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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIMINAR PARAASSEGURAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃOCOMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIARAZOALVELMENTE ARBITRADA. DECISÃO QUE NÃO SEMOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVADOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 § 3º DO CÓDIGO PENAL . DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelado que sacava aposentadoria por invalidez concedida a seu pai, após o óbito deste, e repassava integralmente o valor à sua mãe, acreditando que ela fazia jus a pensão. Dolo nãocomprovado. 2 - Má-fé do apelado não evidenciada nos autos, tendo em vista que sua genitora encontrava-se desprovida de recursospara seu próprio sustento, a qual provou, posteriormente e em juízo, ter direito à pensão por morte. 2 - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADOPELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMOLEGAL, PELA NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAISDA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. VETOR DA CULPABILIDADE QUE TRAZ REFERÊNCIAS GENÉRICAS QUE NÃO LEGITIMAM UM JUÍZO DEMAIOR RIGOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA EM PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALOS PSÍQUICOS NÃOCOMPROVADOS NOS AUTOS. CARÁTER NEGATIVO DESSES VETORES AFASTADO – REDUÇÃO DA BASILAR E DA MULTAPENAL. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º-A, I). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADOPELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMOLEGAL, PELA NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAISDA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. VETOR DA CULPABILIDADE QUE TRAZ REFERÊNCIAS GENÉRICAS QUE NÃO LEGITIMAM UM JUÍZO DEMAIOR RIGOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA EM PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALOS PSÍQUICOS NÃOCOMPROVADOS NOS AUTOS. CARÁTER NEGATIVO DESSES VETORES AFASTADO – REDUÇÃO DA BASILAR E DA MULTAPENAL. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º-A, I). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Assim, nãocomprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pelaocorrência de cerceamento de defesa ou violação do contraditório"(STJ: AgRg noRHC n. 125.142/AL, Min. , j. em 04.08.2020... Nunca é demais lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça"há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio... Vê-se, assim, que mais uma vez se está diante de simples tentativa de tumultar o processo, onde a defesa se vale de conceitos genéricos e evasivos, não demonstrando efetivamente o prejuízo ou ilegalidade
a possível periculosidade da agente constituindoelemento idôneo para justificar a necessidade da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 4) Os predicados pessoais favoráveis, nãocomprovados... Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência
JUSTA CAUSA. Nãocomprovado robustamente o ato de mau procedimento atribuído ao reclamante, a justa causa aplicada pela empregadora deve ser revertida pelo Poder Judiciário.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito -Evento ocorrido quando os autores encontravam-se nointerior de uma ambulância - Desempenho de típicaatividade administrativa - Falta de comprovação dainexistência ou quebra do nexo de causalidade entre talatividade e o evento danoso - Fato de terceiro nãocomprovado - Responsabilidade objetiva do Municípiocaracterizada - Recurso dos autores parcialmente providopara condenar o Município ao pagamento da indenizaçãopelos danos morais e lucros cessantes. - Acidente de Trânsito -Ação movida em face do motorista da ambulância,agente público - Culpa não comprovada - Indenizaçãoafastada, sem prejuízo do eventual exercício do direito deregresso por parte da Municipalidade a ser feito em açãoprópria.Ação movida em face do Município e do motorista daambulância sem que tenham produzidas p/6vqsuficientes para apontar a culpa do agente,,Responsabilidade do agente público afast^mantida a do Município por ser objetiva, nos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃOCOMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃOCOMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.