AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE BENS, RENDAS E SERVIÇOS (ARTS. 98 A 100 DO CC C/C 832 DO CPC ). SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DE PRECATÓRIOS/ RPV (ART. 100 DA CRFB/88 ). DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE REALIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ARTS. 790-A , I, E 884 , CAPUT, AMBOS DA CLT C/C ART. 1º , IV, DO DECRETO-LEI Nº 779 /1969 E ITEM X DA IN 3/1993 DO C. TST). CONTAGEM DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, C/C OJ Nº 07 DO PLENO DO C. TST. A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER -RIO foi constituída sob a forma de empresa pública integrante da Administração Pública indireta estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, sendo dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, conforme prevê o art. 1º do Decreto nº 14.836/90, que aprovou seu Estatuto Social. Entretanto, por ostentar natureza não concorrencial e atuar em regime de monopólio, sem fins lucrativos, na prestação de serviço público essencial no socorro à população rural, principalmente quando atingida por fortes chuvas, além de atuar na recuperação de vias para o tráfego nas estradas e promover a cidadania junto a agricultores, conclui-se que está sujeita ao regime jurídico e aos mesmos critérios de tratamento dispensados aos entes da Administração Pública direta e as autarquias e fundações de direito público, sendo-lhe garantidas todas as prerrogativas legais e constitucionais de que goza a Fazenda Pública, em especial a garantia de impenhorabilidade de bens, rendas e serviços (arts. 98 a 100 do CC c/c 832 do CPC ), a sujeição ao regime geral de precatórios/RPV (art. 100 da CRFB/88 ), a dispensa de recolhimento de custas processuais e da realização de garantia prévia e integral do juízo da execução (arts. 790-A , I, e 884 , caput, ambos da CLT c/c art. 1º , IV, do Decreto-lei nº 779 /1969 e item X da IN 3/1993 do C. TST) e, por fim, a contagem de juros de mora prescrita pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do C. TST, em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STF nos julgamentos recentes das ADPF's 387, 437 e 530 e da Reclamação nº 40963 RJ XXXXX-37.2020.1.00.0000 . Agravo de petição da executada a que se dá parcial provimento.