Decisão que Deferiu Parcialmente Tutela de Urgência Requerida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência dos Agravantes contra a r. decisão da MMª. Juíza a quo que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerida pelo Estado de São Paulo para arresto de bens para a satisfação de dívida de R$ 40.554.400,79 – Tutela de urgência que pode ser liminarmente deferida sem a oitiva da parte contrária – Inexistência de afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa – Inteligência do artigo 300 do CPC - – Presença dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - PERIODICIDADE - DESCONTO INDEVIDO. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300 , caput, do CPC , que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referente à contratação objeto desta demanda, recaídos sobre os proventos de aposentadoria mensalmente percebidos pela parte autora, que nega a contratação de empréstimo consignado. As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que os descontos indevidos são realizados mês a mês, mostra-se razoável que a multa seja computada a cada desconto indevido. (Vvp) -Não deve ocorrer modificação da periodicidade da astreinte arbitrada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando assegurar o caráter coercitivo da medida que a lei lhe confere.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERIGO DE DANO. BEM ESSENCIAL. MULTA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravante que se insurge contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, determinando à concessionária ré o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel objeto da demanda, sem a cobrança de taxa pela religação, abstendo-se de interromper o serviço, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2- Presentes, in casu, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida, na forma do art. 300 , do CPC/2015 . 3- Demanda que envolve bem essencial à sobrevivência humana (água), com risco de ocorrência de graves danos ao autor em caso de cassação da decisão agravada, razão pela qual se justifica o valor da multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (quinhentos reais por dia). 4- Manutenção da decisão que se impõe. Desprovimento do recurso

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - ARRESTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio. Hipótese em que, em uma análise fática, verifica-se a presença dos requisitos para conceder a tutela cautelar de urgência no sentido de se determinar o bloqueio de ativos financeiros da parte requerida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA (TAVI). NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC . PREENCHIDOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e as suas razões adstringem-se aos lindes da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC , motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. 3. Os contratos de planos de saúde são submetidos à Lei Consumerista, aplicando-se os princípios da boa-fé, da confiança e da vulnerabilidade, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4. É firme na jurisprudência pátria que o rol de coberturas obrigatórias da ANS é exemplificativo, e não taxativo, competindo exclusivamente ao médico responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento mais adequado à doença que lhe acomete. 5. Comprovado nos autos a contratação do plano de saúde, a prescrição médica e a necessidade urgente da cirurgia cardíaca requerida, impõe-se a confirmação da decisão agravada, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cobertura do tratamento pleiteado. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO 1º GRAU PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 300 , § 2º , DO CPC - OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão de tutela antecipada sem prévia manifestação do réu é medida prevista em lei (art. 300 , § 2º , do CPC ), não importando em cerceamento de defesa, mas sua postergação para momento posterior. 2. A existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade da obra, inclusive a integridade física dos habitantes (salubridade e risco de explosão), justifica a concessão de tutela de urgência para determinar a reparação imediata dos vícios construtivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA INSTAR A RÉ A PROCEDER AO PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À PARTE AUTORA. DECISÃO DESCUMPRIDA. MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAR-SE EM AUTOS APARTADOS, SOB PENA DE TUMULTUAR O FEITO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo singular concedeu a tutela provisória de urgência, mantida por esta Corte de Justiça, fixando a obrigação da ré arcar com o procedimento cirúrgico prescrito. 2. A ausência de cumprimento de decisão, a despeito da realização da cirurgia, pendente do pagamento, atrai a multa fixada sob pena de tornarem-se inócuas as decisões judiciais e fazer pouco caso da efetividade da jurisdição. 3. Impossibilidade, contudo, de execução nos autos do processo de conhecimento, e sim em autos apartados de cumprimento provisório. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-27.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2021)

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e regulamentou as visitas provisórias dos avós paternos. Inconformismo da ré. Direito de visitas que, em princípio, se estende aos avós. Art. 1.589, par. único, CC. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Fortalecimento dos laços afetivos com outros membros da família. Melhor distribuição das visitas, considerando que o genitor também exerce direito de visitas e que a genitora também tem o direito de desfrutar de momentos de lazer com a criança. Fixação de visita avoenga no 1º fim de semana dos meses pares e uma semana nas férias de janeiro e julho. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020627-59.2022.8.11. 0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – RECECIMENTO DA INENIZAÇÃO SECURITÁRIA – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA SEGURADORA NÃO EFETUADA – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA SEGURADA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A IMEDIATA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC , mostra-se prudente manter a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim de determinar à requerida que efetue a imediata transferência da propriedade do veículo e efetue a sua baixa junto ao órgão de trânsito. Mostra-se devido o arbitramento de multa diária para efetividade de ordem judicial. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, para se adequar ao valor da obrigação principal. Com o julgamento do mérito recursal, o agravo interno resta prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A autora alega ter sido vítima de golpe do motoboy que acarretou débitos em seu cartão de crédito realizados por estelionatos. Decisão de primeiro grau que deferiu a concessão de tutela antecipada, consistente em pedido de consistente em suspensão das cobranças efetuadas no cartão de crédito da autora e determinação de abstenção de inclusão do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos. Recurso do banco réu. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. As alegações da agravada traduziram verossimilhança. Há indício de falha no sistema de segurança do réu. Além daquele acesso indevido às informações da autora, o que viabilizou o contato, a iniciativa do golpe e a concretização da fraude, as compras realizadas fugiram por completo ao perfil da autora. Proteção ampliada ao consumidor pela Lei do Superendividamento (introdução do art. 54-G do CDC ), que impede a cobrança pelo fornecedor de quantia contestada, aplicada ao caso concreto. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém do fato de que, sem a concessão da tutela antecipada, a agravante poderá sofrer os efeitos prejudiciais da inclusão do débito em banco de dados de proteção ao crédito. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela concedida pode ser revogada a qualquer momento. Precedentes da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.