Exaurimento das Diligências em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS OU DE LAPSO TEMPORAL ENTRE CONSULTAS. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. DECISÃO REFORMADA. 1. Revela-se cabível a realização de nova pesquisa de valores por meio do sistema RENAJUD para satisfação da execução, desde que observado, no caso concreto, o critério da razoabilidade. Precedentes. 2. É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para a utilização ou renovação da pesquisa de bens por meio dos sistemas informatizados do Poder Judiciário. 3. Havendo o transcurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência, observada a razoabilidade do pleito, não há óbice ao prosseguimento das tentativas de busca por patrimônio em nome do devedor. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. ART. 139 , IV , CPC . PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ. ORDEM DE SERVIÇO DE N.º 39/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – TJPR. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 , STJ. REQUISITOS DO RESP XXXXX/SP PREENCHIDOS. INFRUTÍFERA BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFERIMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. BUSCA DE BENS PELO SISTEMA CCS-BACEN E INFOJUD. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021)

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE BUSCA PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO DE CONSULTA CONVENIADO COM O PODER JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE MODO A SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO REQUERENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. Conforme jurisprudência obrigatória do STJ e na esteira dos precedentes desta Corte, ente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CNIB. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. 1. No julgamento do Recurso Especial XXXXX/SP , em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. 2. Assim, não havendo notícia de expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da executada, ou seja, não havendo o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tem-se por prematura a adoção da medida extrema de indisponibilidade de bens. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CNIB. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. 1. No julgamento do Recurso Especial XXXXX/SP , em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. 2. Assim, não havendo notícia de expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da executada, ou seja, não havendo o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tem-se por prematura a adoção da medida extrema de indisponibilidade de bens. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN . 1 - Cuida-se de recurso deagravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN .2 - Sobre a possibilidade de determinar a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, cumpre destacar a existênciada Súmula n.º 560 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos,na forma do art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizadoquando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicíliodo executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)". 3 - Em que pesenão pairar dúvidas sobre a aplicação do art. 185-A , do CTN aos créditos de natureza tributária, certo é que o Enunciado daSúmula n.º 560 do Superior Tribunal de Justiça, determina que:"A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formado art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quandoinfrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicíliodo executado, ao Denatran ou Detran."(Súmula 560 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)". 4 - Ao analisaros autos da execução fiscal n.º XXXXX-58.2013.4.02.5101 , verifica-se apenas a ativação infrutífera do convênio Bacenjud (fls. 179/181 e 262/265), sem, contudo, ter havido a ativação do convênio Renajud e a expedição de ofícios aos registros públicosde bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. 5 - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDANACIONAL não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD E SNIPER. POSSIBILIDADE. novidade trazida no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ. facilita a investigação patrimonial. OBJETIVA A satisfação do crédito exequendo. ferramenta disponível. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DESNECESSIDADE (TEMA 425 STJ). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc., constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte e à máquina judiciária para localização de bens e satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus do interessado/credor de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. 1.1. Entretanto, as plataformas disponíveis ao Poder Judiciário para realização de pesquisas, podem ser utilizadas, mesmo quando a parte credora não tenha esgotado todas as diligências em busca de bens do devedor, consoante entendimento há muito consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp repetitivo XXXXX/PA (Tema XXXXX/STJ), inclusive em relação ao INFOJUD ( AREsp XXXXX/RJ ) e RENAJUD ( REsp XXXXX/RS ), cuja inteligência ora pode ser também aplicada à nova funcionalidade SNIPER. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER se consubstancia em ?uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)?, objetivando, fundamentalmente, oferecer ?solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos?. 3. Os vetores normativos emanados dos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade da execução também devem nortear a condução pelo magistrado dos processos que estão sob seu crivo, sendo razoável, no caso concreto, a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 4. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - ARTIGO 185-A DO CTN - UTLIIZAÇÃO DA CNIB - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO DIVERSO - REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 185-A do CTN , admite-se a indisponibilidade de bens e direitos do executado que, devidamente citado, não paga o débito nem apresenta bens à penhora e não são encontrados pelo exequente bens passíveis de constrição. 2. Embora seja admitida a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização de bens do executado, referida via é excepcional e só poderá ser utilizada após o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (Súmula 560 STJ). 3. Inexistindo prova de que o exequente promoveu a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, não há falar no exaurimento de todos os meios para o rastreamento e indisponibilidade de bens do devedor.