Erro Material Evidenciado em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS MEIOS AOS FINS. - O erro material é aquele decorrente de erros aritméticos ou inexatidões materiais. Sendo mero erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, veiculado o erro em sentença transitada em julgado - isso porque, na verdade, o erro material não transita em julgado. Precedentes - Sendo assim, se é certo que erro material não transita em julgado, com mais razão ainda não haverá de se falar em definitividade de cálculos apresentados no correr do procedimento executório, pois sua retificação se admite a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se coloque em risco a autoridade da coisa julgada, garantindo, ao contrário, a eficácia material da decisão judicial - Dessa forma, no caso, evidenciado a ocorrência de erro material na contagem de tempo de serviço do autor constante do título executivo, de rigor a sua adequação para que a RMI seja apurada de acordo com a contagem efetuada pelo ente autárquico, acrescida do tempo especial reconhecido no julgado, pois inviável a consideração de tempo fictício, não havendo que se falar em violação à coisa julgada - Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO QUE RETIFICOU O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E CONCEDEU A APOSENTADORIA ESPECIAL NA NOVA DATA DA DER REAFIRMADA. ERRO MATERIAL. 1. Entende-se que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada (caso existente), na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço ou cancelamento de benefício. 2. Evidenciado tratar-se de erro material, passível de retificação em qualquer época e grau de jurisdição, referente à contagem do tempo de serviço. 3. A ocorrência do erro material em questão não compromete, todavia, a executoriedade do título executivo, mas apenas reflete no termo inicial do benefício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO DE TRECHO DE REDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-83.2016.8.16.0097 /1 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 07.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES BIENAIS. PEDIDO SUCESSIVO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração devem ser utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC , I, II e III, e 897-A da CLT . No caso , constata-se que houve um erro material no v. acórdão embargado vez que, na fundamentação e no dispositivo, ficou registrado "promoções trienais", quando na verdade deveria ser "promoções bienais". Logo, o erro material deve ser sanado neste momento processual. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar erro material.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não obstante o recurso de Embargos de Declaração ter como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, o julgador poderá, a qualquer tempo, corrigir erros materiais de ofício ou a requerimento da parte. 2. Erro material evidenciado. 3. Recurso provido, sem efeitos infringentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - ACOLHIMENTO. - O erro material evidenciado antes do trânsito em julgado da decisão autoriza o manuseio dos embargos de declaração para que a irregularidade seja sanada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL ACÓRDÃO – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. Evidenciado a presença de erro material no acórdão , devem ser providos os embargos para sua correção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES DO CONTRATO E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRANGÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AO QUE FOI EFETIVAMENTE NEGOCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL - PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA FAVORÁVEL AOS APELANTES - ERRO MATERIAL CONTIDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALÉM DO SEU ASPECTO LITERAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Os contratos não podem ser interpretados, apenas, na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes, segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes, posto que o objeto do contrato é esclarecido mais pela indagação da vontade das partes do que pela constatação do que nele constou de forma expressa. 2- Recurso de apelação a que se dá provimento parcial, para declarar que o objeto do contrato de promessa compra e venda subscrito é mais abrangente do que o que está explícito em suas cláusulas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Evidenciado o erro material, sanável a qualquer tempo e configurada a omissão no acórdão, há de ser sanado o equívoco para uma completa prestação jurisdicional. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito modificativo do julgado. (Processo: ED - XXXXX-03.2017.5.06.0008, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 07/06/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/06/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de erro material, este pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão.