Decisão que Deferiu Parcialmente Tutela de Urgência Requerida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERIGO DE DANO. BEM ESSENCIAL. MULTA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravante que se insurge contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, determinando à concessionária ré o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel objeto da demanda, sem a cobrança de taxa pela religação, abstendo-se de interromper o serviço, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2- Presentes, in casu, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida, na forma do art. 300 , do CPC/2015 . 3- Demanda que envolve bem essencial à sobrevivência humana (água), com risco de ocorrência de graves danos ao autor em caso de cassação da decisão agravada, razão pela qual se justifica o valor da multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (quinhentos reais por dia). 4- Manutenção da decisão que se impõe. Desprovimento do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência dos Agravantes contra a r. decisão da MMª. Juíza a quo que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerida pelo Estado de São Paulo para arresto de bens para a satisfação de dívida de R$ 40.554.400,79 – Tutela de urgência que pode ser liminarmente deferida sem a oitiva da parte contrária – Inexistência de afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa – Inteligência do artigo 300 do CPC - – Presença dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - PERIODICIDADE - DESCONTO INDEVIDO. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300 , caput, do CPC , que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referente à contratação objeto desta demanda, recaídos sobre os proventos de aposentadoria mensalmente percebidos pela parte autora, que nega a contratação de empréstimo consignado. As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que os descontos indevidos são realizados mês a mês, mostra-se razoável que a multa seja computada a cada desconto indevido. (Vvp) -Não deve ocorrer modificação da periodicidade da astreinte arbitrada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando assegurar o caráter coercitivo da medida que a lei lhe confere.

TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. Pensão alimentícia paga pelo genitor a filha maior com curso universitário completo. Inconformismo da autora contra tutela deferida para suspensão do pagamento de "vale refeição". Não cabimento. Art. 300 do CPC/2015 . Verificados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Maioridade civil somada à conclusão do ensino superior pela alimentanda que indica condições de autonomia financeira e possibilidade de exoneração da obrigação de pagar alimentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE COMPRA NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I - Segundo o art. 300 , "caput", do CPC , são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser mantido o deferimento do requerimento de tutela de urgência atinente à determinação de suspensão da cobrança de compras contestadas no cartão de crédito da parte requerente; III- Caso demonstrada a regularidade das compras, é possível a retomada das cobranças, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida provisória em questão; IV- Quando adequado, razoável e proporcional o valor da multa cominatória fixada, é inarredável a sua manutenção.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AFASTAMENTO DO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 , do CPC/15 ). A probabilidade do direito, nas causas que tenham por objeto a administração de sociedades, deve ser analisada sob o ponto de vista da intervenção judicial mínima, dependendo o afastamento de sócio administrador do reconhecimento judicial de uma justa causa, consubstanciada em uma falta grave no exercício da função, privilegiando-se, ademais, a preservação da empresa. No caso em tela, estando presentes os requisitos para concessão do pleito antecipatório, revela-se inviável a revogação da decisão que deferiu a medida liminar nos autos principais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESÃO INAUDITA ALTERA PARS - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÃNCIA - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA - RESGURADO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste empecilho à concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, pois se trata de tutela de urgência cuja natureza não pode esperar pelo desenvolvimento regular do feito, sendo resguardado à parte contrária o contraditório diferido, com ampla oportunidade para atacar o provimento provisório concedido. Presentes os requisitos legais, deve-se conceder a antecipação de tutela para resguardar a efetividade da prestação jurisdicional a ser definitivamente implementada no momento processual adequado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489 , § 1º , III , DO CPC : A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento.DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO ATIVO E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR: As razões subjetivas que levaram ao superendividamento deverão ser oportunamente analisadas durante a instrução processual, sendo certo, neste momento, que, incontroversa a situação de superendividamento da parte agravada, estão presentes os requisitos do art. 300 para a concessão da tutela de urgência, de modo não prospera o recurso no ponto.LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema XXXXX/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.