mais, a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema . 2. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica. Reflexos. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353 DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331 , V, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido, nos temas . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (INOVAÇÃO RECURSAL). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 422 , I, DO TST. A Petrobras não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331 , V, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restarem demonstrados os equívocos apontados pela parte . Agravo conhecido e não provido, nos temas . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (INOVAÇÃO RECURSAL). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 422 , I, DO TST. A Petrobras não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1º-A, I E III, DA CLT . ÓBICE PROCESSUAL NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 /TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada no descumprimento do art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . 2. No agravo, a parte não impugna o fundamento em que se pautou a decisão agravada, limitando-se a renovar os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento referentes ao mérito. 3. Óbices do art. 1.021 , § 1º , do NCPC e da Súmula nº 422 , I/TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . ÓBICE PROCESSUAL NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 /TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada no descumprimento do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que a reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida no recurso de revista. 2. No agravo, a parte não impugna o fundamento em que se pautou a decisão agravada, limitando-se a renovar os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento referentes ao tema de mérito. 3. Óbices do art. 1.021 , § 1º , do NCPC e da Súmula nº 422 , I/TST. Agravo não conhecido.