Pedido Julgado Improcedente em Consonância com o Parecer Ministerial em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CPP . NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 385 DO CPP . PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - Trata-se de Revisão Criminal com fundamento do artigo 621 , I , do CPP , sob o argumento de inobservância dos limites em que foi proposta a ação penal; II - No caso, irresigna-se o requerente em face da sentença condenatória em que foi reconhecida e aplicada agravante não requerida pelo autor da ação penal; III – O artigo 385 do Código de Processo Penal , expressamente dispõe que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada"; IV – Ausência do vício apontado a justificar a procedência do pedido de revisão; V – Revisão Criminal improcedente, em consonância com o parecer do Ministério Público.

REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CPP . NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 385 DO CPP . PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - Trata-se de Revisão Criminal com fundamento do artigo 621 , I , do CPP , sob o argumento de inobservância dos limites em que foi proposta a ação penal; II - No caso, irresigna-se o requerente em face da sentença condenatória em que foi reconhecida e aplicada agravante não requerida pelo autor da ação penal; III – O artigo 385 do Código de Processo Penal , expressamente dispõe que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada"; IV – Ausência do vício apontado a justificar a procedência do pedido de revisão; V – Revisão Criminal improcedente, em consonância com o parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - In casu, às fls. 182/187, os autores, ora Apelantes, requereram a inversão do ônus da prova, visto que por se tratar de ente público, o Requerido teria mais meios de fornecer de forma exata, documentos funcionais e informações. No entanto, referido pedido não foi analisado pelo Juízo a quo, que logo após proferiu Sentença (fls. 189/192), indeferindo a petição inicial e, por conseguinte, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , I , do CPC - A inversão do ônus da prova é regra procedimental, a ser decretada antes de finda a instrução probatória, ante o risco de lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - A ausência de manifestação ao pedido de inversão do ônus da prova caracteriza cerceamento de defesa - Assim, resta caracterizado o cerceamento de defesa se a parte requer, de forma adequada e oportuna, a inversão do ônus da prova e o juiz profere sentença sem apreciação expressa do requerimento - Destarte, a nulidade da r. Sentença é medida em que se impõe - Recurso conhecido e provido em consonância com o Parecer Ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS ¿ CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , II , NA FORMA DO ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGA O IMPETRANTE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, BEM COMO A QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APRESENTAM DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A PRISÃO DO PACIENTE EM QUESTÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO ¿ PLEITO MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT, AO ARGUMENTO DE QUE O IMPETRANTE NÃO TERIA JUNTADO O PARECER MINISTERIAL MENCIONADO PELO MAGISTRADO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUE NÃO SE ACOLHE ¿ DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO ALUDIDO PARECER MINISTERIAL, PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO DO PRESENTE WRIT, ATÉ PORQUE ESTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTEGRADO A DECISÃO ATACADA ¿ NO MÉRITO, DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, DEVENDO SER AFASTADA, DESDE JÁ, A ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES COMBATIDAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NA MEDIDA EM QUE AS MESMAS ENFRENTARAM A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DO CORRÉU, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE LHE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ¿ SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP , COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, INCISOS I E II, E 313, INCISO I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A teor do art. 1.022 , do CPC , somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. A mera irresignação da parte com o resultado do julgado, desprovidas de elementos que caracterizem a hipótese de manejo do recurso não possibilitam a modificação do acórdão combatido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A teor do art. 1.022 , do CPC , somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. A mera irresignação da parte com o resultado do julgado, desprovidas de elementos que caracterizem a hipótese de manejo do recurso não possibilitam a modificação do acórdão combatido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS ¿ CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , II, NA FORMA DO ARTIGO 14 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGA O IMPETRANTE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, BEM COMO A QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APRESENTAM DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A PRISÃO DO PACIENTE EM QUESTÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO ¿ PLEITO MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT, AO ARGUMENTO DE QUE O IMPETRANTE NÃO TERIA JUNTADO O PARECER MINISTERIAL MENCIONADO PELO MAGISTRADO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUE NÃO SE ACOLHE ¿ DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO ALUDIDO PARECER MINISTERIAL, PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO DO PRESENTE WRIT, ATÉ PORQUE ESTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTEGRADO A DECISÃO ATACADA ¿ NO MÉRITO , DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, DEVENDO SER AFASTADA, DESDE JÁ, A ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES COMBATIDAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NA MEDIDA EM QUE AS MESMAS ENFRENTARAM A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DO CORRÉU, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE LHE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ¿ SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP , COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS . 282 , INCISOS I E II, E 313 , INCISO I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp XXXXX/AM ) - Conforme artigo 373 , inciso I , do CPC , cabe ao autor da demanda comprovar os fatos constitutivos de seu direito - In casu, a Requerente pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de constantes falhas no abastecimento de água prestado pela Requerida, de maneira inadvertida e injustificável, chegando a paralisar o serviço por mais de 10 dias consecutivos, o que alega ter prejudicado a moradia e o seu trabalho, uma vez que esta sobrevive dos aluguéis de suas quitinetes - No entanto, a Apelante não comprovou suas alegações, deixando de juntar aos autos elementos que permitam concluir pela efetiva falha na prestação dos serviços no imóvel, tendo em vista, sobretudo, a ausência de comunicação à empresa Apelada no que tange à interrupção de serviços na localidade - Com efeito, tem-se que não houve ofensa à esfera moral da Requerente, ora Apelante, pois não restou demonstrada a conduta ilícita - Assim, não comprovada nos autos a ausência de demonstração de descontinuidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e suas consequências, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido em consonância com o Parecer Ministerial.