Postulação da Aplicação do Princípio da Consunção em Jurisprudência

CORREIÇÃO PARCIAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REAPRECIAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA DE MÉRITO. DECISÃO CASSADA NO PONTO. 1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Vitória do Palmar, que, após declaração de suspeição do Magistrado titular que já havia analisado as respostas à acusação apresentadas pelas Defesas, rejeitando as postulações de absolvição sumária, novamente apreciou as referidas peças, rejeitando-as, mas reconhecendo a absorção dos crimes de falsidade ideológica pelo peculato, com base no princípio da consunção. 2. Suspeição de Magistrado é causa de nulidade absoluta. Nula a decisão proferida pelo Magistrado que se declarou suspeito, deve ser renovada pelo substituto legal, como ocorrido no caso. Correição improcedente no ponto. 3. Procedente a correição quanto à alegação de que a aplicação do princípio da consunção é precipitada. A admissão, de plano, de que se esteja diante de hipótese de infrações cometidas com nexo de dependência demanda exame mais aprofundado da matéria de fundo, o que se mostra inapropriado no presente momento, não se podendo tolher o Órgão da acusação de demonstrar a hipótese cujo reconhecimento pretende, nem mesmo eventual condenação isolada dos delitos de falsidade ideológica.CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA CONTRADIÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos. 3. Não restando evidenciada a relação de subordinação entre as referidas condutas, não é possível a aplicação do referido princípio por esta Corte, em sede de habeas corpus, pois tal exame demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência que cabe ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DE UMA CASA LOTÉRICA (REITERAÇÃO), EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO. ACUSADOS PRESOS QUANDO DA NOVA INVESTIDA. TENTATIVA DE ACORDO COM O POLICIAL CONDUTOR PARA LIBERAÇÃO DO TRIO. SIMULANDO ACEITAR, HOUVE FLAGRANTE PELO NOVO CRIME COM ARRECADAÇÃO DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DO MILICIANO. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, ARGUMENTANDO INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO, POIS PROVA ROBUSTA, AMPLO RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELOS FUNCIONÁRIOS DA CASA. LOTÉRICA NO QUE PERTINE COM OS ROUBOS ANTERIORES. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO DELITO DE ARMAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO. CORRETO O DECIDIR QUE RECONHECEU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 299 , DO CP , POIS COMPROVADO QUE ESTE CONSTITUIU CONDUTA-MEIO PARA A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, CONDUTA-FIM. AS FALSIDADES FORAM PRATICADAS SOMENTE COM A FINALIDADE DE EXERCER ILEGALMENTE A ADVOCACIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO, E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI POPULAR, SOB O ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INACOLHIMENTO.PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO, INSERTO, NO ART. 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INALBERGAMENTO. VEREDICTO NÃO DIVORCIADO, ÀS COMPLETAS, DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANTENÇA DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 DO CP . RESISTÊNCIA. ARTIGO 129 , § 1º , inc. I , DO CP . LESÕES CORPORAIS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pratica os crimes dos arts. 329 e 129 , § 1º , inc. I , ambos do CP , aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência, deixando o policial militar incapacitado para as atividades habituais por mais de trinta dias. 2. Prova colhida que aponta a prática dos delitos de resistência e lesões corporais, levando-se em conta os relatos dos policiais ouvidos em Juízo, que se amoldam às circunstâncias evidenciadas nos autos. 3. Inviável, por expressa disposição de lei, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 329 e 129 do CP . APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 DO CP . RESISTÊNCIA. ARTIGO 129 , § 1º , inc. I , DO CP . LESÕES CORPORAIS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pratica os crimes dos arts. 329 e 129 , § 1º , inc. I , ambos do CP , aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência, deixando o policial militar incapacitado para as atividades habituais por mais de trinta dias. 2. Prova colhida que aponta a prática dos delitos de resistência e lesões corporais, levando-se em conta os relatos dos policiais ouvidos em Juízo, que se amoldam às circunstâncias evidenciadas nos autos. 3. Inviável, por expressa disposição de lei, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 329 e 129 do CP .APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em que pese a tese sustentada pela defesa, as provas coligidas no caderno processual são suficientes para a manutenção do juízo condenatório, na medida em que indicam, sem dúvida, o acusado como autor das práticas delitivas em testilha.Nesse sentido, temos a palavra da vítima, que, tanto na fase investigativa quanto na esfera judicial, apresentou versão segura e coesa dos fatos, assegurando, em ambas as oportunidades, que o acusado, além de agredi-la, proferiu ameaça contra ela, em duas oportunidades, tal qual aquilo descrito na inicial acusatória. 2. Da análise do acervo probatório, pode-se verificar que as infrações penais cometidas no terceiro e no quarto fatos são subsequentes àquelas cometidas no primeiro e segundo fatos descritos na exordial acusatória, pois, além de serem executados em tempo, espaço e maneira semelhantes, são crimes da mesma espécie.Neste sentido, não há que se falar em crime único, mas sim em crime continuado, conforme está disposto no artigo 71 do Código Penal . 3. Demonstra-se inviável a aplicação do princípio da consunção no caso concreto. Isso porque o delito de ameaça e a contravenção penal de vias de fato são autônomos. Não se exige, como meio necessário para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41, que o agente ameace a vítima ou vice-versa. Além do mais, os delitos narrados na inicial atingem bens jurídicos diversos, tendo em vista que o crime de ameaça protege a liberdade pessoa individual, ao passo que a contravenção penal de vias de fato busca salvaguardar a integridade física da vítima.Apelo desprovido.